Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).

252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM OPÇÃO DE COMPRA. SENTENÇA QUE CONDENOU O LOCATÁRIO E A FIADORA AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A UMA PARCELA DE ALUGUEL INADIMPLIDA, MULTAS DE TRÂNSITO, LICENCIAMENTO EM ATRASO E DESPESAS NECESSÁRIAS AO CONSERTO DO BEM EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O LOCATÁRIO, INDEFERINDO LIMINARMENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELOS RÉUS. APELO DOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM TEREM SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA PERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. APELO INSUBSISTENTE. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE EMPREGADA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE PÔDE SER EXAMINADA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS, SOBRETUDO EM RAZÃO DOS RÉUS NÃO TEREM SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO ÀS AVARIAS E AOS VALORES NECESSÁRIOS PARA O REPARO DESCRITOS PELA AUTORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL E NA DOCUMENTAÇÃO QUE A INSTRUI. RÉUS, DE RESTO, QUE, INSTADOS A MANIFESTAREM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, QUEDARAM-SE INERTES, PUGNANDO PELA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL QUE TIVERAM COM A SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

253 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Ressarcimento extrajudicial, pela seguradora da ré, proprietária do outro veículo, dos danos materiais correspondentes à perda total da motocicleta da autora, cujo salvado, por seu turno, foi transferido a tal seguradora. Assinatura, pela autora, de termo de quitação. Manifestação liberatória, contudo, que naturalmente tem por objeto o pagamento especificamente feito pela seguradora, bem como sua causa, não abrangendo outras possíveis pretensões indenizatórias a que julgue a autora fazer jus, em torno das quais não faria sentido a outorga de quitação à seguradora, que não é sujeito passivo dessas mesmas pretensões. Demanda ajuizada contra a segurada, proprietária do outro veículo envolvido no acidente, com vistas ao ressarcimento de danos materiais indiretos e ainda ao pagamento de indenização por dano moral. Julgamento de improcedência tomando por base a quitação outorgada pela autora à seguradora. Impertinência. Questões estranhas à esfera jurídica da seguradora e desbordantes do pagamento efetuado. Questão prejudicial empregada como fundamento da r. sentença que se tem por insubsistente. Impossibilidade de julgamento imediato, por este E. Tribunal, ante a existência de questões em aberto por resolver e a possível necessidade de aprofundamento instrutório. Determinação de retomada do processamento, junto à origem. Sentença reformada em tal limite, afastado o julgamento de improcedência, pelo motivo no qual escorado. Apelação da autora provida para tal fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

254 - TJRJ. Seguro. Acidente de trânsito. Colisão de trânsito. Pretensão indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de seguro. Embriaguez do condutor veículo causador do acidente, comprovada pelo médico que prestou o atendimento. Teoria do agravamento do risco. Cláusula de exclusão da cobertura. Validade. Nexo causal entre o consumo de álcool e o evento danoso. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 768.

255 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO -

256 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu - Rejeitada preliminar acerca da incompetência do Juizado, isto porque o valor do prejuízo alegado pelo autor é passível de averiguação à luz de prova documental (orçamento), não se exigindo trabalho técnico - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que originalmente Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu - Rejeitada preliminar acerca da incompetência do Juizado, isto porque o valor do prejuízo alegado pelo autor é passível de averiguação à luz de prova documental (orçamento), não se exigindo trabalho técnico - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que originalmente não se questionou a titularidade da motocicleta, sendo que o orçamento com os prejuízos foi lavrado em nome do postulante - Quanto ao mérito, na audiência houve admissão de culpa em defesa oral por parte do réu, confirmando-se a realização de «conversão infeliz» - O réu efetuou retorno indevido, interceptando a trajetória do autor, causando o acidente -Culpa do réu configurada (imprudência) - Danos materiais objeto de único orçamento - Em se tratando de motocicleta importada é natural que o reparo e a reposição de peças sejam mais dispendiosos - Embora em audiência o réu tenha impugnado tal estimativa, deixou de apresentar orçamento ou qualquer outro elemento concreto a fim de arrostar o documento apresentado pelo autor - Danos compatíveis com a dinâmica do acidente - Danos materiais mantidos, nos termos do orçamento apresentado, não sendo necessário o trabalho pericial para tanto - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

257 - TJRS. Direito privado. Boa-fé. Violação. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel. Veículo com características originais alteradas. Ciência do comprador. Averbação das alterações nos documentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

258 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Busca veicular. Fundada suspeita de porte de corpo de delito. Abordagem inicial em fiscalização de trânsito em bloqueio viário. Respostas evasivas quanto às perguntas dos policiais, inclusive quanto ao destino. Configuração. Agravo não provido.

