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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: transito veiculo objeto

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Doc. 177.3510.2811.4662

451 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão da autora de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por animal na via, que ocasionou a perda total de seu veículo, utilizado para trabalho - Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a indenizar apenas os danos materiais - Irresignação da Concessionária requerida - Decisório que merece parcial reforma - Dever de conservação da rodovia objeto da concessão - Nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação d... ()

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Doc. 181.7845.4002.5000

452 - TST. Recurso de revista. Descontos efetuados. Devolução.

«No caso, o Regional reputou nulo o Termo de Confissão de Dívida constante nos autos e determinou a devolução dos descontos ilegalmente efetuados na remuneração do trabalhador, por constatar que não houve responsabilidade, pelo prejuízo causado, por parte do motorista no acidente de trânsito. Registrou que não ficou comprovada a alegada culpa do empregado pelo acidente de trânsito, haja vista que perfeitamente escusável seu desconhecimento das regras costumeiras vigentes no local do... ()

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Doc. 201.5680.9002.5100

453 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

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Doc. 195.2972.1003.1800

454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Limitação de cobrança a trinta dias. Improcedência. Agravo não provido.

«1 - «O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.11... ()

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Doc. 365.5188.6170.6816

455 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ENVOLVENDO GRAVAME EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR, EM QUE SE DETERMINOU QUE O BANCO AGRAVADO PROCEDESSE A PRETENDIDA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, em que o Autor alega o descumprimento do banco Réu em providenciar a baixa de gravame em veículo que alega ser proprietário, determinada em sentença transitada em julgado em processo anteriormente movido pelo recorrente em face do ora agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme informações prestada... ()

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Doc. 242.2919.1513.7788

456 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de ato administrativo. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito, da Capital que discordou e devolveu à origem. Conflito suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Ações sobre trânsito/Detran - multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da ... ()

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Doc. 964.4690.0067.5377

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 573.6199.7348.6310

458 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Seguro veicular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Pedido de homologação de acordo após a interposição do recurso de apelação. Perda superveniente do objeto recursal. Análise de mérito prejudicada. Recurso não conhecido, homologado o acordo

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Doc. 577.9582.8162.5248

459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS - RECUSA NO PAGAMENTO - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - TESE NÃO PROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.

Incumbe à seguradora pagar indenização securitária se não se desincumbe de seu ônus de provar a tese de que o segurado agravou intencionalmente o risco objeto do contrato.

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Doc. 490.0341.8981.0825

460 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CDC. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por ABRASPROVE - Associação Brasileira de Proteção Veicular contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor de Ilma Aparecida Gomes Santos, decorrente de acidente de trânsito que resultou em perda total do veículo. A sentença determinou o pagamento dos danos materiais referentes à perda total do veículo, danos materiais comprovados nos autos e danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 768.3315.5494.2967

461 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido. Recurso interposto por terceiro interessado, sob a alegação de se tratar do legítimo proprietário do automóvel, apreendido quando utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, objeto da ação penal 1500673-27.2024.8.26.0567. Superveniência de édito condenatório. Determinação, como efeito da condenação, do perdimento do veículo automotor apreendido, pois instrumento do crime, nos termos da Lei 11.343/06, art. 6... ()

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Doc. 811.7162.3786.6658

462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO LOCADO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - TEORIA DO EIXO MÉDIO - INAPLICABILIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS - DEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZADA - DANO MAERIAL - VALOR PLEITEADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DDA REQEURIDA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. -

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. - Se a parte autora demonstrou a culpabilidade do réu no acidente objeto dos autos, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil deste. - O CTB, art. 44 dispõe que o condutor do veículo deve atuar com cautela ao se aproximar de cruzamentos, imprimindo velocidade moderada capaz de... ()

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Doc. 250.1061.0155.5789

463 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Fuga. Provas obtidas mediante revista pessoal e veicular. Ausência de fundadas razões. Polícia que atendeu ao telefone do paciente no momento da abordagem. Ilicitude. Nulidade da prova configurada. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu parcialmente ordem em habeas corpus. O agravado foi condenado definitivamente à pena de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, e 340 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), por transportar 147 porções de maconha (120,30g) em seu veículo. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em di... ()

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Doc. 150.4700.1001.3600

464 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Ato administrativo. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito. Impossibilidade, diante da ausência de notificação das multas. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Reexame necessário improvido.

