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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 144.5332.9003.3600

251 - TRT3. Recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade. Ausência de autenticação bancária na guia «gru judicial» quanto ao código de recolhimento, transmitidas via «spe». Impossibilidade de aferição do correto preparo do apelo. Deserção.

«1. A responsabilidade pela correta transmissão dos dados pelo sistema «SPE» é inteiramente da parte, cabendo ao órgão recebedor apenas providenciar a impressão dos documentos transmitidos, nos termos da Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/CR/DJ 1, de 09/12/2013, deste Regional, da Instrução Normativa 30 do Colendo TST e da Lei 11.419/2006. 2. O correto preenchimento das guias «GFIP» e «GRU Judicial» e correspondente apresentação nos autos desdobra-se em pressuposto de admissibil... ()

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Doc. 919.5361.7083.5778

252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancária. Improcedência. Irresignação dos devedores. NULIDADE DA SENTENÇA. Alegada ausência de fundamentação (citra petita). Mero inconformismo. Decisão que contém fundamentação suficiente para o deslinde do caso. Omissão do juízo quanto ao excesso de execução amparada por lei, vez que os embargantes não apontaram o valor correto e não apresentaram o demonstrativo. Inteligência do Art. 917, §4º, II, CPC... ()

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Doc. 164.3150.8002.7400

253 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Sentença. Liquidação. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Prazo de 30 dias concedido ao estabelecimento bancário para o recalculo da relação negocial. Imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Descabimento. Sanção processual específica prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Cálculos apresentados pelo credor que deverão ser reputados corretos. Multa pecuniária afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 958.1459.4855.0847

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício de gratuidade. Renda pouco acima de 03 salários mínimos e saldo bancário considerável afastam a alegação de pobreza. Por outro lado, também não configurada situação de riqueza. Possibilidade de parcelamento das taxas judiciárias em 12 vezes diante do alto valor da causa. Recurso parcialmente provido

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Doc. 587.4577.0538.9426

255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contratação de empréstimo não reconhecida pela correntista. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Argumentos recursais genéricos e contraditórios acerca das circunstâncias da contratação impugnada. Instituição financeira que não conseguiu comprovar a regularidade da operação, nada esclarecendo acerca do telefone celular que teria sido utilizado ... ()

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Doc. 263.0213.7871.3244

256 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação da autora em contrarrazões de não observância pelo corréu apelante, do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Corréu-recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal com desconto em conta corrente - Alteração da forma de cobrança das p... ()

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Doc. 155.5033.5778.6308

257 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude em meio bancário - Golpe Falsa Central do INSS - Autor que se surpreende com créditos de valores em conta corrente de sua titularidade em razão da celebração de contratos de empréstimos que alega terem sido firmados à sua revelia - Restituições dos valores que lhe foram creditados realizadas em conformidade com orientações recebidas por me... ()

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Doc. 903.9929.7290.9379

258 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. LEI 10.931/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, declarou a nulidade parcial da cláusula contratual que estipulava juros moratórios superiores a 1% ao mês, determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão:(i) analisar a legalidade da cláusula contratual que ... ()

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Doc. 913.1456.1606.8893

259 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenados os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00, conforme consectários indicados no ato decisório. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Insurgência, no mérito, fundada. Sentença reformada. Indenização material indevida. Caso concreto que indica pagamento realizado sem maior cautela na conferência do benefici... ()

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Doc. 421.9984.1665.4914

260 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Descumprimento da determinação de emenda para a conversão da Ação em Execução de Título Extrajudicial. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Configuração de desídia do autor que, intimado pela Imprensa e pelo Correio pa... ()

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Doc. 137.0703.4009.0300

261 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Contrato. Bancário. Ação revisional. Pedido de exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes. Possibilidade, até apuração final do valor correto da dívida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7131.0474.1999

262 - STJ. Embargos de declaração em pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção ativa (por doze vezes). Insurgência contra a decisão que concedeu pedido de extensão a corréus da paciente, em favor de quem foi reconhecida a ilegalidade da decisão que Decretou a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telemático e telefônico da paciente, bem como determinou a busca e apreensão. Alegação de omissão e obscuridade na decisão apontada. Inexistência. Mero inconformismo com a conclusão adotada. Rejeição que se impõe.

