DOC. 145.7532.5006.5100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ofensa aos arts. 155, 157, 189, do CPP. Matéria não prequestionada. Apelação intempestiva. Fundamento do acórdão recorrido dissociado das razões recursais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«I. A tese recursal - ofensa aos arts. 155, 157 e 189 do Código de Processo Penal - não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, sequer implicitamente, inviabilizando o acesso da matéria à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.

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