+ de 1.759 itens encontrados
201 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Ação de execução. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. APELAÇÃO DOS COAUTORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENCERRAMENTO DE CONTA CONJUNTA -
Coautores mantêm conta conjunta com terceiro, a eles vinculado por relação de parentesco (irmão e filho dos demandantes) - Pretensão inaugural busca forçar os corréus a encerrarem os relacionamentos bancários, inaugurados com a finalidade de facilitar os cuidados dos genitores da coautora Cassia Regina e do terceiro Marciel - Defesas não arrostam a existência das relações jurídicas - Corréu Bradesco não se opõe ao encerramento das contas por si gerenciadas, desde que solicitado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência, com relação aos corréus Agil Intermediadora Ltda. e Banco Agibank S/A, que determinou o cancelamento dos contratos impugnados e os condenou no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 - Inconformismo do corréu Agibank - 1. Recurso inominado recebido como apelação sob o princípio da fungibilidade - 2. Ausência de interesse recursal do cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Contrato bancário. Citação por correio. Réu pessoa jurídica. Carta citatória não entregue em razão da declaração de «mudou-se". Ato citatório não aperfeiçoado. Citação que não pode ser considerada válida, já que não foi recebida. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. *Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral - Saque não reconhecido, com o cartão bancário da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral - Saque não reconhecido, com o cartão bancário da autora - Sentença de improcedência - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, par. único; 14; 25, §1º e 34, do CDC) - Hipótese de culpa exclusiva da autora a excluir a responsabilidade civil dos corréus (art. 14, §3º, do CDC) - Fraude praticada fora do ambiente bancário, em terminal de autoatendimento da rede «24Horas» localizado dentro de supermercado - Autora aceitou ajuda de pessoa desconhecida, viabilizando a ocorrência da fraude - Ausência de nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelos corréus - Inexistência de falha na prestação dos serviços - Sentença mantida - Recurso negado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI» SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acerca da validade do pagamento das custas processuais realizado por pessoa distinta daquela que figura no polo passivo da ação detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento providoante possível violação da CF/88, art. 5º, LV. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI". SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TRT4. Indenização por danos morais. Assalto à agência da ect.
«O trabalho em agência dos Correios (Banco Postal), por ser similar à atividade bancária, permite concluir pela existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do trabalhador, a ensejar a responsabilização objetiva do empregador quanto ao dano em caso de assalto, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Fraude em transação via Pix - Alegação da própria autora de que forneceu senha e demais dados bancários aos réus, que realizaram transferências a si próprios - Pretensão de condenar os réus, bem como a instituição financeira na qual estes possuem conta bancária, ao pagamento de indenização por dano moral e material - Sentença de parcial procedência quanto a um dos réus e sentença de improcedência quanto à casa bancária - Insurgência da requerente - Alegação de falha na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de cláusulas contratuais - Cédula de crédito bancário - Tarifas de avaliação e registro de contrato - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Ausência de comprovação acerca da efetiva prestação dos serviços correspondentes a fim de legitimar a cobrança das aludidas tarifas - Procedência parcial mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de limitação de descontos de empréstimo bancário c/c nulidade de cláusula - Empréstimo pessoal com descontos em conta-corrente - Ilegalidade da cobrança do seguro, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Procedência em parte mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA.