1 - Os presentes embargos de declaração não comportam acolhimento, pois é nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que reconheceu a identidade de situações entre os corréus da ação penal em que a coleta dos elementos de informação decorrente da quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão ocorreu mediante decisão ilegal. 2 - Hipótese na qual a decisão embargada foi clara ao afirmar e demonstrar a... ()

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Doc. 220.4291.1194.1261

263 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pelo Itaú Unibanco S/A, em face do Município de Americana, objetivando restituição de valores pagos a título de ISSQN, no período/08/2013 a setembro de 2014, ao fundamento de que referido imposto não incidiria sobre operação de serviço bancário descrita como adiantamento ... ()

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Doc. 314.5679.4857.9444

264 - TJSP. BANCÁRIO.

Feito extinto sem resolução do mérito por ausência de capacidade postulatória. Autora intimada pelo correio para regularizar procuração (art. 76, § 1º, I do CPC). Razoabilidade do prazo concedido para cumprimento da determinação (quinze dias). Autora que não alegou impossibilidade de cumprimento nem requereu dilação do prazo no momento oportuno. Preclusão. Extinção devidamente reconhecida (art. 485, IV do CPC). Apelação desprovida.

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Doc. 926.0324.2019.1360

265 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Inexistência de decisão surpresa. O autor foi intimado pela imprensa e pelo correio para dar andamento ao feito. Manifestação desconexa que equivale a ato inexistente. Afronta ao dever de cooperação e ao princípio da duração razoável do processo. Apelação desprovida

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Doc. 156.4705.5007.6400

266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Capitalização mensal de juros. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicávei... ()

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Doc. 170.2271.7002.5300

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Cobrança. Possibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao reg... ()

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Doc. 163.9273.9017.6200

268 - TJSP. Contrato. Bancário. Assinatura na qualidade de devedor solidário. Figura que não se confunde com aval, garantia típica de títulos cambiais. Acordo livremente assinado e aceito pelos corréus, sem qualquer ressalva. Responsabilidade solidária caracterizada. Recurso provido.

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Doc. 928.1464.4268.7916

269 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Custo efetivo total da operação abaixo do patamar previsto na Instrução Normativa do INSS 106/2020, vigente à época da contratação - Improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 932.3036.6392.2775

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário em fase de liquidação de sentença por arbitramento - Cédulas de crédito bancário - Decisão que determinou ao réu-executado a juntada de documentos solicitados pelo sr. perito judicial - Possibilidade de solicitação de documentos pelo experto para elaboração do laudo pericial - Preclusão não operada - Inteligência do CPC, art. 473, § 3º - Observância, ademais, do princípio da cooperação estatuído pelo art. 6º do Diploma de Regência -... ()

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Doc. 378.1257.8290.8821

271 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no LF 10.931/2004, art. 26, acompanhada de demonst... ()

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Doc. 920.2578.2702.0519

272 - TJSP. PROCESSO -

Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 920 - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário, repr... ()

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Doc. 163.0878.5763.7557

273 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no LF 10.931/2004, art. 26, acompanhada de demons... ()

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Doc. 289.9339.1311.0495

274 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no LF 10.931/2004, art. 26, acompanhada de demons... ()

