393 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e do corréu PicPay Instituição de Pagamento.
Preliminar de ilegitimidade passiva - Instituição financeira é fornecedora do serviço, sendo parte legítima para responder à demanda.
Mérito - Autor que foi vítima de sequestro relâmpago, mantido em cárcere privado por cerca de 24 horas - Criminosos que realizaram empréstimo e diversas transações na conta bancária mantida pelo autor junto ao corréu PicPay, que somaram R$ 136.165,67.
Relação de consumo - Versão do requerente se mostrou verossímil e amparada na documentação por ele acostada, não sendo impugnada a contento pela instituição bancária corré - Demonstração pelo autor de que houve tratativa junto ao PicPay buscando o cancelamento dos empréstimos e as medidas cabíveis no sentido da recuperação dos valores - Ausência de solução administrativa.
Transferências de altas quantias e contratação de empréstimo, inclusive com troca de senha, realizados de forma sequencial, sem que qualquer mecanismo de segurança ou prevenção de fraude da instituição bancária fosse acionado.
Operações que, notoriamente, fugiam do perfil de utilização da conta pelo consumidor - Falha na prestação do serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida pela instituição bancária, de quem se esperava a segurança na guarda dos valores a ela confiados pelos consumidores - Responsabilidade objetiva da fornecedora, sem prejuízo do eventual exercício de direito de regresso contra os beneficiários - Devolução dos valores e declaração de inexigibilidade do empréstimo mantidos, em relação ao corréu PicPay.
Corréus Itaú e Banco Original - Autor que afirmou que os criminosos efetuaram gastos em cartões de créditos mantidos junto aos Corréus Itaú e Banco Original, nos valores de R$ 2.647,18 e R$ 4.919,00, respectivamente - Todavia, constou da inicial que as instituições financeiras teriam estornado os valores - Após o oferecimento de contestação, o autor alterou sua versão dos fatos, afirmando que tais valores não foram estornados - Ausência de juntada das faturas dos cartões, documentos que poderiam ser facilmente obtidos pelo autor - Ausência de verossimilhança nas alegações relacionadas a estes corréus.
Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de demonstração de que a conduta das instituições financeiras requeridas tenha causado ofensa aos direitos da personalidade do consumidor.
Recursos improvidos
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