Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Associação demandante que tem por objeto a proteção dos direitos do consumidor. Ação que tem por objeto a condenação das demandas (seguradoras) a indenizar as vítimas de danos pessoais ocorridos com veículos automotores, beneficiárias do DPVAT, nos montantes fixados pelo Lei 6.194/1974, art. 3º. Ausência de pertinência temática. Reconhecimento. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam da associação autora. Necessidade. Recurso especial provido.

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBJETO. VEÍCULO. IPVA E TAXAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO DETRAN. CTB, art. 134 E ART. 5º, IV, DA LEI ESTADUAL 14.937/03. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES, EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

53 - TJSP. Multa de trânsito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica no tocante a multas. Veículos objeto de arrendamento mercantil. Multas de responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação julgada procedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Recurso improvido.

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54 - TJSP. Compra e venda. Instrumento particular. Bem móvel. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Admissibilidade. Transferência dos documentos do veículo não realizada pelo réu. Multas de trânsito que oneraram o autor. Decretação da revelia do réu por ausência de apresentação de sua defesa. Transferência de propriedade que se deu com a simples tradição da coisa e da existência de título translativo de direito real. Recurso não provido.

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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA, COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DO PLEITO VOLTADO À SUSPENSÃO OU BAIXA DO VEÍCULO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO PARA EVITAR NOVOS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS - IMPERTINÊNCIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DA AÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO AINDA NÃO FINALIZADA - FALTA DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA POR PARTE DO ESPÓLIO, QUE AINDA FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO BEM À LUZ DO CTB, art. 126 - RECURSO PROVIDO.

56 - TJSP. Processual civil. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. A responsabilidade por multas de trânsito é exclusivamente do devedor fiduciário. Artigo 4º da Resolução CONTRAN 149/03. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelas despesas decorrentes da utilização do bem. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Objeto do contrato. Risco. Agravamento direto. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

58 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que determinou à Serventia a citação da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI» para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 679, deixando de ordenar a citação do «Banco Votorantim S.A". Pleito recursal que não merece prosperar. Veículos diversos que são objeto, respectivamente, da ação de busca e apreensão e dos embargos de terceiro. O veículo financiado pelo «Banco J. Safra S/A.», autor da ação de busca e apreensão proposta em face da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI» (processo 1003795-17.2024.8.26.0176), é um «Land Rover», Tipo «Discovery», Modelo SE 4x4 3.0 TDV6 AT4P BAS D, ano/modelo 2013/2013, Chassi SALLAAAG6DA667628, placa FQW2G11, RENAVAM 00540578673. Já o veículo objeto dos embargos de terceiro, conforme descrito no documento de trânsito juntado pelo próprio Agravante-Embargante, é um «Land Rover», Tipo «Discovery», Modelo TD6 HSE7, ano/modelo 2017/2017, Chassi SALRA2BK7HA013096, placa FMY8C86, RENAVAM 01126726513. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o «Banco Votorantim S.A» (mutuante do contrato de financiamento celebrado com o Agravante), porquanto o pleito de busca e apreensão deferido pelo MM. Juízo «a quo» da 1ª Vara Judicial do foro da Comarca de Embu das Artes nos autos do processo 1003795-17.2024.8.26.0176 foi formulado pelo «Banco J Safra S/A.», a quem o ato de constrição aproveita. Ademais, como já observado, o veículo identificado no documento de trânsito juntado pelo Agravante na ação de embargos de terceiro é diverso do veículo que sofreu constrição judicial na ação de busca e apreensão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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59 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Automóvel. Sucessivas transferências do veículo objeto do litígio. Aquisição do bem móvel pelo embargante antes da propositura da execução. Inexistência contra o executado, ainda, de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Ausência, ademais, no certificado de registro e licenciamento do veículo, bem como no extrato de consulta do Departamento de Trânsito, da consignação de qualquer gravame. Má-fé do terceiro adquirente não configurada. Insubsistência da constrição. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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60 - TJSP. Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do Ementa: Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do negócio que foi regularmente informado. Retorno das partes ao status quo anterior. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 768.

