DOC. 162.0774.6015.2100

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.

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