Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

402 - TJSP. Mandado de Segurança - Pretensão à restituição de veículo e objetos apreendidos - Decisão passível de recurso de apelação - Inteligência do CPP, art. 593, II - Descabimento do mandado de segurança - Súmula 267/STJ - Incerteza do direito pleiteado - Não comprovada a propriedade do veículo e dos bens apreendidos em poder da impetrante - Nos termos do CPP, art. 118, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo - Ordem de sequestro do veículo - Necessidade de garantia de liquidez patrimonial da impetrante, para o caso de condenação na ação penal - Segurança denegada

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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de corrupção ativa e contrabando. Nulidade da busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita para a abordagem devidamente comprovada. CPP, art. 244. Procedimento de rotina. Cigarros de origem estrangeira escondidos sob um lençol no interior do veículo. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

404 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

405 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. CASO EM EXAME:

406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de veículo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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407 - STJ. Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.

408 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Justa causa para abordagem sem mandado judicial. Exercício regular do poder de polícia. Licitude das provas. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

409 - TJSP. Sociedade comercial de fato. Reconhecimento e dissolução. Veículo em nome da autora. Bem pertence exclusivamente ao réu que tem responsabilidade civil, criminal e administrativa sobre ele. Ação integralmente procedente. Considerações do Des. Souza Lima sobre o tema.

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE SCOOTER. LIBERAÇÃO DO BEM NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA TERMINATIVA. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.

411 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. 1. Justiça gratuita requerida pela parte autora em contrarrazões. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Oportunidade para apresentação de documentação não aproveitada. Benefício indeferido. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. 1. Justiça gratuita requerida pela parte autora em contrarrazões. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Oportunidade para apresentação de documentação não aproveitada. Benefício indeferido. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 3.Litisconsórcio necessário não caracterizado. Ademais, a denunciação da lide é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 4. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º. 5. Culpa exclusiva do réu caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Documentos acostados aos autos e depoimento de testemunha que comprovam que o recorrente cruzou via preferencial sem observar a sinalização de «pare» em seu desfavor. Excesso de velocidade do autor não demonstrado. Cabia ao recorrente aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão. Responsabilidade do réu acertadamente reconhecida. Prova concludente. Indenização por danos materiais devida. Valor da indenização consoante orçamento acostado aos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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412 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DESPROVIMENTO. I.

413 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA OITAVA RECLAMADA (SORVETERIA CREME MEL S/A.). REGIDO PELA LEI 13.014/2014. GRUPO ECONÔMICO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

415 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) - DEFESA PRÉVIA SUPOSTAMENTE

416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

417 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERTINÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO PELO RECORRENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A PERMEAREM A AÇÃO DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PLANO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR RECÍPROCA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MATERIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO (AUTOR). REFORMA DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

419 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

420 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de registro cumulado com pedido de reintegração de posse. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar a inclusão da restrição nos dados do veículo junto ao Renajud e apresentação de toda a documentação de transferências do automóvel. Recursos da autora, pleiteando a anulação imediata dos atos de alienação do veículo que culminaram com a perda de sua propriedade e os supervenientes, bem como a reintegração de posse do automóvel. CPC/2015, art. 294.

421 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de registro cumulado com pedido de reintegração de posse. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar a inclusão da restrição nos dados do veículo junto ao Renajud e apresentação de toda a documentação de transferências do automóvel. Recursos da autora, pleiteando a anulação imediata dos atos de alienação do veículo que culminaram com a perda de sua propriedade e os supervenientes, bem como a reintegração de posse do automóvel. CPC/2015, art. 294.