62 - TJSP. Direito processual penal. Apelação criminal. Busca e apreensão de bem objeto de estelionato. Sentença que indeferiu o pedido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que indeferiu a busca e apreensão de veículo objeto de estelionato. 2. Recorrente que negociou a compra de um veículo, efetuou o pagamento e não recebeu o bem. Automóvel que, depois, foi transferido para terceiro que não figura como réu na ação penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a busca e apreensão do veículo. III. Razões de decidir 4. Indeferimento em primeiro grau, ao argumento de que presumida a boa-fé do terceiro comprador. Hipótese em que, até o momento, não há comprovação do envolvimento do terceiro comprador na prática do delito. Boa-fé que não pode ser afastada por haver impedimento junto ao órgão de trânsito, eis que não aclarado como o bem foi transferido para o terceiro comprador diante de tal circunstância. Contenda que é objeto de processo no âmbito civil, em que igualmente foi indeferida a busca e apreensão, sendo deferida a restrição de transferência até o julgamento da demanda, que ainda não ocorreu. Decisão mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: CPP, art. 240, § 1º. «b"

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63 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSÁVEL CIVIL QUE CUIDOU DE CONTRATAR SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DO OBJETO SEGURADO SEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

64 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo colide com objeto na pista. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano material comprovado. Aborrecimentos sofridos pelo autor que não ostentam, no entanto, magnitude suficiente para a caracterização de dano moral indenizável. Sentença parcialmente procedente, mantida. Recursos improvidos.

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65 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Objeto em pista de rodovia. Ausência de sinalização adequada. Responsabilidade da concessionária de serviço público, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Descumprimento do dever de fiscalização. Danos causados à veículo. Configuração. Indenização correspondente ao valor despendido no conserto. Inaplicabilidade. Ressarcimento que deve se dar de acordo com o valor efetivamente gasto pela autora pelo conserto do veículo. Aferição em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

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66 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Pedido de reparação material - Colisão de veículo com objeto deixado na pista de rolamento sob responsabilidade da ré - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Negligência na conservação da via - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Rejeição do relatório unilateral de vistoria da rodovia - Apelação da concessionária não provida.

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67 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OBJETO RELACIONADO À PRÁTICA DE CRIME EM APURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

68 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Denunciação da lide à seguradora. Possibilidade. Inteligência do art. 125, II do CPC. Seguro de veículo contratado por terceiro. Irrelevância. Discriminação na apólice do veículo objeto do seguro. Natureza «intuitu rei» do contrato de seguro de veículo. Legitimidade da condutora do veículo - e filha do titular da apólice - para reclamar a cobertura contratada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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69 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por objeto metálico que se encontrava na pista de rolamento da rodovia. Falta de demonstração de nexo de causalidade entre comportamento (ação ou omissão) da autarquia ré e o resultado lesivo. Falha do serviço ou descumprimento in concreto do dever de atuação da apelada não comprovado. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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70 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Bem móvel (motocicleta) objeto de contrato de alienação fiduciária apreendido por agente de trânsito. Despesas com a remoção e estadia do veículo. Obrigação «propter rem». Ônus do credor fiduciário. Legitimidade passiva que é atribuída ao banco credor fiduciário por permanecer, este, com a propriedade e posse indireta durante a vigência do contrato. Preliminar rejeitada.

