DOC. 210.8200.9809.6750

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e tortura. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Suposto integrante de organização criminosa. Modus operandi. Motivação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, o que não se perfaz na hipótese, em que a complexidade do feito, evidenciada na pluralidade de réus (sete denunciados), patrocinados por diferentes defensores, bem como na pluralidade de crimes (organização criminosa, tráfico de drogas e tortura), afasta a idéia de paralisação ou demora indevida na formação da culpa.

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