DOC. 210.8150.7546.0984

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Admissibilidade. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Incabível o recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF, que deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, mantém o entendimento nele firmado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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