259 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

260 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS -

261 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

263 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

264 - TJSP. APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais, proposta contra o causador direto do dano e sua seguradora, julgada improcedente. Recurso do autor. Colisão traseira. Sentença que reconheceu a culpa do corréu, mas afastou a responsabilidade da seguradora por descumprimento contratual e negou a indenização por ausência de prova da extensão dos danos. Inconformismo do autor. Parcial cabimento. Colisão traseira. Dinâmica incontroversa. Presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira daquele que transita à sua frente. Posicionamento jurisprudencial sedimentado no C. STJ. Freada brusca do automóvel colidido pelo corréu não comprovada. Seguradora. Responsabilidade solidária afastada na r. sentença. Impugnação. Acolhimento. Discussão envolvendo o descumprimento contratual por parte do corréu que não é oponível ao autor, terceiro de boa-fé e que experimentou o prejuízo narrado na petição inicial. Contrato com previsão de indenização material e moral a terceiro por prejuízo causado por ato culposo do segurado. Eventual omissão na utilização do veículo para fins comerciais pelo segurado não seria motivo para a recusa, somente influiria no valor do prêmio, que seria maior, como afirmado pela seguradora, cabendo, se o caso, o pagamento da diferença pelo segurado. Reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora. Extensão dos danos. Fotografias do veículo do autor, juntadas com a petição inicial, que contrastam com aquelas juntadas pelo causador do acidente. Orçamentos que não são contemporâneos ao evento e não se prestam à finalidade de comprovação do prejuízo material. Necessidade de apuração do quantum devido em liquidação de sentença. Dano moral. Impossibilidade. Acidente sem lesão corporal. Demora na reparação, amparada em interpretação de cláusula do contrato de seguro, não acolhida. Aborrecimento e dissabor do cotidiano. Indenização indevida. Ação que se julga parcialmente procedente, condenados os réus, solidariamente, a indenizar o prejuízo material suportado pelo autor a ser oportunamente apurado. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante devido. Pretensão da seguradora a aplicação da taxa SELIC. Não cabimento. Afetação do REsp. Acórdão/STJ pela 4ª Turma à Corte Especial, posteriormente desafetado porque a matéria não foi objeto do recurso especial levado a julgamento, porém foi sobrestado para aguardar o julgamento ainda pendente do REsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, cuja pretensão da recorrente é a aplicação dos juros moratórios pela taxa Selic a contrato de direito privado. Decisões recentes do C. STJ fixando os juros moratórios de 1% ao mês e entendimento de que os juros de mora do CPC, art. 406 não correspondem à taxa SELIC. Sucumbência proporcional às partes. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

265 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENTREGADOR. ENTREGA DE MERCADORIAS VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a teor do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que o recorrente transcreveu breve trecho do acórdão recorrido, que é insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Desse modo, tornou-se impossível a delimitação do prequestionamento da controvérsia específica do recurso de revista, em especial quanto aos elementos fático jurídicos da relação de emprego, correspondentes ao enquadramento jurídico pretendido pela impugnação recursal. Afinal, o trecho transcrito pelo recorrente não contém análise de nenhum aspecto da relação jurídica, mas simples frase enunciativa e precedente jurisprudencial de caso diverso. 3 - Desse modo, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

266 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente fatal de trânsito. Morte de passageiro. Demanda ajuizada pelo irmão da vítima contra os proprietários do veículo, conduzido por seu filho. Denunciação da lide à seguradora. Culpa do condutor reconhecida pelas instâncias ordinárias. Cobertura do seguro na modalidade «responsabilidade civil facultativa de veículos» (rcf-v). Insurgência da seguradora, para enquadrar a cobertura na modalidade acidentes pessoais de passageiros (app). Impossibilidade. Terceiro como demandante. Súmula 402/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

267 - TJSP. APELAÇÃO.

268 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa «ad causam» do condutor do veículo. Ingresso repentino da ré em via preferencial sem as devidas cautelas. Descumprimento do dever objetivo de cuidado imposto pelo CTB, art. 34. Manobra que inviabilizou reação defensiva do veículo que trafegava na via preferencial. Presunção de culpa pela colisão traseira que não se aplica ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