«1. A controvérsia de fundo diz respeito à regularidade do ato administrativo que condicionou o licenciamento de veículo ao pagamento de multas aplicadas em virtude de infração de trânsito. 2. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 127, segundo a qual «é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado». 3. O Código Brasileiro de Trânsito, relativamente a infrações de trânsito... ()

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Doc. 779.5107.9757.8392

465 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO.

Comprovada a hipossuficiência econômica do correquerido Edvan Ferreira da Silva Correia pelos extratos bancários em anexo, deve ser deferida a gratuidade de justiça com a consequente dispensa do recolhimento de preparo recursal. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. Havendo a possibilidade de eventual responsabilização de sua parte quanto aos gastos fr... ()

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Doc. 842.8052.5170.2434

466 - TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Réu preso em flagrante durante o período de prova do livramento condicional. Determinada a suspensão do benefício e a expedição de mandado de prisão no PEmenda Constitucional 0022684-34.2016.8.26.0041 - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas declarações das vítimas e pelo depoimento do policial rod... ()

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Doc. 148.0313.6003.6400

467 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processual penal. Apreensão de veículo automotor. Restituição indevida.

«1. Nos termos do CPP, art. 118, autoriza-se a apreensão dos instrumentos utilizados consecução do delito e dos objetos que guardem relação com o processo, antes de transitar em julgado a sentença penal. 2. Deve permanecer retido veículo automotor, por haver evidências de que era utilizado em outros delitos (foi apreendido com várias armas, munições, granadas, explosivos) e possibilidade de que sua aquisição venha a decorrer de proveito auferido pela prática de fatos criminosos... ()

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Doc. 144.9064.1008.6600

468 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Nexo causal demonstrado. Inobservância de dever objetivo de cuidado, na modalidade negligência. Previsibilidade do resultado lesivo. O exame no veículo do apelante concluiu que a camioneta apresentava falta de freio, luz traseira direita e buzina, bem como seus pneus estavam em estado precário de conservação. Verte da prova colhida que o apelante atingiu a vítima descendo a rua em marcha ré, causando sua morte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4016.9900

469 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Veículo pertencente a autarquia municipal. Retroescavadeira de propriedade do DAERP (Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto) que teria adentrado na via sem o motorista tomar as cautelas necessárias. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Cabimento. Nexo comprovado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Nexo de causa e efeito que independe do dolo ou da culpa. Aplicação da Teria do Risco Objetivo. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.

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Doc. 417.7104.9656.0534

470 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Não observância do dever de cuidado objetivo evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria penal escorreita. Ausência de prestação de socorro - Majoração devida. Regime aberto mantido, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 180.1725.7340.8838

471 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E VIATURA DA BRIGADA MILITAR. DANOS NO AUTOMÓVEL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 241.1011.1787.6268

472 - STJ. Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Alegação de atipicidade na conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Ordem denegada

1 - Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência «. 2 - Demonstrado pelas competentes vias administrativas que a concentração alcoólica no sangue do condutor de veículo automotor é superio... ()

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Doc. 103.0305.4492.5850

473 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação ordinária. Débitos de veículo adquirido mediante alienação fiduciária, com posterior distrato. Legitimidade passiva do banco credor fiduciário. Pedido do autor que compreende o cancelamento de cobranças de qualquer natureza, afetando inclusive o financiamento pactuado. Ilegitimidade passiva do Detran-SP quanto à impugnação das multas de trânsito. Órgão que, no caso concreto, não foi o responsável pelas autuações questionadas. Mérito. Rescisão contratual caracterizada p... ()

