STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Desclassificação. Exasperação das penas-Base. Regime e substituição. Insurgências já analisadas em habeas corpus impetrado anteriormente. Mera reiteração. Agravo improvido.
1 - Hipótese em que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido já analisado no HC 816.807/SP, o que constitui óbice ao seu conhecimento.
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