269 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

270 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Existência, em paralelo, de demanda pendente, movida pela devedora fiduciante contra a loja revendedora do automóvel e o banco credor fiduciário, voltada à resolução do negócio de compra e venda e à desvinculação da autora do financiamento a ele atrelado. Sentença, naquele feito, não transitada em julgado, acolhendo o pedido de resolução e determinando ao banco, por outro lado, a transferência da titularidade do financiamento para o estabelecimento vendedor. Decisão recorrida, nos presentes autos, tendo por indevido o ajuizamento da busca e apreensão e acolhendo parcialmente pedido reconvencional para condenar o autor-reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do banco, estritamente quanto ao capítulo indenizatório. Pertinência. Inexistência de justificativa jurídica, até o trânsito em julgado da sentença que deu por resolvido o negócio de compra e venda do veículo (objeto de recurso da loja), para impor ao banco a transferência do financiamento, que não era automática, tampouco para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Ré-reconvinte que acabou por assumir o risco de deixar de pagar as parcelas desse financiamento. Veículo apreendido, de toda forma, já na posse de terceiro, nenhum prejuízo havendo, por conta disso, à ré. Inexistência de ilícito ou de base para o reconhecimento de ofensa extrapatrimonial indenizável. Ré-reconvinte que nem sequer comprovou, conforme destacado na r. sentença apelada, ter seu nome sido lançado em bancos de dados restritivos. Dano moral não caracterizado. Reconvenção improcedente. Sentença reformada em tal limite. Apelo do autor-reconvindo provida para tal fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

271 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

272 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Busca veicular. Legalidade. Ordem denegada.

273 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

274 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE JAMAIS PERTENCEU AO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

275 - STJ. agravo interno no recurso especial. 1. Insurgência veiculada no presente agravo interno a respeito de suposta intempestividade do recurso especial da parte adversa, sob o argumento de que os anteriores embargos de declaração conhecidos e rejeitados pelo tribunal de origem teriam sido opostos intempestivamente. Matéria que deveria ser objeto de insurgência própria da parte ora recorrente, e não veiculada em contrarrazões ao recurso da parte adversa, sob pena de preclusão. 2. Agravo interno improvido.

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 284/STF. Nova análise. Violação do art. 489, II, e § 1º, do CPC. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ilícito provocado por terceiro condutor. Proprietário do veículo. Responsabilidade objetiva e solidária. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

277 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA -

278 - STJ. Agravo interno. Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Mora ex re. Notificação. Necessária apenas à comprovação para ajuizamento da ação e deferimento da liminar. Domicílio. Atualização, em caso de mudança. Dever do devedor. Envio de notificação para o endereço constante do contrato. Frustração, em vista da devolução do aviso de recebimento, com anotação de mudança do notificado. Cumprimento pelo credor da providência prévia ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, que poderia ser-lhe exigível.

279 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Alegação de juros, encargos e tarifas abusivas em contrato de financiamento de veículo, Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso interposto pelo autor. Irresignação contra as cláusulas que preveem possibilidade rescisão unilateral e cobrança de honorários advocatícios configura franca inovação recursal. Juros remuneratórios que não superam uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Ausência de abusividade. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 STJ. Necessária comprovação da efetiva prestação de serviço. Banco réu logrou provar o registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente. Por outro lado, no que se refere à tarifa de avaliação, é certo que a instituição financeira já dispunha de avaliação do bem dado em garantia, que é justamente a realizada pelo vendedor e embutida no preço, não podendo ser objeto de cobrança no contrato de financiamento sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Devolução do valor cobrado na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Reforma parcial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO FINANCIAMENTO - PERTINÊNCIA - MEDIDA - OBJETIVO -EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO DA VÍTIMA POR DÉBITOS DO VEÍCULO E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

281 - STJ. Apropriação indébita. Crime em razão do ofício ou emprego. Frete. Desvio de mercadoria em proveito próprio. Apreensão de veículo utilizado para a execução do crime (cavalo mecânico e carreta). Restituição. Inviabilidade. Utilidade para o deslinde da causa. Averiguação pelo julgador monocrático. CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 118.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

282 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARATÓRIA DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

283 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de segurança pública. Base de cálculo. Pretensa identidade com o ipva. Inocorrência.

284 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

285 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS OBJETOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO FINAL DE COMPRA - BAIXA DO GRAVAME - COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL -

286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO RENAJUD. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. REFORMA DO DECISUM. 1.

287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPVA. GRAVAME SOBRE VEÍCULOS.

288 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA DO SERVIDOR PÚBLICO JÁ AFASTADA EM DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA EM DEMANDA CONEXA. O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

289 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

290 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Averbação à margem de prontuário do veículo de propriedade de sócio responsável pelo débito tributário. Inviabilidade. CPC/1973, arts. 593 e 615, III.

291 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

292 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COLISÃO DE VEÍCULOS, SEGUIDO DE CAPOTAMENTO. VEÍCULO DO AUTOR ATINGIDO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELANDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. TEORIA DO CORPO NEUTRO. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1-

293 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Enquadramento como ingresso transitório de automóvel. Inaplicabilidade. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, I e parágrafo único.