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71 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança impetrado contra o DETRO/RJ e o DETRAN/RJ. Direito de Trânsito. Impetrante que alega a existência de veículo com placa ¿clonada¿ de seu automóvel. Pretensão de que sejam anuladas as multas de trânsito e seja determinada a realização de vistoria para licenciamento do veículo de sua propriedade. Sentença de concessão da ordem, mantida em sede de remessa necessária. Início da fase de cumprimento de sentença. Autarquia que alega o cumprimento da obrigação referente à baixa das restrições no sistema e exige a comprovação de pagamento do IPVA para realização da vistoria. Vistoria não realizada e posterior venda do veículo em leilão. Impetrante que requer, então, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença que extingue a execução por perda de objeto, tendo em vista que somente em razão de outra causa ¿ não pagamento do IPVA ¿ que o veículo em questão foi leiloado. Apelo do impetrante. Preço do veículo que evidentemente não corresponde à obrigação de fazer a que os impetrantes foram condenados. Determinada a obrigação de fazer, surgiu outra questão de natureza completamente diferente, que não se encontra coberta pelo contraditório e, portanto, estranha ao objeto do presente writ. Recurso desprovido.

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72 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Veículos autuados objeto de contrato de arrendamento mercantil. Condutores dos automóveis regularmente identificados. Responsabilidade pelo pagamento das infrações que deve ser imputada apenas aos possuidores diretos dos bens, ou seja, os arrendatários. Notificação da empresa arrendadora, pelo órgão municipal, abusiva e ilegal. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COLISÃO COM OBJETO NA RODOVIA. I.

74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES, ALÉM DAS MULTAS PRATICADAS POR TERCEIRO, DESDE A TRADIÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

75 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Ação desconstitutiva de contrato. Seguradora que, sem causa ou razão plausível, endossou a apólice securitária para veículo de propriedade de terceiro estranho ao contrato. Rescisão contratual. Término da vigência da apólice. Carência superveniente. Regularidade. Decorrido o prazo estabelecido no contrato, não há que se falar em rescisão judicial dos termos contratados. Prejuízo decorrente da perda da bonificação para renovação do seguro. Fato contestado, não tendo sido objeto de qualquer prova. Verba não devida. Recurso improvido.

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO NA PISTA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO E/OU COMPELIR A CONCESSIONÁRIA A ARCAR COM TAIS PAGAMENTOS.

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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

78 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Automóvel objeto de apreensão e depósito pela autoridade de trânsito. Despesas de estadia e remoção. Pretensão do credor fiduciário de se eximir do pagamento de tais despesas. Inadmissibilidade. Natureza «propter rem» da obrigação. Responsabilidade da credora fiduciária reconhecida, ressalvado o direito de regresso contra a devedora fiduciante em ação própria ou mediante compensação, por ocasião da venda do veículo. Recurso desprovido.

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79 - STJ. Administrativo. Multa. Excesso de fumaça expelida por veículo. Competência concorrente do Departamento de trânsito e do órgão de defesa do meio ambiente para imposição de sanções. Unicidade de fato e pluralidade de ilícitos. Lei 5.108/66, (CNT), art. 89, XXX, «a». Decreto 8.468/76, art. 32. (Cita jurisprudência).

80 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objeto da garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.

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81 - TST. Reconhecimento de vínculo empregatício. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A.

82 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO QUE ESTAVA ESTACIONADO E FOI ATINGIDO EM SUA PARTE TRASEIRA PELO CAMINHÃO DA RÉ - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - ARGUIÇÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA C. CÂMARA, JÁ TRANSITADO EM JULGADO - DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS, CONSIDERANDO QUE O CONSERTO ANTERIOR NÃO FOI REALIZADO A CONTENTO, A FIM DE INDENIZAR A DESVALORIZAÇÃO DECORRENTE DO ACIDENTE - CONDENAÇÃO QUE NÃO SE REVELA EXTRA PETITA OU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA APELADA - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE TENHA OCORRIDO POR CULPA DA RÉ APELANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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83 - TJSP. Ação de cobrança. Autor que emprestou veículo automotor para ré e veio a responder por multas de trânsito impostas naquele período. Alegação de que parte das multas fora objeto de outro processo. Duplicidade de cobrança não comprovada. Demandada que não aponta fato que poderia ter levado à cassação das multas, a tornar agora irrelevante a alegação de que não tivera oportunidade de apresentar defesa no órgão de trânsito. Ressarcimento dos valores lançados contra o autor que era de rigor. Recurso improvido.

