DOC. 136.8045.7004.7900

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Apropriação indébita previdenciária. Tese de excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Instrução deficiente do writ. Ausência da cópia integral do acórdão impugnado. Necessidade de prova pré-constituída. ônus do impetrante. Agravo regimental desprovido.

«- A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal.

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