STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Condenações distintas utilizadas como maus antecedentes e agravante de reincidência. Bis in idem não verificado. Atenuante da confissão. Circunstância igualmente preponderante à reincidência. Resp 11.341.370/MT. compensação integral. Regime prisional. Concurso material. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade identificada, em parte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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