STJ. Habeas corpus. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Necessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Condição de procedibilidade.
1 - «Consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, o procedimento administrativo de apuração de débitos se constitui em condição de procedibilidade para a instauração da ação penal.» (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator para acórdão o Ministro Paulo Gallotti, DJ de 15.12.08).
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