STJ. Apropriação indébita previdenciária. Habeas corpus. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Confissão espontânea dos réus utilizada para embasar a condenação. Alegação de excludente de ilicitude. Reconhecimento da atenuante. CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 168-A, § 1º, I.
«1. Há evidente ilegalidade se o magistrado a quo e o Tribunal de origem utilizaram-se da confissão dos pacientes para embasar a condenação, mas deixaram de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito