Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de desconstituir penhora de automóvel, determinada no processo originário. Superveniente pagamento da dívida e cancelamento da restrição. Sentença de extinção do processo, com fundamento na perda do objeto. Apelo exclusivo do embargante, postulando a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 303/STJ, segundo a qual «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Pedido de penhora realizado quando o veículo estava registado em nome do executado no órgão de trânsito. Apelante que deu causa a penhora indevida, pois o credor não tinha ciência da transferência do domínio, realizada em data posterior. Recurso desprovido.

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152 - TJSP. Inventário. Homologação de plano de partilha. Data da distribuição: 22/04/2003; Valor da causa: R$ 1.000,00. Inconformada, apela a viúva meeira alegando que a sentença deixou de considerar as despesas que a apelante suportou enquanto estava no encargo de inventariante; aduz que o veículo Renault foi incluído equivocadamente no passivo do espólio; afirma que as joias foram furtadas, não podendo ser considerada devedora; sustenta que o plano de partilha é genérico, demandando perícia; pugna pela anulação da sentença homologatória com determinação de elaboração de partilha por perito judicial. Descabimento. Apresentação do plano de partilha pelo inventariante. Objeção à decisão homologatória. A questão relativa ao rol de bens a serem partilhados, já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (f. 773/780) e não podem mais ser rediscutidas nesta sede. A perícia em nada auxiliaria no caso presente. Se crédito remanesce em favor de algum dos beneficiários, nada impede que proceda a cobrança, pelas vias próprias. Sentença homologatória mantida. Recurso improvido.

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153 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RODÍZIO.

154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. 1. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Afastamento pelo acórdão recorrido. 2. Lucros cessantes e danos emergentes comprovados. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Compensação da indenização com o seguro DPVAT. Ausência de indicação de dispositivo objeto da divergência. 4. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de impugnação. 5. Omissão inexistente. 6. Agravo interno desprovido.

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO APÓS CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUTA INTENCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. COTA PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

156 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu. Devedora fiduciante que, após pagar diversas parcelas contratuais, solicitou ao credor fiduciário o levantamento da intenção de gravame que recaiu sobre 01 dos 10 veículos alienados fiduciariamente em garantia, em razão do registro de penhora sobre o bem e da sua apreensão, decorrente da ausência de licenciamento. Bens alienados fiduciariamente que foram avaliados no total de R$ 297.380,00. Veículo objeto da demanda avaliado em R$ 14.950,00. Após a inclusão da intenção de gravame, mas antes de sua formalização, foi registrada a penhora. O banco não providenciou a baixa da restrição, não exigiu a substituição dessa parcela da garantia como condição para a liberação da intenção do gravame e, inerte, não tomou nenhuma providência para viabilizar o licenciamento e a liberação do veículo apreendido. Situação provocada pela inércia do credor fiduciário, que acabou por obstar o licenciamento e a emissão do CRV. Sentença apelada, ademais, que está amparada na informação fornecida nos autos pelo DETRAN, que reiterou ser responsabilidade do agente financeiro inserir, modificar e providenciar a baixa da intenção de gravame. Resolução 807, de 15/12/2020, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, prevê que o credor pode solicitar ao órgão de trânsito a baixa do gravame a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor. Multa diária. É cabível a imposição de multa diária ao réu para que seja cumprida satisfatoriamente e, em prazo razoável, a obrigação de fazer, confirmada neste julgamento. O valor fixado na r. sentença, limitado ao atribuído à causa (R$ 14.950,00), não se mostra excessivo. Recurso não provido

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157 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÁTICA DE CONDUTA IMPRUDENTE POR PARTE DO MOTORISTA DO COLETIVO QUE NÃO OBSERVOU O SINAL VERMELHO. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA PROVA TÉCNICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA MORAL. CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À FRANQUIA OU AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA QUE DEVEM SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DESPROVIMENTO.

158 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Tempestividade recursal reconhecida. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da agravante de reverter a decisão que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Ação de obrigação de fazer (transferência de veículo). Sentença de procedência. Trânsito em julgado. A agravada nega a venda do veículo, que está em sua posse desde a apreensão pelo Oficial de Justiça (proc. 1103770-51.2021.8.26.0100). Considerando que a agravada não pode ser compelida a aguardar, indefinidamente, pelo cumprimento, pela agravante, da obrigação de fazer a transferência do veículo, nada obsta a respectiva conversão em perdas e danos, cujos parâmetros indenizatórios serão objeto de discussão no incidente de cumprimento de sentença já instaurado para esta finalidade (proc. 0016998-03.2024.8.26.0002). Ausente má-fé de qualquer das partes, nada justifica a imposição da referida penalidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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159 - TJSP. Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - legitimidade passiva da instituição financeira - Petição  inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 30 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Conversão da obrigação de fazer em indenização, se não cumprida, com a perda do veículo em favor da parte autora. Solução correta, amparada no art. 499, CPC. Valor da diária conforme estabelecido pelo Detran-SP. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS.  

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160 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade. Vedação à reformatio in pejus. Matéria estranha ao objeto restrito do recurso.

161 - TJSP. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cominatória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Pretensão da autora, seguradora, de que lhe seja garantida a isenção na transferência de veículo, adquirido por pessoa com deficiência (PCD), com isenção de ICMS. Veículo objeto de seguro, que após acidente de trânsito, foi atribuída perda total, o que ensejou o pagamento da indenização pertinente pela seguradora ao segurado. Seguradora que realizou o pagamento integral da indenização ao segurado, diante da perda total do veículo sinistrado, que se sub-rogando nos direitos e ações relativos ao veículo segurado. Observância aos termos do caput, do art. 786, do Código Civil.  Isenção pretendida que é respaldada pelo art. 19, § 9º, item 1, do Anexo I, do RICMS. Honorários de advogado em sucumbência que foram arbitrados por equidade. Aplicação ao caso do CPC, art. 85. Possibilidade de que sejam os honorários de advogado em sucumbência arbitrados por equidade. Hipótese dos autos que se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.». Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Remessa Necessária que é improvido

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162 - TJSP. PRESCRIÇÃO.

163 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor afirma jamais ter sido proprietário do veículo que ensejou multas e débitos de IPVA. 2. Ilegitimidade passiva da FESP em relação às multas, reconhecida na sentença, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor afirma jamais ter sido proprietário do veículo que ensejou multas e débitos de IPVA. 2. Ilegitimidade passiva da FESP em relação às multas, reconhecida na sentença, não objeto de recurso. 3. A ré não apresentou qualquer prova de que o carro efetivamente fizesse parte do patrimônio do autor, e uma simples comunicação unilaterial de venda não tem o poder de impor uma propriedade. 4. Falha na prestação do serviço. 5. IPVA indevido. 6. Dano moral configurado. 7. Indenização fixada em R$ 8.000,00. 8. Ação parcialmente procedente. 9. Recurso parcialmente provido.    

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164 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. Incorreção no procedimento eletrônico de inserção de gravame, inviabilizando a regularização da titularidade do bem. Sentença de parcial procedência, com condenação da instituição financeira em obrigação de fazer. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade do banco réu pelo equívoco no gravame inserido devidamente demonstrada nos autos. Ofício do órgão de trânsito. Obrigação de fazer no sentido de regularização do gravame corretamente imposta. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade de cumprimento da medida que é meramente especulativa, inexistindo justificativa racional a amparar o óbice. Questão, ademais, que eventualmente deverá ser objeto de cumprimento de sentença. Prejuízo material alegado pelo autor, contudo, não demonstrado. Autor que ainda não foi sancionado por infração de trânsito, não arcando com o valor da multa ou sofrendo inclusão de pontos em sua habilitação. Dano moral tampouco caracterizado. Pendência de gravame financeiro que não é impeditivo do licenciamento ou da circulação do veículo. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelações de ambas as partes desprovidas.

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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE ANOTAÇAO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE.

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO 05 (CINCO) VEÍCULOS DENTRE ELES O TÁXI DO AUTOR, DOIS ÔNIBUS, SENDO UM DA AUTO VIAÇÃO 1001 (1ª RÉ) E OUTRO DA VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO (2ª RÉ), E MAIS DOIS VEÍCULOS DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE, O QUE CAUSOU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 1ª E 4ª RÉS, AUTO VIAÇÃO 1001 E SUA SEGURADORA, E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 2ª E 3ª RÉS, VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO E SUA SEGURADORA. APELO DA 2ª RÉ VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA CORRÉ AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, OU, AINDA, QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS, COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS CONDENAÇÕES À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E/OU DANOS MORAIS. NO MÉRITO, INCONTROVERSO O EVENTO DANOSO QUE CAUSOU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO AUTOR, HAVENDO CONTROVÉRSIA APENAS NO QUE TANGE A DINÂMICA DOS FATOS E A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. POIS BEM, CONFORME RESTOU CONSIGNADO NA SENTENÇA VERGASTADA, ¿EM SE TRATANDO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM SUCESSIVAS COLISÕES PELA TRASEIRA PROPICIANDO O CHAMADO «ENGAVETAMENTO» DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NA MESMA FAIXA DE ROLAMENTO, RESPONDE PELOS DANOS O MOTORISTA QUE PROVOCOU O PRIMEIRO ABALROAMENTO, UMA VEZ QUE NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA NECESSÁRIA PARA A SEGURA CIRCULAÇÃO DOS MESMOS, CAPAZ DE POSSIBILITAR A «FRENAGEM» ADEQUADA E EVITAR ESSE TIPO DE ACIDENTE, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO¿. EM OUTRAS PALAVRAS, AQUELE QUE TRAFEGA IMEDIATAMENTE ATRÁS DE OUTRO VEÍCULO DEVE OBSERVAR E GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA DO AUTOMÓVEL À SUA FRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTE PODE, EVENTUALMENTE, FREAR DE MANEIRA REPENTINA, EM VIRTUDE DE UMA SÉRIE DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE A PRÓPRIA DINÂMICA DO TRÂNSITO PROVOCA, COMO O CASO DOS AUTOS. NESSE CONTEXTO, HÁ QUE SE ESCLARECER QUE HÁ PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO QUE ESTÁ A SUA FRENTE, NA MEDIDA EM QUE O CONDUTOR QUE ASSIM PROCEDE VIOLA O DEVER REGULAMENTADO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 29. NA PRESENTE HIPÓTESE, VERIFICA-SE, PELA DESCRIÇÃO DO ACIDENTE CONSTANTE NO BRAT, BEM COMO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS EM AIJ, QUE O EVENTO EM QUESTÃO CONSISTIU EM SUCESSIVAS COLISÕES TRASEIRAS, COMO UM ¿ENGAVETAMENTO¿, QUE ENVOLVEU 05 (CINCO) VEÍCULOS. O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA APELANTE ERA O ÚLTIMO AUTOMÓVEL E, POR SUA VEZ, O VEÍCULO DA 1ª RÉ, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, ENCONTRAVA-SE PARADO E SITUADO ATRÁS DO VEÍCULO DO AUTOR QUE, COMO RELATADO, APÓS UMA COLISÃO ANTERIOR, REALIZOU UMA PARADA ABRUPTA EM RAZÃO DE OUTRO VEÍCULO TER RODADO NA PISTA DE FORMA INESPERADA PARANDO ATRAVESSADO NA PISTA. COMO BEM ANALISOU O R. MAGISTRADO A QUO, ¿DIANTE DE TODAS AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, RESTA INCONTROVERSO QUE UM PRIMEIRO VEÍCULO (GOL BRANCO PLACA KTJ 2419) FOI O CAUSADOR DA PRIMEIRA COLISÃO UMA VEZ QUE EM RAZÃO DE PERDER A DIREÇÃO E RODAR NA PISTA VEIO A ATINGIR TANTO O COLETIVO DA 1ª RÉ QUANTO COM O VEÍCULO DO AUTOR, INTERROMPENDO O TRÂNSITO NA RODOVIA¿. ADEMAIS, COMO CONFIRMADO PELO PRÓPRIO MOTORISTA, À ÉPOCA, DA 2ª RÉ, ORA APELANTE, SR. CARLOS HENRIQUE F. DA COSTA, OUVIDO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, ESTE NÃO CONSEGUIU PARAR O COLETIVO QUE CONDUZIA, VINDO A COLIDIR COM O COLETIVO DA 1ª RÉ, LOGO, TEM-SE QUE O VEÍCULO DO AUTOR FOI ATINGIDO POSTERIORMENTE PELO VEÍCULO DA 1ª RÉ (AUTO VIAÇÃO 1001), EM RAZÃO DESTE TER SIDO ABALROADO PELO VEÍCULO DA 2ª RÉ (VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO), FICANDO, PORTANTO, DEMONSTRADA A DINÂMICA DO EVENTO. CABE RESSALTAR QUE O PRÓPRIO MOTORISTA DA APELANTE AFIRMOU QUE COLIDIU COM O ÔNIBUS DA 1ª RÉ PELA TRASEIRA COMO CONTOU NO BRAT E, APESAR DE AFIRMAR QUE O COLETIVO DA AUTO VIAÇÃO 1001 ESTARIA PARADO COM O FREIO DE MÃO PUXADO, TODAS AS PESSOAS OUVIDAS FORAM CATEGÓRICAS AO AFIRMAR QUE TUDO OCORREU MUITO RÁPIDO, O QUE FAZ SUPOR QUE OS ENVOLVIDOS AINDA NÃO TINHAM DEIXADO SEUS VEÍCULOS QUANDO CORREU A SEGUNDA COLISÃO, NÃO HAVENDO TEMPO HÁBIL PARA QUE O MOTORISTA DA AUTO VIAÇÃO 1001 ACIONASSE OS FREIOS DE MÃO. ADEMAIS, O PRÓPRIO BRAT MENCIONA QUE A SEGUNDA COLISÃO SE DEU EM ATO CONTÍNUO, O QUE CONFIRMA A TESE DE QUE O ACIDENTE ENVOLVENDO TODOS OS 05 (VEÍCULOS) OCORREU RAPIDAMENTE, TANTO QUE A TESTEMUNHA MARIA DA SILVA PEREIRA, QUE TRABALHAVA NO COLETIVO DA EMPRESA APELANTE, AFIRMOU QUE SÓ SE DEU CONTA DO ACIDENTE APÓS O MESMO TER OCORRIDO, NÃO TENDO SEQUER AVISTADO OS VEÍCULOS PARADOS NA PISTA. OBSERVA-SE, AINDA, DAS FOTOS E DA DESCRIÇÃO DAS AVARIAS CONSTANTES DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, QUE TANTO A LATERAL DIANTEIRA DO ÔNIBUS DA VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO QUANTO A TRASEIRA ESQUERDA DO ÔNIBUS DA AUTO VIAÇÃO 1001 FICARAM BASTANTE DANIFICADOS, O QUE LEVA A CRER QUE NÃO SE TRATOU DE UMA BATIDA LEVE QUE NÃO TERIA IMPACTO SUFICIENTE PARA PROJETAR O VEÍCULO PARA FRENTE. SENDO ASSIM, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA, DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS ESPECIALMENTE DO QUE ¿FOI AVERIGUADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELO DEPOIMENTO DAS PARTES, O VEÍCULO DA 1ª RÉ JÁ SE ENCONTRAVA PARADO EM DECORRÊNCIA DO PRIMEIRO ACIDENTE, QUANDO FOI ATINGIDO POR OUTRO ÔNIBUS, DE PROPRIEDADE DA 2ª RÉ, QUE NÃO CONSEGUIU FREAR E DESVIAR A TEMPO, ABALROANDO-SE COM O COLETIVO DA 1ª RÉ, TORNANDO-SE A ÚNICA RAZÃO PELA QUAL ACABOU ATINGINDO A TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR¿. DESSA SORTE, PORTANTO, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE DE CULPA DA 1ª RÉ E TAMPOUCO DE CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS, EIS QUE FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE OS VEÍCULOS SE ENCONTRAVAM PARADOS APÓS A PRIMEIRA COLISÃO QUANDO O VEÍCULO DA 2ª RÉ COLIDIU NA TRASEIRA DO ÔNIBUS DA 1ª RÉ QUE, POR CONSEGUINTE, ABALROOU O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, MERECENDO SER CONFIRMADA A SENTENÇA PROLATADA QUE RECONHECEU CORRETAMENTE O NEXO CAUSAL NO CASO DOS AUTOS, SENDO INEQUÍVOCO O DEVER DA PARTE RÉ EM RESSARCIR A PARTE AUTORA. CABE DESTACAR QUE A MAIOR PARTE DAS AVARIAS SOFRIDAS NO AUTOMÓVEL DO AUTOR ESTÃO LOCALIZADAS NA PARTE TRASEIRA, COMO ATESTOU O PERITO AO RESPONDER O QUESITO 2 DA 1ª RÉ, AUTO VIAÇÃO 1001, O QUE FAZ CRER QUE OS DANOS FORAM PROVOCADOS PELA COLISÃO TRASEIRA A QUE A APELANTE DEU CAUSA. NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, ESTE FOI COMPROVADO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, EM QUE O EXPERT CONSTATOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A COLISÃO E AS AVARIAS ENCONTRADAS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA, ATESTANDO A INVIABILIDADE ECONÔMICA DE REPARO, NÃO PODENDO ASSEGURAR QUE O VEÍCULO RETORNARIA AO SEU ESTADO ANTERIOR DEVENDO SER CONSIDERADO COMO SUCATA, ALÉM DOS RECIBOS COMPROVANDO AS DESPESAS COM REBOQUE. JÁ OS LUCROS CESSANTES, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A APELANTE, A RENDA DO AUTOR, TAXISTA PROFISSIONAL, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, CONSISTENTES NA DECLARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DECLARAÇÃO DE RENDA EMITIDA PELO CENTRO BENEFICENTE DE MOTORISTAS DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIAÇÃO DE MOTORISTA DO QUAL ERA ASSOCIADO, EM QUE FOI CONSIDERADA A TAXA DE MANUTENÇÃO DE 45% DO TOTAL RECEBIDO PELO TAXISTA, SENDO ESTE UM DOCUMENTO IDÔNEO, ESTANDO CORRETA A ALUDIDA CONDENAÇÃO. QUANTO AO DANO MORAL, É MANIFESTA A OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, SENDO O DANO MORAL EVIDENTE, NÃO APENAS EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR QUE FELIZMENTE NÃO LHE CAUSOU LESÕES FÍSICAS, MAS TAMBÉM PELO PERÍODO EM QUE FICOU SEM SEU OBJETO PRINCIPAL DE TRABALHO, A SABER, O AUTOMÓVEL. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

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167 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Obrigatoriedade da empresa que comercializa em emitir nota fiscal de entrada, no ato da compra, e emissão de nota fiscal de saída no ato da venda a terceiro, mas não a transferência do bem para o seu nome. Circunstancia, todavia, que não a exime do cumprimento da obrigação do CTB, art. 134. Hipótese em que a ré primeira adquirente optou por não transferir o veículo para seu nome, nem cuidou para que o terceiro transferisse. Manutenção da sua responsabilidade frente ao antigo proprietário. Órgão competente não comunicado da alienação. Responsabilidade solidária da ré e do terceiro adquirente reconhecidas. Pedido de indenização por dano moral repelido uma vez que os argumentos apresentados não foram suficientes a comprovar sua incidência. Determinação para que apelada pague os valores referentes às multas de trânsito, bem como demais taxas fiscais relacionadas ao bem objeto da demanda. Recurso parcialmente provido.

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168 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de Trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão traseira. Engavetamento de veículos. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento dos danos materiais referente ao conserto do veículo. Recurso do réu que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Correto indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Alegação de litisconsórcio passivo necessário com terceiro envolvido no acidente. Descabimento. Documentos apresentados na apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Apresentação de argumentos não deduzidos em contestação (CPC, art. 336). Indevida inovação recursal. Inteligência do art. 1.014 do CPC. Não se pode exigir que o lesado arque com o conserto para depois pleitear ressarcimento, sendo válida a apresentação de orçamento quando não houve reparo. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Escolha da empresa que fará os reparos que cabe a parte autora e não ao causador dos danos. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo (CTB, art. 29, II) não elidida. Veículo dos autores que parou em razão do trânsito e foi atingido na parte traseira pelo veículo do réu, sendo projeto à frente e colidindo com outro veículo. Condutor autor que obteve êxito na parada, mas foi projetado à frente, em razão da colisão traseira sofrida. Réu que alegou culpa do condutor do primeiro veículo por freada brusca, mas se quedou inerte na oportunidade de especificar provas. Laudo da polícia rodoviária federal que registrou que houve parada do trânsito, bem como registrou as declarações dos três condutores envolvidos. Evidencia-se que houve parada repentina do fluxo de trânsito, situação corriqueira, bem como que três veículos pararam com sucesso, entretanto o réu não estava atento ao tráfego e não mantinha distância de segurança, atingindo do veículo à sua frente e projetando-o sobre o outro e assim por diante. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Ré que não comprovou sua versão dos fatos, na qual atribuiu culpa a terceiro. Configurada culpa exclusiva do réu. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Danos comprovados e orçamento com peças compatíveis. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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169 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes e pensão vitalícia) - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Responsabilidade civil do Estado - Acidente de trânsito ocasionado pela presença de pedra solta em rotatória - DANO MORAL CONFIGURADO - Em se tratando de acidente de trânsito, em que há lesão física, é inegável a caracterização do dano moral, porque coloca em risco a vida e a integridade física, fundamentais direitos da personalidade. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 30.000,00 - DOS LUCROS CESSANTES e PENSÃO VITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - Danos materiais a título de reparo da motocicleta - O dano material depende de prova cabal da sua ocorrência para que seja objeto de indenização - À mingua de tal prova, a improcedência do pedido de indenização pelo conserto de veículo deve ser mantida. SENTENÇA MANTIDA. Recursos da Municipalidade e do Autor não providos

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170 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Decisão agravada que rejeitou depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Matéria que não se encontra no rol descrito no CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido nessa parte. Processual. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória movida pela vítima. Denunciação da lide pelo réu à seguradora do veículo. Indeferimento ao argumento de que não teria sido apresentada a apólice do seguro. Impertinência. Apresentação do documento relativo ao sinistro, envolvendo o acidente objeto da demanda. Denunciação que, ao menos em tese, se mostra pertinente, ante a existência seguro vigente à época dos fatos. Conveniência em se permitir a intervenção da seguradora, com base no CPC, art. 125, II, de modo a permitir que essa se posicione quanto à aceitação da denunciação. Decisão reformada para deferir o pedido de denunciação. Agravo de instrumento do réu provido quanto a essa questão

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INCENDIADO EM 2011 QUE SOFREU COBRANÇA DE IPVA NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DE IPVA E BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPVA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ÓRGÃO DE TRÂNSITO TEM PERTINÊNCIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, SENDO CERTO QUE É COMPETENTE PARA REALIZAR A BAIXA DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE SUAS BASES DE DADOS. NO MÉRITO, SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O AUTOR COMPROVOU ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS (FLS. 18/23), BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, QUE O VEÍCULO OBJETO DA COBRANÇA DE IPVA SOFREU ACIDENTE E FOI INCENDIADO COMPLETAMENTE. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE O VEÍCULO OBJETO DA EXAÇÃO JÁ NÃO MAIS EXISTIA À ÉPOCA DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014. POR SUA VEZ, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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172 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA. Pedido de sobrestamento do feito em razão de o STF ter admitido, como representativo de controvérsia, o RE 1.355.870 (Tema 1153 de Repercussão Geral), no qual se discute questão relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança de IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Descabimento. Determinação de suspensão que alcança apenas os recursos especiais e respectivos agravos, o que não é o caso dos autos. Multiplicidade de CDAs executadas. Alegação de que o alto número de CDAs dificulta o direito de defesa. Afastamento. Quantidade de títulos que, na espécie, não configura óbice intransponível à defesa ou ao regular processamento do feito. Veículos sem restrição financeira perante o DETRAN. Irrelevância. Inexistência de prova acerca da data em que foram baixadas as restrições perante o órgão estadual de trânsito ou perante o SNG. Alegação de ilegitimidade passiva, fundada na existência de contratos com alienação fiduciária em garantia não quitados (contratos ativos). Responsabilidade solidária do credor fiduciário enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame. Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido

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173 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Abordagem em fiscalização de trânsito. Fundada suspeita. Busca veicular. Validade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade expressiva de droga. 25 kg de cocaína. Transporte interestadual. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

174 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exceção de pré-executividade apresentada - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, julgada procedente à revelia do executado - Alegações de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva rejeitadas pelo MM. Juízo - Nulidade de citação postal inocorrente - art. 248, § 4º do CPC - Validade da citação - Não apresentação de resposta no prazo legal - Reconhecimento correto da revelia - Ilegitimidade passiva inocorrente - A matéria tratada no art. 525, §1º, II, do CPC diz respeito aos atos de execução, não objetivando revisão da sentença transitada em julgado - Precedentes - Exceção oposta para discutir matéria que demanda dilação probatória - Descabimento - Matéria objeto de impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição adequada - Decisão mantida.

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO RECORRIDA QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS DO DEVEDOR PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE ALGUNS VALORES BLOQUEADOS, EIS QUE DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DOS HERDEIROS OU SOMAM VALOR ÍNFIMO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO EM PARTE. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS A DEMANDAR A NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO ATUALIZADO. IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS CONSTRITOS QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO OPERADA. NECESSIDADE DE DESCONSTRIÇÃO DE BENS PESSOAIS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO, EIS QUE EXTRAPOLAM AS FORÇAS DA HERANÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

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176 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direção de veículo. Menor de 18 anos. Lei estadual. Trânsito. Veículo de passeio. Carteira de habilitação. Acesso aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Alegada usurpação de competência legislativa federal. Suspensão liminar deferida. CF/88, art. 22, XI. CTB, art. 309.

177 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão traseira contra ônibus de propriedade da empresa autora. Demanda indenizatória ajuizada contra suposto proprietário do veículo colidente, em relação a quem existente comunicação de venda, de data anterior, junto ao prontuário do veículo, de iniciativa do proprietário cadastral. Negativa, entretanto, pelo réu, da condição de titular do veículo, com sugestão de uso fraudulento de seu nome. DUT trazido aos autos que não apresenta qualquer assinatura do suposto comprador. Inexistência de qualquer elemento de prova a vincular o réu ao veículo, senão a declaração unilateral do proprietário. Insuficiência desse elemento isolado. Autora que não logrou sequer indicar o condutor, na ocasião do acidente, do veículo objeto da controvérsia. Inviabilidade da responsabilização do réu em função de evento relacionado ao veículo. Demanda improcedente. Reconvenção, com pedido indenizatório, apresentada pelo réu, igualmente improcedente. Mero exercício, pela autora, do direito constitucional de ação. Ajuizamento de demanda judicial que não é, por si só, causa de ofensa extrapatrimonial. Não caracterizada má-fé ou abuso por parte da reconvinda. Fraude promovida em desfavor do réu-reconvinte que não poderia ser, de antemão, prevista pela autora-reconvinda. Sentença confirmada quanto a ambas as demandas, mantida igualmente a imposição, a cada um dos vencidos, dos encargos sucumbenciais correspondentes. Apelações desprovidas

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178 - TJPE. Reexame necessário. Mandado de segurança. Negativa de licenciamento de veículos. Multas por infrações de trânsito. Reexame necessário parcialmente provido.

