DOC. 835.4876.3173.0874

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA DO SERVIDOR PÚBLICO JÁ AFASTADA EM DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA EM DEMANDA CONEXA. O

acidente que ensejou a condenação da Municipalidade requerente no pagamento de indenização por danos provocados no veículo de particular após colisão traseira com um caminhão conduzido pelo requerido, servidor público no exercício de suas funções, já foi objeto de demanda anterior, sendo rechaçada pelo acórdão, com trânsito em julgado, a culpa do motorista ora demandado no evento em pauta.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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