TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO POR DOIS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO FORMAL, E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 E ART. 311, C.C. ART. 69). PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, ALÉM DE APONTAR ERRONIA NA APLICAÇÃO DA PENA NO TOCANTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA
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