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Doc. 754.3883.8115.6480

474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Sem arguições preliminares. No mérito, comprovada a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), anteriormente à ocorrência do fato gerador, denota-se ilegítima a responsabilidade da instituição financeira pela obrigação tributária do IPVA. Precedentes desta Corte. IPVA que incide sobre a propriedade de veículo automotor, e o contribuinte é o proprietário, assim considerado aquele em cujo nome está registrado no cadastro do órgão executivo de trânsito e de contribuin... ()

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Doc. 247.4136.4096.2070

475 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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Doc. 220.3221.1106.2749

476 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais. Fundamentação insuficiente. Não demonstrada a periculosidade da agente. Habeas corpus concedido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. 2 - De... ()

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Doc. 705.5389.8933.6069

477 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Fase de cumprimento da sentença. DECISÃO que acolheu a Impugnação apresentada pelo executado e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: executados que apresentaram impugnação, arguindo a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição a pretexto de caracterizar «bem de família". Acolhimento da impugnação, com a conden... ()

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Doc. 579.3669.2442.9468

478 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI 13.296/08. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA.

Objeto da ação. Anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de redução da alíquota de IPVA de 4% para 1% e a repetição do indébito dos valores pagos a maior nos exercícios de 2022 e 2023. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem» gravita em torno do direito à redução da alíquota do IPVA para empresas locadoras de veículos. O benefício fiscal está previsto no art. 9º, §1º, da Lei Estadual 13.296/2008, com redação dada pela Lei 17.473/2021. A redu... ()

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Doc. 942.5526.4338.2231

479 - TJSP. Arrendamento mercantil (leasing) - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c pedido de restituição dos valores pagos - Sentença que reconheceu a prescrição do direito vindicado na inicial e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Apelo do autor - Prescrição - Inocorrência - Incidência na espécie do prazo decenal, previsto no art. 205, do CC. Caráter pessoal das obrigações decorrentes do contrato de arrendamento mercantil. O termo a quo do prazo prescricional, in casu, é a data da última prestação - Precedentes jurisprudenciais. Decreto de prescrição afastado. Sentença anulada. Aplicada a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º. I, do CPC) - Mérito propriamente dito - Tarifa de cadastro - Contrato celebrado após 30/04/2008 - Restando incontroversa a existência prévia de relacionamento entre as partes, não há como negar a ilegalidade ou abusividade de referida tarifa, eis que a situação retratada nos autos (cobrança de tarifa de cadastro quando previamente existente o relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira) é expressamente vedada na 2ª. tese firmada em recurso repetitivo 1.251.331/RS - Tarifa de serviços prestado pela correspondente da arrendadora - É patente a ilegalidade da cobrança efetuada a tal título, posto que viola os dispositivos contidos nos arts. 46, 51, IV e XII, do CDC, normativo aplicável à espécie, ex vi do que dispõe a Sum. 297, do C. STJ. De fato, analisados os autos, verifica-se que a instituição financeira apelada não demonstrou a efetiva prestação dos serviços de terceiros correspondentes e tampouco a remuneração paga a tais agentes. Outrossim, não consta de forma expressa e clara no contrato celebrado entre as partes, esclarecimentos a respeito e tampouco a destinação da verba intitulada «Tarifa de serviços prestado pela correspondente da arrendadora», violado, por conseguinte, o direito à informação do consumidor. Mas não é só. Destarte, de rigor a condenação do banco réu à devolução, ao autor, de forma simples, do valor cobrado a título de « Tarifa de serviços prestado pela correspondente a arrendadora". - Tarifa de inserção de «gravame eletrônico» - Validade da cláusula que estipulou a tarifa, face ao que foi decidido pelo C. STJ no recurso repetitivo no. 1.639.259/SP. Resolução 320, de 05.06.2009, do CONTRAN, prevê a obrigatoriedade do registro dos contratos de financiamento de veículos. Veio aos autos consulta ao Sistema Nacional de Gravames relativamente ao veículo objeto dos autos, da qual consta a inserção do gravame levada a efeito pela ré/apelante, contemporaneamente à contratação. Portanto, dúvida não há de que houve a inscrição do gravame perante o Órgão de Trânsito, junto ao prontuário do veículo. Logo, é válida a cobrança do valor cobrado a título de «Inclusão de Gravame Eletrônico», não colhendo êxito o quanto alegado pelo autor/apelante a respeito. - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 813.5266.2175.9329