Operações fraudulentas com transferências via PIX. Sentença que que declara inexigíveis, em relação ao autor, as transferências via «PIXs» em valores de R$ 2.999,00 (Kendo Serviços Digitais) e R$ 1.998,00 (Viatech Ltda.), condenado o banco requerido a ressarcir o autor o valor total de R$ 4.997,00, conforme consectários indicados. Sem prejuízo, o banco requerido foi também condenado ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. RECURSO IN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA. RECURSO DAS CORRÉS - PRELIMINAR DE NULIDADE, PORQUE NÃO OBSERVADO O QUANTO DISPÕEM OS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DAS CORRÉS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEMANDADAS QUE DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS - GOLPE EM ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO - AUTORES QUE PROMOVERAM A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA «PIX» DE VALORES EM FAVOR DE TERCEIROS, COMUNICANDO POSTERIORMENTE AS CORRÉS ACERCA DO GOLPE PRATICADO - RESPONSABILIDADE DAS CASAS DE VALORES DEVIDAMENTE RECONHECIDA - CASAS BANCÁRIAS QUE TIVERAM A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DOS VALORES TRANSFERIDOS, DEIXANDO, NO ENTANTO, DE IMPEDIR A TRANSAÇÃO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELA RESOLUÇÃO BCB 01/2020, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO 103/2021 - ADEQUADA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS BANCOS NÃO PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES SUSTENTANDO QUE SE FAZEM PRESENTES OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INICIALMENTE RECLAMADOS - INOCORRÊNCIA DE FATOS QUE IMPLIQUEM EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - SIMPLES ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, TAMPOUCO O DENOMINADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque assinado pelo apelante e protestado pelo beneficiário com base na «alínea 29» (talão bloqueado). Ação julgada improcedente. Talões entregues via correio. Autenticidade da assinatura do correntista. Falha no sistema bancário. Responsabilidade do banco evidenciada. CDC, art. 14. Dano «in re ipsa». Reconhecimento. Indenização devida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Embargos fundados em excesso de execução, com argumentação genérica, sem indicar os valores entendidos como corretos e sem memória de cálculo. Inadmissibilidade. Desconformidade com o CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Juros fixados segundo as taxas de mercado, inexistente capitalização. Improcedência dos embargos. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Indevido bloqueio de conta bancária. Sentença de parcial procedência quanto a um dos corréus e improcedência quanto ao outro. Insurgência de corréu e da requerente. CONDUTA ILÍCITA do requerido com quem mantém a requerente contrato de conta corrente. Dissonantes transações, via pix, que autorizam o bloqueio cautelar de quantia, pela casa bancária. Art. 39-B, caput, da Resolução 1/2020 do Banco Central do Brasil. Cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Banco corréu que integra a cadeia de fornecedores e deve responder solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Venda casada configurada. CDC, art. 7º.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Suspensão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Sentença de parcial procedência. Dois recursos de apelação. Insurgências que prosperam em parte. Benefício da justiça gratuita concedido aos apelantes. PRELIMINARES DE MÉRITO. Ilegitimidade passiva da parte ré não prospera. Responsabilidade civil dos promitentes vendedores pelos vícios ocultos do imóvel (art. 441 e ss. do Código Civil). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato bancário contraído pela empresa dos corréus fiadores - Julgamento de procedência somente em face da empresa - Insurgência recursal da instituição financeira que visa incluir os corréus na condenação - Corréus que venderam o negócio e notificaram o banco acerca da necessidade de cancelamento das pendências e substituição dos fiadores - Observado o que preconiza o art. 835, do Código Civil - Responsabilidade dos corréus bem afastada - Sentença mantida - Aplicação do di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Leilão eletrônico por meio do qual o autor houvera arrematado quatro veículos. Pagamento realizado por meio de depósitos bancários em favor de clientes do Banco Itaú e de outra instituição. Somente tomou conhecimento de que se tratou de uma cilada quando se dirigiu ao local de retirada e não encontrou os bens. Sentença de parcial procedência. Inconformismos do autor e do banco corréu. LEILÃO FALSO. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE ESTELIONATÁRIOS. Quanto à suscitada ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por dano moral. Sentença que determinou a limitação das prestações dos contratos para o valor a 30% do salário líquido da autora. Recursos interpostos pelos corréus. A questão em discussão se limita à possibilidade de se restringir a margem consignável dos empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos da autora, servidora pública. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A margem consignável para poli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Portabilidade de empréstimos consignados - Operações realizadas sem o consentimento e o conhecimento do autor - Restituição dos contratos ao «status quo ante» - Admissibilidade - Respondem os corréus (responsáveis pela portabilidade fraudulenta) pelo risco de sua atividade, pois permitem que correspondentes bancários tenham acesso a informações pessoais dos consumidores e realizem serviços de intermediação de empréstimos, criando um ambiente suscetível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO -
Discussão quanto a contratação de empréstimo pessoal com o fim de refinanciamento de contrato prévio. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PASSIVA - Banco Santander - uma vez já quitado o contrato de empréstimo preexistente, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Banco Santander. Banco Itaú Unibanco - Afastada a alegada ilegitimidade de parte do réu, que faz parte da cadeia de fornecedores. BANCO ITAÚ UNIBANCO - Contrato bancário - Pactuação de portabilidade e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de cláusulas contratuais - Cédula de crédito bancário - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 541/STJ - Anatocismo inocorrente no período da normalidade da avença - Procedência parcial mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CORRÉUS QUE ADMITEM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA MAS ALEGAM EXCESSO NOS CÁLCULOS DO AUTOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTA PARA COTEJO. EMBARGOS REJEITADOS. MANUTENÇÃO.
