DOC. 230.3130.7235.4921

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Restabelecimento da confissão reconhecida em primeiro grau para o agravante. Necessidade. Fração de aumento pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Extensão ao corréu (CPP, art. 580). Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, bem como da ausência de demonstração do alegado dissídio pretoriano.

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