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Doc. 842.8198.1337.4025

275 - TJSP. Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documento. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da sentença. 1. Ajuizamento de ação de produção antecipada de provas pleiteando a exibição de documentos bancários. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Procedimento que não se mostrou correto. Exibição de documento que pode ser requerida em ação autônoma, por meio de produção antecipada de provas ou ação de obrigação de fazer. Precedentes. Interesse de agir em seu aspecto da adequação demonstrado. 2. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição bancária, objetivando a apresentação do contrato. Tese firmada no Tema Repetitivo 648 do STJ. Interesse de agir na modalidade necessidade que não restou demonstrado. Extinção do feito sem resolução do mérito de rigor. 3. Impossibilidade de suspensão das cobranças contratuais objeto da pretensão exibitória. 4. Recurso improvido

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Doc. 153.5902.1042.5267

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA QUE FOSSEM LIMITADOS OS DESCONTOS PROMOVIDOS DA RECORRIDA, UMA VEZ ATRELADOS A CONTRATOS CELEBRADOS JUNTO AS CASAS BANCÁRIAS CORRÉS, A PERCENTUAL EQUIVALENTE A 30% DA RENDA MENSAL LÍQUIDA DA DEMANDANTE, COM PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME JUNTO AOS CADASTROS DESABONADORES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ACENADO, COMO TAMBÉM DE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO APLICAVEL NA SOLUÇÃO DA DEMANDA - AUSÊNCIA/NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO DEFERIMENTO DA TUTELA COMO BUSCADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 259.4067.0915.0573

277 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE -

"Golpe do motoboy» - «Golpe do presente de aniversário» - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da culpa concorrente do consumidor, com decreto de inexigibilidade de 50% do débito impugnado - Insurgência do consumidor autor - Rejeição das preliminares arguidas pelas corrés em sede de contrarrazões - Mérito - Responsabilidade objetiva dos fornecedores em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de compra no cartão de crédito do consumidor, em valores ele... ()

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Doc. 858.6444.6609.8007

278 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA QUE FOSSEM LIMITADOS OS DESCONTOS PROMOVIDOS, ESTES ATRELADOS A CONTRATOS CELEBRADOS JUNTO AS CASAS BANCÁRIAS CORRÉS, A PERCENTUAL EQUIVALENTE A 30% DA RENDA MENSAL LÍQUIDA DO DEMANDANTE, COM PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME JUNTO AOS CADASTROS DESABONADORES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ACENADO, COMO TAMBÉM DE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO APLICAVEL NA SOLUÇÃO DA DEMANDA - AUSÊNCIA/NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO DEFERIMENTO DA TUTELA COMO BUSCADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 861.5500.4921.9690

279 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores, decorrente de apropriação indevida. Sentença de procedência para condenar os Corréus de forma solidária a restituírem os valores pagos pelo Autor que foram apropriados de forma indevida. Recurso da Corré que não comporta acolhimento. Prova documental acostada aos autos, consistente de extratos bancários, que demonstra de forma inequívoca que a Apelante foi beneficiária dos valores transferidos pelo Autor. Autor que transferiu valores por indicação de um dos Corréus, como forma de efetuar pagamento de produtos eletrônicos que não foram entregues, observando-se que todos os envolvidos constam dos extratos bancários da Apelante. Enriquecimento sem causa configurado. CCB, art. 884. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 219.6553.7579.4338

280 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Golpe da «troca de cartão» em terminal de autoatendimento. Responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Dano moral, contudo, não configurado. Desprovimento dos recursos do autor e dos corréus. I. Caso em exame 1. Apelação cível dos corréus objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e os condenou à devolução dos valores indevidamente descontados. 2. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença no tocante ao pedido de condenação dos corréus ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a correquerida Tecnologia Bancária S/A é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve falha na prestação do serviço prestado pelas instituições correqueridas ou se o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima; e (iii) caso reconhecida a falha na prestação do serviço, se o evento dá ensejo ao dano moral. III. Razões de decidir 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade arguida pela correquerida Tecnologia Bancária S/A, na medida em que o autor lhe atribui responsabilidade pelo evento danoso, circunstância que atesta a relação jurídica material entre as partes e configura sua pertinência subjetiva para a demanda. 5. O Banco disponibiliza caixas eletrônicos em supermercados visando a captar clientela e isso acarreta a quem mantém tal serviço o dever jurídico de vigilância sobre a sua exploração. Logo, no local onde está instalado o caixa eletrônico devem o Banco, o supermercado e a empresa responsável pelos serviços de caixa eletrônico providenciar maior segurança aos seus usuários, como a presença de vigilantes não só para evitar assaltos que ali possam acontecer, mas também outros atos lesivos, especialmente os praticados por pessoas estranhas, que usam astúcia e se aproximam de clientes incautos estes são incautos porque se sentem protegidos em espaço aparentemente seguro. 6. Dano moral não configurado. Ainda que evidentes os aborrecimentos pelos quais passou o autor, não há prova do efetivo abalo à imagem ou à honra dele. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006938-78.2020.8.26.0006 e Apelação Cível 1008685- 97.2021.8.26.0533

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Doc. 286.2766.3503.7739

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da tutela provisória de urgência - Requisitos exigidos no CPC, art. 300 não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 789.5330.6184.7403

282 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. Alegação de fraude em operação bancária realizada em valor elevado, induzida a autora ao erro, por falha de segurança do Banco do Brasil, com valor transferido beneficiando corré pessoa física que mantinha conta hospedada junto ao corréu Itaú Unibanco. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinada a restituição do valor Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. Alegação de fraude em operação bancária realizada em valor elevado, induzida a autora ao erro, por falha de segurança do Banco do Brasil, com valor transferido beneficiando corré pessoa física que mantinha conta hospedada junto ao corréu Itaú Unibanco. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinada a restituição do valor desviado da autora, definindo-se condenação solidária de todos os corréus. RECURSO INOMINADO DO ITAÚ UNIBANCO. Insurgência que se revela infundada. Não comprovação por parte do corréu recorrente, do atendimento de exigências e requisitos para qualificação do titular da conta, claramente utilizada para fins fraudulentos. Situação de culpa exclusiva da vítima ou mesmo de fortuito externo não caracterizadas (art. 14, CDC e Súmula 479, STJ). Correta a ordem de ressarcimento com condenação solidária dos corréus. RECURSO INOMINADO DO ITAÚ UNIBANCO NÃO PROVIDO.

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Doc. 616.7886.2158.0942

283 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISSQN - Construção Civil (Estimativa) e IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação e da intimação do bloqueio on-line, mantendo a constrição de numerário encontrado nas contas bancárias da executada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Precedentes do E. STJ no sentido de que é válida a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Alegação de nulidade do ato de intimação da penhora. Desacolhimento. Eventual nulidade do ato que foi suprido mediante o comparecimento espontâneo da executada aos autos, ainda que após a constrição de numerário em sua conta bancária. Executada que compareceu no mês seguinte à juntada do AR e apresentou regularmente sua defesa. Aplicação do § 1º do CPC/2015, art. 239. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 570.8673.9957.9499

284 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Consumidor, vítima de falsa promessa de portabilidade de empréstimo pessoal consignado - Operação realizada mediante correspondente bancário com transferência de valores a terceiro - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Mérito - Responsabilidade objetiva e solidária dos corréus - Falha na prestação do serviço evidenciada - Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou ... ()

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Doc. 103.1674.7340.0300

285 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Admissibilidade. Cobrança pelo banco de tarifas postais, emissão de boletos etc. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra o banco que, na execução de contrato de financiamento para aquisição de casa própria, transfere e cobra do cliente despesas não autorizadas ou indevidas, tais como as de correio para a notificação do devedor e a tarifa pela emissão de documentos de compensação não autorizada.»

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Doc. 137.1401.3005.8200

286 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Tese da indevida negativação do nome do autor decorrente de saldo devedor de anuidade de cartão de crédito não recebido, exposta na inicial, que é verossímil, considerando versar a ação sobre consumo e ser ele hipossuficiente. Ao adotar a sistemática de fazer entregas pelo correio, o banco réu assume todos os riscos desse procedimento. Hipótese, ademais, em que a cobrança da anuidade só seria legítima depois do desbloqueio do aludido cartão de crédito. Negativação indevida configurada.