422 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Discussão que envolve matéria unicamente de direito, restringindo-se à ilegalidade da taxa de juros e a capitalização, além de tarifas. Realização de perícia desnecessária à luz da ausência de ilegalidades. Aplicação do princípio da persuasão racional. Inteligência dos arts. 355 e 370, ambos do CPC. Revisão contratual. Financiamento de veículo. Procedência em parte. Reconhecimento da abusividade do seguro prestamista. Irresignação das partes. Contrato firmado sem vício de consentimento, com exposição clara dos encargos, do valor da prestação mensal e do total a ser pago pelo quanto financiado. Taxa média de juros que serve de referência e não constitui teto a ser observado. Cabimento da adequação caso seja demonstrada substancial discrepância, o que não se verifica. Legalidade do CET - Custo Efetivo Total. Legalidade da Tabela Price e da capitalização mensal de juros por força da Medida Provisória 1.963-17, atual 2.170/36. Súmula 596/STF e 541 do STJ. Não há documento que prove que a relação negocial entre as partes não se iniciou com o contrato objeto da ação, o que confere legalidade para a tarifa de cadastro. Gravame registrado no órgão de trânsito. Validade da cobrança respectiva. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade. É de responsabilidade do Banco o custo pela análise do estado do veículo recebido em garantia. Seguro de proteção financeira. Abusividade. Venda casada. Documentos que não comprovam que foi dada a parte autora a opção de celebrar o financiamento sem a contratação de seguro e com seguradora diversa daquela indicada pela parte ré, estipulante do contrato. Devolução simples caso inexista saldo devedor, hipótese de compensação e recálculo das prestações devidas. Correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Manutenção do ônus sucumbencial a autora uma vez que decaiu da maior parte dos pedidos. Provido em parte o apelo da autora e desprovido o apelo do réu

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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Alta velocidade e direção perigosa. Terceiro condutor. Agravamento do risco. Agravo não provido.

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424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

426 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor o pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro ocorrido com o veículo objeto do contrato firmado entre as partes, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Sentença que julga improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva das Apeladas, bem como a inversão legal do ônus da prova que não acarreta necessariamente a procedência do pedido autoral, devendo o demandante produzir prova mínima dos fatos que alega. A despeito da controvérsia quanto à dinâmica do acidente, qual seja, se a velocidade empreendida pelo condutor era superior à permitida na via, o Apelante não requereu a produção de qualquer prova quanto ao fato constitutivo do seu direito quando instado a fazê-lo, sendo certo que, sendo ele beneficiário da gratuidade de justiça, não teria dificuldade na produção da prova pericial. Justificativas apresentadas pelas Apeladas para a recusa do pagamento da indenização securitária que ficaram comprovadas. Ausência de abusividade nas cláusulas contratuais limitadoras de risco no contrato celebrado entre as partes Apelante que tinha ciência de todo teor do contrato e das cláusulas nele inseridas. Inexistência de qualquer abusividade nas cláusulas apontadas pelas Apeladas como fundamento para a recusa da indenização, ante a sua naturesa securitária, diante da inequívoca violação das normas de trânsito. Fato constitutivo do direito da Apelante não comprovado, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I do CPC. Pedido que foi corretamente julgado improcedente Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.

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427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Ausência de autorização para a condução do veículo pelo corréu. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Culpa in vigilando. Agravo interno desprovido.

428 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

429 - TST. Danos morais. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Múltiplos deslocamentos diários a serviço, em motocicleta, em rodovias intermunicipais. Colisão no trânsito. Mutilação do empregado. Responsabilidade objetiva do empregador. Infortúnio ocorrido sob a égide do CCB.

430 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Violação ao CCB/2002, art. 1.267. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário do veículo automotor. Alienação não comunicada ao órgão de trânsito. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Cabimento. Precedentes.

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431 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

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432 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Anulação de Multa cumulada com Danos Morais e Pedido Liminar. Pretensão do autor de que seja declarada a nulidade do auto de infração de trânsito, diante da ocorrência de erro material quando da anotação da placa do veículo infrator, outrossim, de que sejam condenados os corréus ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos transtornos que lhe foram causados, notadamente, o próprio erro material por parte da Administração Pública quando da lavratura do Auto de Infração de Trânsito, com imposição de multa e pontuação em seu prontuário, outrossim, rejeição da defesa administrativa apresentada. Contexto probatório do qual se confere o incontroverso equívoco cometido pela Administração Pública na constatação da placa do veículo infrator, com imposição errônea de autuação, com multa e pontuação, em desfavor do autor. Fatos que foram reconhecidos em contestação. Afastada a legitimidade passiva do DETRAN, uma vez que referida autuação foi levada a efeito pela Secretaria de Trânsito do Município de Mauá - SP. DETRAN que apenas promove anotações que lhe foram repassadas. Pedido de nulidade que é direcionado à Fazenda Pública do Município de Mauá - SP. Responsabilidade da Administração Pública (§6º, da CF/88, art. 37). Pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais que deve ser afastada, diante da não comprovação de qualquer dano, além do mero dissabor. Ônus da prova que compete ao autor, a teor do quanto estabelecem os arts. 369 e 373, do CPC. Não responsabilização da Fazenda Pública pelos alegados e não comprovados danos, em decorrência da falha na prestação do serviço, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Honorários de advogado em sucumbência que foram adequadamente fixados por equidade. Hipótese dos autos que se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.». Precedentes. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