Nos embargos os apelantes admitiram a existência da dívida mas impugnaram de forma genérica a conta do autor, apenas alegando que «a cobrança de juros e encargos moratórios aplicados pelo embargado, que se revelam manifestamente abusivos e em desacordo com a legislação vigente e os princípios da boa-fé contratual», sem cumprir o disposto no art. 700, §§ 2º e 3º do CPC, deixando de indicar o valor que entendem correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. I. CASO EM EXAME Fraudes bancárias que destoam do perfil do correntista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência de comprovação de culpa da casa Bancária. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de citação dos corréus Beatriz, Daniel e Marcelo. Prejuízo à defesa. Nulidade absoluta processual reconhecida ex officio. Sentença anulada com determinação de retorno do feito à origem para regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Recurso não conhecido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1006036-04.2023.8.26.0562; TJSP; Apelação Cível 1005128-77.2019.8.26.0176; TJSP; Apelação Cível 1076659-34.2017.8.26.010
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a cassação da sentença que indeferiu a inicial, e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se demonstrado o interesse da agir da parte autora; e (ii) se é exigível a comprovação de pagamento do custo de serviço para obtenção de cópia do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a demonstração do interesse de agir é válida a notificação assinada pela próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, a pretexto de excesso de formalismo. EXAME: Financeira demandante, que foi intimada pela Imprensa Oficial e pelo Correio para dar andamento ao feito, mas deixou fluir «in albis» o prazo cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transações não reconhecidas, com o cartão bancário da autora - Golpe da troca do cartão por fraudador - Sentença de parcial procedência condenando os réus por dano moral - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, par. único; 14; 25, §1º e 34, do CDC) - Hipótese de culpa exclusiva da vítima a excluir a responsabilidade civil dos corréus (art. 14, §3º, do CDC) - Fraude praticada fora do ambiente bancário, em terminal de autoatendimento da rede «24Horas» localizado dentro de supermercado - Autora aceitou ajuda de pessoa desconhecida, viabilizando a ocorrência da fraude - Ausência de nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelos corréus - Inexistência de falha na prestação dos serviços - Sentença reformada - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Financiamento bancário. Depósito judicial de valores que entende corretos o devedor. Admissibilidade. Afastamento da mora e impedimento à inscrição no rol de devedores. Impossibilidade. Cálculo unilateral que não demonstra de forma inequívoca alegado abuso por parte da instituição financeira ré. Observância. Recurso parcialmente provido tão somente para autorizar o depósito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça aos réus. Justiça Gratuita. PESSOA JURÍDICA - Possibilidade desde que comprovada insuficiência financeira. Súmula 481 do C. STJ. Existência de prova documental cabal e idônea nesse sentido. Agravante que informa estar inativa, sem movimentações significativas em suas contas bancárias e declarações contábeis. PESSOA NATURAL - Alessandra e Rita de Cássia - Corrés que comprovaram não terem condições de arcar co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta por Mariana de Oliveira Lemos contra sentença que a condenou por furto qualificado, com abuso de confiança, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa, substituída por penas alternativas. A ré foi acusada de subtrair, por cinco vezes, a quantia de R$ 3.320,00 da conta de Dilma de Oliveira Marques, utilizando-se do cartão bancário e senha fornecidos pela vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Apelação. Gestão de negócios. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. Autor que firmou contrato com as rés contrato de mútuo com retorno do investimento financeiro. Impossibilidade de resgate do valor investido. Ação julgada procedente com relação às corrés Canis Majoris, Topspin Soluções de Pagamentos Ltda e Tawlk Tecj Payments Ltda. Ação julgada improcedente com relação aos corréus Banco Bradesco, Banco Fibra, Banco Inter e Banco Genial. Apelação do autor. Pedido para afastamento da ilegitimidade dos réus Banco GR e GR Discovery Participações. Acolhimento. Formação de grupo econômico e legitimidade passiva reconhecidas. Precedentes. Legitimidade dos bancos: Banco Bradesco, Banco Fibra, Banco Inter e Banco Genial. Impossibilidade. Instituições bancárias que não integram o negócio fraudulento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. APELANTES QUE ASSINARAM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO NA QUALIDADE DE GARANTIDORES SOLIDÁRIOS, SEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO. 2. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS E DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DO RESPECTIVO CÁLCULO. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de cláusulas contratuais - Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 541/STJ - Verba honorária - Redução incabível - Honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado mantido (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Empréstimo pessoal não consignado (antecipação de 13º salário) - Juros remuneratórios - Alegação de abusividade da taxa de juros - Pleito de aplicação da média de juros dos empréstimos consignados divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação - Descabimento - Dano moral - Inocorrência - Improcedência mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. NOVO JULGAMENTO -
Contrato bancário - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Insurgência dos embargantes que defendem a aplicação da SELIC após o ajuizamento da demanda executiva - Inadequação de adoção da SELIC como fator único de correção e juros de mora em razão da hipótese não versar sobre débito judicial tributário - Improcedência mantida - Tema 176 do STJ inaplicável na hipótese examinada - Desnecessidade de retratação. Improcedência mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP.