480 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Ato Administrativo - Multas de Trânsito - Comarca de Guarulhos - Reconhecimento da legitimidade passiva das Instituições Financeiras - Não Cabimento - Os prints das telas do Sistema Nacional de Gravames comprovam o registro dos contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária, inclusive com a baixa do gravame de 8 dos 10 veículos objetos da presente ação - Multas aplicadas posteriormente às anotações no Sistema Nacional de Gravames - Ilegitimidade pas... ()

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Doc. 240.2190.1599.1619

481 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro. Necessidade de prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. Requisito de eficácia da garantia entre as partes.

1 - Ação de busca e apreensão ajuizada em 25/4/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 4/8/2023 e concluso ao gabinete em 28/9/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e se o fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro constitui óbice ao prosseguimento da demanda. 3 - A ação de busca e apreensão é uma aç... ()

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Doc. 401.7400.6064.7050

482 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - LEI 9503/1997, art. 302, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 ¿ CONDENAÇÃO - PENAS: 04 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 05 ANOS ¿ RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ¿ AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, I ¿ REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO CP, art. 33¿ SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 44¿ NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO ¿ PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ¿ APLICAÇÃO DO ANPP ¿ AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ¿ INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DO ACORDO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ESTE COLEGIADO ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF ¿ GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELA VEP ¿ SÚMULA DO TJRJ 74 ¿ AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEIS OU À NORMA CONSTITUCIONAL ¿ SENTENÇA INTACTA. 1 ¿

Conforme restou comprovado, o apelante, na condução do veículo Fiat/Siena Fire, cor azul, placa KON-8136, violou o dever objetivo de cuidado em razão de seu comportamento imprudente, invadindo a contramão de direção da via, vindo a atingir a motocicleta Yamaha/Fazer YS250, placa KOA-4301, conduzida por Anderson Alberto Manoel Fermiano, o qual trazia em sua garupa Ingrid Ohana Ricardo Alves, ambas vítimas fatais. O apelante havia passado a noite em uma boate de Nova Iguaçu com Erickson e... ()

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Doc. 157.7452.9000.9600

483 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Infrações de trânsito previstas nos CTB, arts. 162, I, e 164. Proprietário e condutor - responsabilidade exclusiva e solidária. Dupla penalidade. Violação do princípio do non bis in idem.

«1. O proprietário do veículo que permite que pessoa não habilitada conduza seu automóvel não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. 2. Ao condutor cabe a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, consoante determina o § 3º do CTB, art. 257. 3. O CTB, art. 162 visa punir o condutor de veículo que dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, enquanto que o art. 164 do mesmo Diploma L... ()

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Doc. 899.9644.8803.1342

484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Infrações de trânsito. Ausência de quitação dos débitos. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Manutenção que se impõe. 1. Pretensa condenação do apelante ao pagamento do valor de R$15.134,38 relativo à 74 (setenta e quatro) infrações de trânsito por ele cometidas no período de 18.04.2018 a 30.12.2022. Insurgência do requerido. Alegação de ausência de notificação acerca das penalidades impostas, tendo em vista que foram enviadas a endereç... ()

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Doc. 191.0677.7613.8919

485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. I. CASO EM EXAME

1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora/MG em face do Juízo da 8ª Vara Cível da mesma comarca, visando à definição da competência para o julgamento de ação de usucapião de bem móvel. O autor ajuizou a ação com o objetivo de obter o reconhecimento da usucapião de um veículo automotor, alegando posse mansa, pacífica, contínua e a título de dono desde 2007, nos termos dos CCB, ... ()