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84 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo objeto de sinistro, com pagamento de indenização securitária. Previsão de multa diária para que a arrendadora providencie documentação de transferência do automóvel. Descabimento. Ausência de comprovação de que a documentação se encontra em seu poder. Determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito responsável, a fim de que providencie segunda via do «DUT» de transferência do veículo, devendo a instituição financeira ora agravante, posteriormente, providenciar o necessário para sua concretização. Recurso provido em parte para esse fim.

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85 - TJRJ. Ementa. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Decisão agravada que indeferiu o pedido de restrição de circulação do veículo via Renajud. Insurgência do autor. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido. I - Causa em exame 1. O recorrente alega que o bloqueio de circulação do veículo é uma imposição legal, que possibilita o recolhimento do veículo pela autoridade pública responsável pelo trânsito, e visa dar efetividade ao provimento jurisdicional. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à restrição de circulação do veículo via Renajud, nos autos da ação de busca e apreensão, cuja decisão foi reconsiderada pelo Juízo de origem. III - Razões de decidir 1. O Juízo a quo reconsiderou a decisão impugnada, determinando o bloqueio de circulação do veículo via Renajud, como pretendido pelo recorrente. 2. Perda superveniente do objeto. Recurso Prejudicado. IV - Dispositivo Recurso não conhecido. __________________________ Jurisprudência relevante citada: 0089875-10.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 22/11/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL e 0011588-96.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 05/06/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG).

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86 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de propriedade de veículo automotor cumulada com cominatória ajuizada por locadora de automóvel em face do DETRAN. Veículo que supostamente foi objeto de apropriação indébita e que estaria acautelado no pátio da autarquia estadual de trânsito. Tutela de urgência indeferida pelo juízo a quo. Decisão mantida. Ausentes, por ora, os requisitos do Art. 300 do CPC-15, sendo necessária maior instrução probatória e o contraditório. Incidência da Súmula 59/TJRJ. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA LITISDENUNCIADA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DE SERVIÇOS SOCIAIS - APVS - PEDIDO DE INCLUSÃO QUE CONTA COM A CONCORDÂNCIA DA SEGURADORA AGRAVADA - NOTÍCIA DE PAGAMENTO, PELA APVS, DA CONDENAÇÃO IMPOSTA - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO PREJUDICAD

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88 - TJSP. Apelação - Ação de locupletamento ilícito - Financiamento bancário garantido por alienação fiduciária de automóvel - Bem objeto da garantia fiduciária já excutido, depois de apreendido no âmbito de ação de busca e apreensão - Pretensão de que a instituição financeira ré seja condenada a restituir à autora a parte do preço por esta paga à vista, diretamente à vendedora, para a aquisição do veículo - Sentença de rejeição do pedido - Inexistência de conexão entre esta demanda e a ação de busca e apreensão, já que aqui não está em discussão a garantia propriamente dita, além de não haver risco de decisões conflitantes, até diante do trânsito em julgado da sentença proferida no processo antecedente - Tese da autora não comportando acolhida - Fórmula de acertamento financeiro da relação entre credor e devedor, depois de excutido o bem objeto da garantia fiduciária, expressamente prevista no art. 1.364 do CC - Dispositivo esse de cujo exame se depreende, com clareza, que o saldo eventualmente devido ao fiduciante engloba, presumivelmente, a parte do preço de aquisição do bem paga à vista ao vendedor - Saldo esse que, com efeito, será maior ou menor na dependência de ser maior ou menor o montante do valor financiado frente ao valor do bem objeto da garantia - Mecanismo que se aplica, aliás, na excussão forçada de qualquer bem indivisível objeto de garantia real.