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Doc. 847.9208.1677.4279

287 - TJSP. Justiça gratuita. Postulante que ignorou a determinação do juízo a quo para trazer documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto. Desídia que se repete no apelo, porquanto não suprida pelos parcos extratos bancários acostados. Pedido conhecido desde logo em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. O pagamento do preparo deverá ser efetuado nos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Declaratória e indenização. Autor aduz ter sido vítima do golpe do falsa Leilão de veículo na internet. Procedência. Apelo de uma das instituições financeiras demandadas, enquanto responsável por uma das contas utilizadas para a pratica do crime, que recebeu os valores transferidos pelo autor e por um dos corréus, pessoa física, titular de outra conta em que também foram creditados valores enviados pelo autor. Descabimento. Legitimidade da instituição financeira para integrar o polo passivo que decorre, por si só, do fato ser a responsável pela abertura, manutenção e administração da conta que recebeu as transferências feitas pelo autor. Parte que deixou de apresentar qualquer documentação para comprovar a regularidade do procedimento de abertura da conta, apesar de intimação específica. Alegação de impossibilidade, sob pena de quebra de sigilo bancário. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade que decorre da fraude na abertura da conta para receber o produto do golpe, sem que exista qualquer comprovação da regularidade do procedimento, nos moldes da Resolução BACEN 4.753/2019, que dispõe sobre a abertura de contas bancárias. Falha no serviço de segurança que atrai para o banco a responsabilidade de restituir a parte autora o valor transferido para a titular da conta sob a sua administração. Existência de elementos que vinculam o titular da outra conta ao golpe. Identidade de endereços. Suposto furto de documentos que só foi comunicado a polícia após o ajuizamento da ação. Recursos desprovidos

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Doc. 181.9780.6004.5600

288 - TST. Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção. Não caracterização.

«A jurisprudência desta Turma firmou-se no sentido de que, se há registro da autenticação bancária no documento e se dele consta, no campo específico, o valor do depósito, presume-se o seu correto recolhimento, pois, na hipótese de divergência, a instituição bancária não o receberia. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 543.6892.9761.1787

289 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Título executivo extrajudicial - Sentença de rejeição liminar dos embargos - Executados que alegaram excesso de execução genericamente, sem declarar o valor que entende como correto, e sem apresentar demonstrativo discriminado do débito - Caso em que a embargante deve apontar, na petição inicial, o valor correto ou apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo - A falta do preenchimento dos requisitos implica na rejeição liminar dos embargos - Fundamento no art.... ()

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Doc. 144.9584.1004.4600

290 - TJPE. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Empréstimo bancário realizado por outrem. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 STJ. Indenização por danos morais mantida nos R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) originalmente fixados. Relação contratual. Juros de mora. Incidência desde a citação. Correção monetária. Contagem a partir do arbitramento. Parcial provimento do recurso. Decisão unânime.

«As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Súmula 479 STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e... ()

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Doc. 188.7074.3002.3400

291 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Inquérito policial. Estelionato, apropriação indébita, falsificação de documento público e formação de quadrilha. Desvio de verbas de empresa privada supostamente efetuado por empregados que depositavam cheques em suas contas correntes e nas de parentes. Quebra de sigilo das contas de parentes que, até então, não eram apontados como investigados no inquérito. Julgamento citra petita. Inexistência. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.