179 - TJRJ. Ação de indenização por dano material, incluindo lucros cessantes e despesas de reboque, e por dano moral oriundos de acidente de trânsito em que se envolveu o seu veículo, que é objeto da proteção veicular, que foi recusada pela Ré. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Associação sem fins lucrativos, criada com o objetivo de oferecer proteção veicular aos seus associados sem se caracterizar como um contrato de seguro que não retira o caráter da relação de consumo estabelecida entre as partes, ante a presença dos três elementos que a caracterizam. Aplicabilidade da Lei 8.078/1990. Recusa de pagamento pela Apelada que teve como fundamento o inadimplemento do associado, tendo em vista a existência de previsão no regulamento de perda de cobertura na hipótese de não pagamento na data do vencimento da mensalidade. Entendimento do STJ no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do prêmio do contrato de seguro não acarreta a sua extinção automática, porquanto imprescindível a prévia notificação específica do segurado para a sua constituição em mora, o que não ocorreu. Apelante que faz jus à cobertura dos danos sofridos pelo veículo segurado, e, neste caso, deve ser observado o valor do orçamento apresentado pelo Apelante, que deverá ser corrigido a partir de então, devendo ser deduzida a cota de participação pactuada no contrato firmado entre as partes. Apelante que também faz jus ao ressarcimento do valor dispendido com a contratação de serviço de reboque que teve que utilizar para a retirada do veículo do local do acidente, devidamente comprovado nos autos, com correção monetária desde o desembolso. Lucros cessantes mensais alegados pelo Apelante que não foram comprovados, não comportando, assim, reparação. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada, em R$5.000,00, que devem ser corrigidos monetariamente, desde a publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada. Verbas indenizatórias que devem ser acrescidas de juros de mora, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da reforma da sentença, devem os ônus de sucumbência ser impostos, integralmente, à Apelada, que decaiu de quase a integralidade dos pedidos formulados, fixados os honorários advocatícios 10% do valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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180 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Contrato bancário - Seguradora que satisfez integralmente indenização pela perda total de automóvel objeto de alienação fiduciária em garantia - Ação objetivando compelir a instituição financeira, credora fiduciária, a dar baixa no gravame e a pagar indenização por não tê-lo feito no momento oportuno Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente - Réu que absolutamente nada apresentou para demonstrar as meramente alegadas dificuldades na obtenção oportuna da baixa do gravame - Ausência de oportuna averbação da aquisição do veículo pelo devedor fiduciante, no cadastro de trânsito, que, de todo modo, é oponível à responsabilidade do próprio credor fiduciário e que, segundo o disposto nos arts. 9º, § 2º, e 16, da Resolução 689 do CONTRAN, não impede a baixa do gravame. Negaram provimento à apelação

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181 - STJ. Administrativo. Arrendamento mercantil. Veículo. Multa. Responsabilidade. Arrendatário. Precedentes. Vedação à lavratura de novas multas. Possibilidade. Extensão temporal da coisa julgada. Ausência de alteração da situação de fato e de direito. Cláusula rebus sic stantibus. Precedentes.

182 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento. Impossibilidade agravo regimental provido.

183 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE PÁTIO E SERVIÇO DE GUINCHO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO. 1. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia referente às diárias de estadia e ao serviço de guincho prestado para a remoção de veículo, que se encontra sob sua guarda, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE PÁTIO E SERVIÇO DE GUINCHO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO. 1. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia referente às diárias de estadia e ao serviço de guincho prestado para a remoção de veículo, que se encontra sob sua guarda, uma vez que fora objeto de apreensão por infrações de trânsito. 2. Embora a responsabilidade pela apreensão deva, em princípio, ser imputada ao possuidor direto do bem, tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo também pode ser atribuída ao credor fiduciário, no caso, a ré, respondendo pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. 3. Mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento das diárias e do guincho, bem como à remoção do veículo do pátio. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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184 - TJSP. Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional -  Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.         

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185 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.

186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Trancamento do processo. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

187 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor. Conjunto probatório que demonstra, quantum satis, tanto o consumo de bebida alcoólica quanto a relação de causa e efeito entre esse fato e o acidente de trânsito. Incidência do CCB, art. 768, segundo o qual «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato», bem como da cláusula contratual correspondente. Embora não se olvide que a cláusula de exclusão de responsabilidade na hipótese de embriaguez do condutor segurado é ineficaz em relação a terceiros, no caso concreto é o próprio segurado causador do sinistro por embriaguez quem pleiteia ressarcimento por indenização que nem sequer comprova ter pagado ao terceiro. RECURSO DESPROVIDO

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188 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EXECUÇÃO DE IPVA -

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

190 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Existência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