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Doc. 537.5132.4671.6688

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 204) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU: (I) A RESTITUIR O VALOR, DE R$16.000,00, PAGO PELO BEM, E; (II) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00, SENDO 50% PARA CADA AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual narraram os Autores que teriam firmado, em 4 de abril de 2014, contrato de compra e venda do veículo, objeto da lide, no valor de R$16.000,00, sendo estes fatos incontroversos por ausência de impugnação. Ainda, aduziram que não teriam realizado a transferência da propriedade, por falta de entrega de documentos por parte da Ré, assim como não teriam logrado êxito em retirar o automóvel do depósito do Departamento Estadual de Trânsito ¿ RJ (DETRAN ¿ RJ), ... ()

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Doc. 207.5953.4003.2900

487 - STJ. Processual civil. Segundo recurso especial. Interposição após julgamento de embargos de declaração. Não ocorrência de efeito modificativo. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º. Primeiro recurso especial. Alegação de nulidade. Efeito modificativo em segundos embargos de declaração. Omissão ou contradição no acórdão dos primeiros aclaratórios. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Objeto da controvérsia.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito causado, segundo a inicial, por cabos telefônicos rompidos de responsabilidade da ora recorrente. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS, PRECLUSÃO E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL 2 - A parte recorrente apresentou dois Recursos Especiais (fls. 1.987-2.022/e/STJ, protocolizado em 05/10/2016, e fls. 2.026-2.090/e/STJ, protocolizado em 09/03/... ()

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Doc. 462.2731.7690.3731

488 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (TOMADORA DE SERVIÇOS). TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, por aplicação do entendimento contido na Súmula 331/TST, I, deve ser reformada, diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, no sentido de que «é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada» . Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (TOMADORA DE SERVIÇOS). TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ante a possível violação do art. 5º, II, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (TOMADORA DE SERVIÇOS). TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A possibilidade de terceirização de forma ampla, nas atividades-meio e fim das empresas, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 30/8/2018 e publicados no DJE em 6/9/2019 e 13/9/2019, respectivamente. A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante», afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que «é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada» . Assim, não se cogita mais da formação de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços sob o fundamento de que houve terceirização de sua atividade-fim. No caso, ao declarar a ilicitude da terceirização do serviço de telemarketing e reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o banco tomador, o TRT contrariou a jurisprudência do TST e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 214.2379.3453.4070

489 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Abalroamento frontal - Indenização por dano material.  Pedido de reforma da sentença para improcedência da ação ou para responsabilização da seguradora ao pagamento do sinistro. Impossibilidade. As provas amealhadas aos autos dão supedâneo à manutenção da condenação do apelante ao pagamento da indenização por danos materiais. Restando comprovada a exclusão da cobertura do sinistro relativa a objetos transportados por outro veículo caídos na via, não ... ()

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Doc. 116.4801.9460.2461

490 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRAÍDO POR TERCEIRO. FRAUDE BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do réu pretendendo a inversão do julgado para o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Reconhecida. Instituição financeira que é parte legitimada para figurar no feito, diante da formalização de contrato de financiamento em fraude bancária. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Ônus de prova da instituição financeira quanto à regularidade da contratação questionada, na forma do... ()

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Doc. 191.3704.6066.7680

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de embargos à execução opostos na Execução de Título Extrajudicial (processo 0030140-55.2018.8.19.0204) movida pelo embargado visando o pagamento da quantia histórica de R$ 10.120,21 (dez mil, cento e vinte reais e vinte e um centavos), relativa a contrato de locação de veículo, consubstanciada em multas de trânsito, locação do período de 12/02/2018 a 08/03/2018 e multa por rescisão contratual sem prévia comunicação com antecedência de trinta dias. ... ()

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Doc. 364.4639.6756.8869

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR FALTA DE LICENCIAMENTO E RECONHECIMENTO DO ESGOTAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL NA AÇÃO PRINCIPAL. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento e economicidade para promover a prestação de tutela adequada e efetiva. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do ar... ()