«1 - Não julga citra petita o acórdão que examina todos os pontos de interesse necessários para confirmar a legalidade da decisão que determinou a quebra de seu sigilo bancário, fazendo, inclusive, no voto condutor, menção expressa a todos os argumentos postos pelas recorrentes para justificar, a seu ver, a decretação de nulidade da medida. 2 - A despeito de constituir garantia constitucional individual identificada como cláusula pétrea na CF/88, art. 5º, XII, a jurisprudência ... ()

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Doc. 961.5732.0091.5244

292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos em conta corrente a título de clube de benefícios. Sentença de procedência. Insurgência de corréu. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Súmula de 297 do E. STJ. Falha na prestação do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Súmula de 479 do E. STJ. Dever de indenizar. DANO MATERIAL consubstanciado no decréscimo patrimonial experimenta... ()

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Doc. 137.8102.9000.9100

293 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Enquadramento. Categoria dos financiários.

«Trata-se a reclamada de holding do grupo econômico Dadalto, controladora acionária das empresas a ela pertencente, entre as quais a empresa DACASA FINANCEIRA S/A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, para a qual o autor trabalhou de forma exclusiva, desde há época em que foi contratado como. estagiário-. Considerando que nas razões dos embargos a reclamada identifica a empresa DACASA como financeira do grupo econômico, e levando em consideração que nas atividades exerc... ()

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Doc. 181.7845.0003.3100

294 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Deserção. Custas. Pagamento realizado via internet banking. Presença de elementos identificadores suficientes para a vinculação do comprovante de pagamento ao processo. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção, ao fundamento de que a empresa não juntou a guia de recolhimento da união (gru), mas apenas um comprovante de pagamento com código de barras, inviabilizando a verificação quanto ao correto preenchimento do documento. Para este tribunal superior a falta da guia de recolhimento da união, por si só, não configura deserção, desde que conste dos autos o comprovante bancário respectivo (convênio stn. Gru judicial) atestando o pagamento da quantia devida dentro do prazo recursal. Nestes autos, consta do comprovante de pagamento efetuado via internet banking da caixa, de fl. 232, a informação «convênio. Gru judicial», o nome da reclamada, valor idêntico às custas fixadas na sentença, a data do pagamento no prazo alusivo ao recurso ordinário, bem como a autenticação bancária eletrônica. Dessa forma, à luz da jurisprudência desta corte superior e do CF/88, art. 5º, LV, deve ser reconhecida a regularidade do pagamento das custas processuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 888.6119.2323.4090

295 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIa Lei 10.931/04, art. 28 - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PROGRAMA PRONAMPE - INADIMPLENCIA INTEGRAL DO EMBARGANTE - TÍTULO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Lei 10.931/2004 e da remansosa jurisprudência desta Casa, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente. Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, não basta ao embargante simplesmente afirmar que o valor está incorreto, devendo com... ()

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Doc. 144.7244.0009.6400

296 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de excesso de execução em embargos. Descabimento. Invocação de argumentos genéricos. Necessidade de declarar na inicial o valor que entende correto, com apresentação de memória de cálculo. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 199.5474.8842.9884

297 - TJSP. *Contrato Bancário - Empréstimo pessoal - Revisão - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Abusividade - Readequação - Necessidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sentença que deu correto desate ao litígio - Honorários advocatícios bem fixados - Recurso improvido.

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Doc. 704.9771.1841.6047

298 - TJSP. *Revisional - Contrato Bancário - Empréstimo pessoal - Revisão - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Abusividade - Readequação - Necessidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recurso improvido.

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Doc. 975.4512.7935.2893

299 - TJSP. *Cédula de crédito bancário - Revisão c/c indenização - Juros remuneratórios - Percentual que não se mostra exagerado - Abusividade não configurada - Dano moral não evidenciado - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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Doc. 154.7711.6002.2500

300 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Comprovante de agendamento. Irregularidade. Deserção.

«Nos termos do CLT, art. 899, o depósito recursal deve ser feito na conta vinculada do reclamante, com a devida comprovação no prazo do recurso, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho não pode ser considerada, uma vez que apenas informa o agendamento bancário, não sendo suficiente para comprovar o pagamento do depósito recursal. Com efeito, o comprovante de agendamento constitui transação a ser realizada ao f... ()

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