Apelação Cível - Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Tese inicial pautada em negativa de contratações - Ônus da prova - Repetição dos indébitos - Danos morais. 1. Relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º, parágrafo único, 17, e 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990. A autora se afigura consumidora por equiparação dos serviços de natureza bancária prestados pelos corréus nas posiçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência, fixada a indenização em R$5.000,00 - Relação jurídica que deu origem ao débito declarada inexistente - Condenação dos corréus, solidariamente, a repetir o valor debitado da conta bancária da autora na forma dobrada, e a pagar indenização por dano moral. Apelo do corréu Banco Itau voltado a afastar a indenização por danos morais e à devolução em dobro - Conduta ilícita dos corréus à míngua de prova de engano justificável - Quatro descontos realizados na conta bancária do autor, de baixo valor - Indenização afastada - A devolução do valor descontado deverá ocorrer de forma dobrada, nos termos do tema 929 do STJ- Recurso da autora que visa elevar o valor da indenização -Apelo do corréu parcialmente provido, prejudicado o recurso da autora
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO - DÉBITO EM CONTA - VALIDADE DA CLÁUSULA - LAUDO PERICIAL - CONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
1. A revisão de contrato bancário firmado para fins empresariais deve ser realizada à luz do Código Civil, sendo inaplicável o CDC quando o contratante não for considerado destinatário final. 2. Os juros remuneratórios contratados não são abusivos quando se mantêm dentro da média de mercado vigente à época da contratação, não ultrapassando uma vez e meia esse índice. 3. A cláusula de débito automático em conta é válida quando pactuada livremente, não sendo considerada abu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S/A, sob alegação de ausência de título executivo extrajudicial, excesso de execução e abusividade dos juros aplicados. Os embargantes pleitearam o afastamento dos encargos abusivos e a devolução dos valores indevidamente cobrados. Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Cobrança. Possibilidade.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Cobrança. Possibilidade.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicávei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Cobrança. Possibilidade.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicávei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas, que contrariam a legislação consumerista. Ausência de indicação, na petição inicial, dos valores do saldo e das prestações que a autora entende corretos. Dívida não calculada sem capitalização, juros excessivos, comissão de permanência ou sua cumulação com multa, juros e correção monetária. Contornos da lide não estabelecidos. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Excesso de execução alegado em razão de cobrança cumulada da comissão de permanência com correção monetária. Insubsistência. Alegação genérica. Não obstante, a inicial dos embargos vem desprovida da memória de cálculo com o valor que os embargantes entendem por corretos. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. APELAÇÕES -
Fraude bancária e em instituição de pagamento - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição bancária e de pagamento, declarando a inexigibilidade do débito das operações fraudulentas e condenando os requeridos a arcar com 70% do prejuízo material sofrido pela autora, em razão da culpa concorrente - RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CORRÉUS - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação - Rejeição - Pretensão de limitação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alínea «b» do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Tributário. ISS. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. No que se refere ao recurso especial interposto com amparo na alínea «b» do CF/88, art. 105, III, o recorrente não indicou de forma clara e precisa como o Tribunal a quo julgou «válido ato de governo local contestado em face de Lei», assim, em virtude da deficiência de fundamentação recursal, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. 3. «É legí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de cláusulas contratuais - Cédula de crédito bancário - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 541/STJ - Anatocismo inocorrente no período da normalidade da avença - Cobrança da tarifa de cadastro autorizada (Súmula 566 do C. STJ), desde que expressamente pactuada - Hipótese ocorrente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divergência entre o código de barras da guia de recolhimento da união-gru e o comprovante de pagamento bancário. Deserção.
«1. É dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Os comprovantes de pagamento bancário devem guardar exata correspondência com o número do código de barras constantes nas guias de preparo do recurso, sob pena de deserção. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS PRESENTES - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO - REJEIÇÃO LIMINAR.
1. A Cédula de Crédito Bancário, dotada de certeza, exigibilidade e liquidez, constitui título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução. 2. Não se conhece da alegação de excesso de execução, quando o embargante apenas indica o valor que entende como correto, sem apresentar o demonstrativo do seu cálculo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)