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433 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

434 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTOFRETISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a teor do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que o recorrente transcreveu trecho do acórdão recorrido que é insuficiente à demonstração das balizas da controvérsia. O Regional formou seu convencimento a partir, principalmente, dos elementos consignados no trecho não transcrito pelo reclamante na peça do recurso de revista. Ademais, não há como se efetuar o enquadramento jurídico pretendido no recurso sem confronto entre os dispositivos tidos por violados com a substância do trecho não transcrito do acórdão regional. 3 - Desse modo, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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435 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Verificado que o reclamante suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional de maneira totalmente genérica, visto que apenas menciona que o Juízo a quo deixou de analisar as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, sem ao menos especificar a matéria objeto de insurgência e, ainda, o ponto específico relevante para o deslinde do feito, não há como verificar a plausibilidade do inconformismo da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. ACÚMULO DE FUNÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Do trecho transcrito pela parte Recorrente, não se verifica que tenha sido emitida tese jurídica acerca dos dispositivos apontados como violados. Dessarte, sob o enfoque veiculado no apelo, a revisão pretendida encontra-se obstada pela Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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436 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante. Prova ilícita. Busca pessoal. Fundada suspeita inexistente. Nulidade reconhecida.

437 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência antecipada. inexistência de requisito legal para deferimento da medida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência antecipada para reintegração na posse de bem móvel (veículo) objeto de negócio de compra e venda, interposto em ação declaratória de rescisão contratual com pedidos de reintegração de posse e indenização por dano moral. 2. Alegações relevantes. A agravada, ao deixar de cumprir a obrigação contratual de pagamento das parcelas de financiamento do veículo (que foi cedido em garantia fiduciária pelo agravante ao Banco Daycoval), passou a exercer a posse precária do bem. Há lesão caso a tutela provisória não seja deferida, já que o agravante está sendo cobrado pelo credor fiduciário e houve violações de trânsito com o veículo. Tais fatos autorizam a concessão da tutela provisória. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos do CPC, art. 300 estão presentes para justificar a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. III. Razões de decidir 4. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o CPC, art. 300. 5. No caso, o agravante não apresentou contrato escrito para comprovação dos termos do negócio jurídico supostamente celebrado, limitando-se a alegar que o instrumento foi registrado em cartório, sem providenciar a obtenção da segunda via do instrumento para juntada aos autos. 6. O conjunto probatório anexado, incluindo áudios trocados entre as partes, não permite aferir com segurança os termos da pactuação, especialmente no que se refere às condições para restituição do bem pela agravada. 7. A ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança do direito impede a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Ausente quaisquer dos requisitos previstos no CPC, art. 300, incabível a concessão de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar". _______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300

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438 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

439 - TST. Recurso de revista. Descontos efetuados. Devolução.

440 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Limitação de cobrança a trinta dias. Improcedência. Agravo não provido.

442 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ENVOLVENDO GRAVAME EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR, EM QUE SE DETERMINOU QUE O BANCO AGRAVADO PROCEDESSE A PRETENDIDA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. I. CASO EM EXAME 1.

443 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

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444 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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446 - TJSP. APELAÇÃO.

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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS - RECUSA NO PAGAMENTO - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - TESE NÃO PROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.

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448 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CDC. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

449 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO LOCADO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - TEORIA DO EIXO MÉDIO - INAPLICABILIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS - DEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZADA - DANO MAERIAL - VALOR PLEITEADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DDA REQEURIDA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. -