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89 - TJSP. Cobrança. Ação movida por associado em face de associação. Seguro de proteção veicular. Aplicabilidade do CDC. Ainda que não se trate de típica entidade prestadora de serviço de seguro, os serviços oferecidos pela ré aos seus associados são descritos em contrato como serviços de seguro de veículos, mediante contraprestação. Relação de consumo caracterizada, ensejando a aplicação do referido diploma legal. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. COBRANÇA. Improcedência do pedido. Inconformismo por parte do autor. Desacolhimento. Acidente de trânsito do qual sobrevieram danos ao veículo segurado. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização, ao fundamento de que o autor teria se omitido em informar a finalidade de utilização do veículo, locado para motoristas de transporte por aplicativo, o que resultou no agravamento do risco. Declaração inexata ou omissão de circunstâncias que possa influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio que implica a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro. Exegese do CCB, art. 766. Segurado e segurador que são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (CCB, art. 765). Hipótese em que o segurado se omite deliberadamente quanto à utilização do veículo em corridas por aplicativo, não obstante o questionário prévio e as cláusulas contratuais especifiquem se tratar de categoria especial no seguro, inclusive importando em pagamento de cota superior. Inexatidão na declaração que influiu na taxa do prêmio. Perda da garantia securitária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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90 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Quantum. Ausência de fundamentação idônea. Execução antecipada. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Pretensão de alteração da decisão agravada para reconhecer a perda parcial do objeto do writ. Utilidade da providência. Ausência.

91 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem Móvel. Hipótese de contrato que se aperfeiçoa somente pelo consenso quanto ao preço e objeto, não depende que as partes cumpram suas obrigações de entrega da coisa e pagamento do preço. Na compra e venda de bens móveis a propriedade é adquirida com a mera tradição do veículo, ainda que não registrada a transferência na repartição de trânsito, e ainda que não pago o valor do preço. Recurso não provido.

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92 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Arguição. Transporte clandestino de passageiros. Veículo apreendido. Ação mandamental que impugna a validade jurídico constitucional de leis municipais utilizadas na aplicação de penalidades pecuniárias. Procedência parcial. Penalidades impostas de acordo com legislação federal específica. Apelação que busca o reconhecimento da regência da lei municipal para o caso e não da legislação de trânsito admitida pela sentença. Vinculação temática entre o objeto da apelação e a norma impugnada. Ausência. Incidente não conhecido.

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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Tribunal a quo, diante das provas dos autos, concluiu que no acordo firmado entre as partes não constou que o veículo objeto de partilha tinha multas anteriores ao pacto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

94 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO METÁLICO NA PISTA EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

95 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita de porte de corpo de delito. Arremesso de objeto diante da aproximação da polícia. Configuração. Minorante. Não incidência. Mau antecedente. Agravo regimental não provido.

96 - TJSP. Coletivo terrestre. Litígio de consumo. Demanda indenizatória de iniciativa de passageira lesionada em acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Chamamento ao processo da seguradora. Autora que não se opõe ao pedido. Hipótese ademais prevista no CDC, art. 101, II, que não se confunde com a vedação a denunciações da lide objeto do artigo 88 do mesmo diploma, sendo em princípio benéfica ao consumidor. Decisão denegatória do chamamento reformada. Agravo do co-réu provido.

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97 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

98 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Acidente em rodovia. Veículo que se chocou com paralelepípedo de grande porte. Concessionária que não garantiu a necessária segurança no serviço. Prejuízo ao usuário evidenciado. Nexo causal configurado. Boletim de ocorrência. Presunção «juris tantum». Ré que, além de não produzir contraprova, juntou documento que relata que o acidente foi devido a objeto na pista. Dever de indenizar. Honorários advocatícios mantidos. Sentença procedente. Recurso improvido.

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99 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Compra e venda de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Veículo devolvido pelo autor por não possuir condições de pagar o financiamento - Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida - Responsabilidade da credora fiduciária pela transferência da titularidade do bem após a entrega voluntária - Omissão da ré ensejou cobrança indevida de multas de trânsito em nome do autor - Dano moral configurado - Indenização reduzida de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00 - Impossibilidade de cumprir a obrigação não demonstrada - Ré é a única que detém informação dos dados do terceiro a quem o veículo foi repassado - Parcial provimento do recurso

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100 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que afastou a arguição de incompetência. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa do réu. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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