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Doc. 255.5440.8012.5402

493 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Indisponibilidade de bens. Licenciamento veicular. Restrições administrativas preexistentes à ordem constritiva. Limitação sistêmica decorrente das diretrizes implementadas pelo Conselho Nacional de Trânsito. Condição obstativa evidenciada. Efeitos propagados pelas decisões judiciais que devem necessariamente se ater ao escopo do objeto litigioso. Observância dos princípios da estabilização da demanda e da separação dos Poderes. Recurso desprovido.

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Doc. 180.0815.7003.9100

494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento ação ordinária de indenização acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Leilão de veículo dado em caução para levantamento de numerário penhorado. Alegação de impenhorabilidade do veículo. Ausência de prequestionamento. Verificação de impenhorabilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente ao CPC, art. 833, IV e Vde 2015, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. 2. Na forma da jurisprudência, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgad... ()

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Doc. 103.1674.7565.5800

495 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Pena de perdimento. Ingresso transitório nacional de veículo. Inaplicabilidade. Súmula 269/STF. Decreto-lei 1.455/76, arts. 23, I, parágrafo único, e 30, § 2º. Lei 12.016/2009.

«O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) é descabida a aplicação de pena de perdimento no caso de veículo estrangeiro cujo proprietário tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais em ambos os países e se utilize do automóvel tanto num como noutro; (b) leiloado, arrematado e entregue o bem, indeniza-se o proprietário com base no preço de venda, conforme o Decreto-lei 1.455/1976, art. 30, § 2º... ()

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Doc. 347.8435.1929.0422

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. EMBARGANTE QUE ADQUIRIU O BEM DE BOA-FÉ, ANTES DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEQUENTE EMBARGADA QUE NÃO COMPROVA A MÁ-FÉ. CPC, art. 373, II. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESP 956.943/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de embargos de terceiro por meio dos quais o embargante pretende a desconstituição da penhora sobre veículo automotor, argumentando que, quando da aquisição do bem, este se encontrava livre, sem restrições, tendo sido inclusive passado para o seu nome. 2. O embargante adquiriu o bem, de empresa do mesmo grupo das executadas, antes da penhora, sem que houvesse sobre ele qualquer constrição. 3. A penhora ocorreu quando o veículo já se encontrava em nome do embargante. 4. O emba... ()

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Doc. 419.6250.1460.9278

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.

Interposição contra decisão interlocutória que, em mandado de segurança impetrado contra ato coator atribuído ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem e ao Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, indeferiu liminar direcionada a suspensão da exigibilidade da penalidade de multa de trânsito objeto do AIT 1DD6090451, permitindo-lhe a regularização do licenciamento do veículo automotor de sua propriedade. Manutenção que... ()

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Doc. 541.5048.8597.3105

498 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AUTOR E RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO COMINATÓRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, E DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO RENAULT CLIO, OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍ... ()

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Doc. 296.9782.5600.3206

499 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 9.503/1997, art. 302, «caput» - Réu condenado a 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo à genitora da vítima - Pedido de absolvição - Afastamento - Materialidade, au... ()

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Doc. 477.2397.1017.9738

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. «COORDENADOR EDUCACIONAL". CONTRATO TEMPORÁRIO, DE 2018 A 2020. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR DO QUE O ESTIPULADO NA Lei 11.738/2008. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. O OBJETO DO PRESENTE PROCESSO É DISTINTO DA MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA IAC 0059333-48.2018.8.19.0000. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. LEI MUNICIPAL 466/2014 TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PREVENDO O INTERSTÍCIO DE 7,5% ENTRE AS CLASSES E DE 3,5% ENTRE OS NÍVEIS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O VÍNCULO ESTATUTÁRIO E O CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO PARA A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DE PROFESSOR. AS DESPESAS COM PESSOAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. art. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei Complementar 101/2000. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ?? RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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