191 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel (veículo automotor). Alienação fiduciária. Existência de vício insanável que impossibilita o automotor de transitar. Contrato de financiamento acertadamente rescindido. Não há como subsistir o pacto de financiamento se o bem objeto da garantia fiduciária desapareceu. Instituição financeira que deixando de atender ao pedido de cancelamento efetuado pela autora e, de forma indevida, inscreveu seu nome no serasa e spc. Inadmissibilidade. Circunstância que, por si só, enseja reflexos negativos à sua imagem, idoneidade comercial e prestígio desfrutado na praça. De rigor o pagamento de danos morais, como forma de ressarcir os transtornos ocasionados à apelada. «quantum» fixado em patamar muito elevado na sentença. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O VEÍCULO, OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SUPORTOU SINISTRO COM PERDA TOTAL DAS QUALIDADES DO BEM E QUE POR ISSO PRETENDE SEJA O RÉU OBRIGADO A PROCEDER À «BAIXA» DO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO ACOLHIDO PELA R. SENTENÇA. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PROCEDER-SE À RETIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, INFORMANDO TER PROCEDIDO À «BAIXA» DO GRAVAME, SEM OPOR RESISTÊNCIA, ASPECTO QUE, ARGUMENTA, DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO INSUBSISTENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CUJA FIXAÇÃO DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO, DEVENDO SE CONSIDERAR O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TEMPO DE TRÂMITE DO PROCESSO E A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BEM DA VIDA OBJETO DA LIDE, CRITÉRIOS QUE O JUÍZO DE ORIGEM BEM SOPESOU NO CASO EM QUESTÃO, AO ADOTAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE DEVE PREVALECER, TAL COMO A EXAMINOU O JUÍZO DE ORIGEM DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM FACE DA QUAL O REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA SE DEVE APLICAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS.

194 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEJOTIZAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO DE CORRETOR DE SEGUROS. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. DESTAQUE INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O OBJETO DA CONTROVÉRSIA - INVIABILIDADE .

195 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Divergência sobre a competência. Reparação de danos. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência do local do acidente, domicílio do réu. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 1. Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Curitiba-PR, para julgamento de ação de reparação de danos derivados de acidente de veículo, proposta por locadora de automóveis. 2. Inconformismo da autora (locadora) desacolhido. 2.1. Objeto social constante da ficha cadastral simplificada Jucesp consta como uma das atividades da autora a locação de automóveis. 2.2. Incidência da regra geral do CPC, art. 53. Domicílio do réu que, no caso, é o mesmo do local dos fatos, qual seja, Comarca de Curitiba - PR. 3. Decisão declinatória da competência mantida. Agravo desprovido

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196 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito, com vítima fatal. Colisão em rodovia, após derrapagem do caminhão dos réus em pista molhada pela chuva, com invasão da pista contrária e colisão contra o veículo no qual seguia a família dos autores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu condutor do caminhão. Pertinência quanto à arguição de nulidade parcial da r. sentença, como ultra petita, no que diz respeito à condenação ao ressarcimento de despesas de funeral. Item mencionado, de passagem, na fundamentação da petição inicial, mas que, iniludivelmente, não veio reproduzido no capítulo referente ao pedido, não integrando, assim, o objeto da demanda. Exclusão da condenação a esse título. Responsabilidade do condutor do caminhão, no mais, bem reconhecida. Situação em princípio evidenciadora, pela própria natureza do evento, de falta de prudência ou, quando menos, de imperícia do condutor do veículo abalroador, em atenção às condições metereológicas desfavoráveis. Responsabilidade desse mesmo condutor pelo evento, de toda forma, ainda que assim não fosse, à luz da teoria do risco (art. 927 do CC), considerando o fato da coisa e o comportamento do veículo contra a normalidade do trânsito, causa exclusiva do abalroamento. Indenização por dano moral em função da perda de ente querido no acidente de trânsito do qual também foram vítimas os autores. Verba arbitrada na r. sentença que não se mostra incompatível para com as circunstâncias do caso concreto, tampouco para com os parâmetros seguidos pela Câmara em hipóteses assemelhadas, pelo contrário, afigurando-se até mesmo modesta. Sentença confirmada nessa parte. Apelação do motorista corréu parcialmente provida

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197 - TJSP. COMPETÊNCIA -

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE INQUÉRITO POLICIAL CONTENDO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC. DESNECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA TÉCNICA, PORQUANTO OS FATOS QUE SE PRETENDE DILUCIDAR NO PROCESSO DE ORIGEM (DINÂMICA DO ACIDENTE E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS) FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO ESTATAL. SITUAÇÃO QUE ADMITE A PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (CPC, art. 372), MORMENTE POR INEXISTIR DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME.

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL NÃO REALIZADA. RECEBIMENTO DE MULTAS E DESPESAS DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSO DO 1º RÉU E DA AUTORA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE CELEBRADA COM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE ESTAR O CESSIONÁRIO AUTORIZADO A REGULARIZAR O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA 2ª RÉ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. BANCO QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMBRÓGLIO QUE SE LIMITOU A COBRANÇAS DE MULTAS E DESPESAS DO VEÍCULO. MAIORES DESDOBRAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. VERBA FIXADA EM MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DO 1º RÉU/APELANTE 1 PROVIDO. RECURSO DA AUTORA/APELANTE 2 DESPROVIDO.

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200 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Propriedade do veículo devidamente comprovada. Automóvel utilizado na suposta prática delitiva objeto de apuração. Bens móveis de procedência não comprovada. Tribunal local reputa que os bens apreendidos interessam ao processo e/ou não tiveram a propriedade e origem lícita suficientemente comprovadas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.