294 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DA SEGURADORA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - O

296 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca veicular e/ou pessoal. Nervosismo. Ausência de justa causa. Blitz e abordagem de trânsito X busca veicular. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.

297 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Em razão da rescisão do negócio, foi determinada a restituição da integralidade do valor pago, não havendo que se falar em ausência de prova do pagamento do valor financiado ou desconto das parcelas não quitadas. Executada que não nega que recebeu o devido valor da financeira. Eventual existência de ação de busca e apreensão em face do veículo em razão do não pagamento do financiamento, o que sequer foi comprovado, não altera o decidido na sentença transitada em julgado. A existência de débitos, multas e outros encargos sobre o veículo e depreciação do bem, que não foram comprovados, deve ser objeto de ação própria. A planilha de cálculo apresentada pela exequente, constando o valor pago, R$ 28.000,00, a condenação ao pagamento de danos materiais, R$ 5.207,40 e a condenação ao pagamento de danos morais, R$ 5.000,00, devidamente atualizada, com juros de mora e custas judiciais, está em conformidade com o título executivo judicial. Inexistência de excesso de execução. Desnecessária a remessa dos autos ao contador judicial ou a realização de perícia contábil. Considerando que o título executivo facultou à exequente a escolha do local de entrega do bem e a exigências para recebimento do veículo pela executada, demonstradas na troca de mensagens por whatsapp entre os advogados das partes, bem como o decurso do prazo desde o trânsito em julgado da sentença, correta a decisão agravada, ao acolher o pedido da exequente para determinar que executada retire o veículo na residência da credora, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de ficar a credora autorizada a se desfazer do bem na forma que melhor entende. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo interno. Julgamento meritório do recurso principal. Agravo interno prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

298 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 725/STF. PEDIDO PREJUDICADO. Resta prejudicado o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 725/STF, na medida em que a matéria já foi decida pela Suprema Corte no sentido de que: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Pedido prejudicado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE . Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente procedeu à transcrição integral do tópico do acórdão regional referente ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das teses que pretende debater, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, especialmente porque não se trata de decisão objetiva e sucinta. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL E BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, não há qualquer transcrição/indicação do acórdão regional que demonstre o prequestionamento dos temas debatidos no recurso de revista, em descumprimento ao determinado pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA. Ante a possível violação da Lei 9.472/97, art. 94, II, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA. 1. No julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que « é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « . Fixou, então, a tese jurídica de que « é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 « . 2 . Na ocasião, a Suprema Corte reafirmou a tese aprovada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958252, com repercussão geral reconhecida, in verbis: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 3. Assim, uma vez declarada pelo STF a licitude da terceirização tanto nas atividades-meio como nas atividades-fim, não há como reconhecer isonomia entre os empregados terceirizados e aqueles contratados diretamente pelo tomador dos serviços, ainda que exerçam as mesmas funções. Com efeito, o pressuposto para aplicação analógica da Lei 6.019/1974, art. 12 prevista na OJ 383 da SBDI-1 do TST e consequente deferimento de tratamento isonômico é a contratação irregular, assim entendida a contratação de trabalhadores por empresa interposta para desempenhar funções ligadas à atividade-fim da tomadora, entendimento superado pelo STF. Nesse sentido, a SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 12/11/2020, no julgamento do Ag-E-ED-ARR-3125-44.2013.5.18.0082, em voto de relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, confirmou acórdão turmário segundo o qual « reconhecendo o STF a licitude da terceirização tanto na atividade-meio quanto na atividade fim das empresas tomadoras, inviável a aplicação da OJ 383 da SBDI-1/TST, que traz como premissa básica a irregularidade da contratação do trabalhador terceirizado". 4. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela ilicitude da terceirização de serviços firmada entre as reclamadas, pelo reconhecimento do vínculo de emprego diretamente para com a tomadora dos serviços e pela condenação ao pagamento das parcelas trabalhistas daí decorrentes. Logo, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. ALUGUEL DO VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL . O Tribunal Regional, com fundamento nas provas, concluiu que a reclamada incorreu em fraude, consignando que a parcela quitada a título de aluguel de veículo foi utilizada com a finalidade de usurpar direitos trabalhistas e que « o valor auferido mensalmente pelo reclamante a título de locação de veículo era superior a 50% do seu salário mensal, sendo, aliás, quase a totalidade deste « . Nesse contexto, diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a natureza salarial da parcela. Precedentes envolvendo as mesmas reclamadas . Recurso de revista não conhecido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

299 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

300 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. CPC/1973, arts. 902, § 1º e 904.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)