DOC. 206.2322.7010.8300

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 11/5/2020, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 13/5/2020. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 18/5/2020.

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