Suicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 594.2046.5630.1393

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA -SPRAVATO) INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO PACIENTE. DOENÇA DEPRESSIVA GRAVE. TENTATIVA DE SUICÍDIO. RECUSA DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL APOIADA EM LAUDO MÉDICO. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELO MÉDICO E NÃO PELA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA DA MEDIDA. 1)

Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. 2) O Direito do Consumidor resgatou a dimensão humana do consumidor na medida em que passou a considerá-lo sujeito especial de direito, titular de direitos constitucionalmente protegidos. 3) Autor que, segundo o relatório médico de índex 136463500, apresenta diagnóstico de episódio depressivo grave, co... ()

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Doc. 210.5310.9792.7974

252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Contrato. Cobertura. Suicídio. Prazo de carência. Cláusula de exclusão. Ciência prévia do segurado. Ausência. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ciência do segurado a respeito da cláusula de exclusão encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5418.3722

253 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida prestamista. Suicídio dentro do prazo de carência. Restituição da reserva técnica. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A conclusão do acórdão recorrido quanto à obrigação de restituição de valores por parte da ora recorrente, que será objeto de futura liquidação de sentença, demandaria reavaliação do campo fático probatório, providências vedadas na via especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.4863.9004.5200

254 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Detento ameaçado de tortura por colegas de cela. Formulação de pedido ao Diretor da Penitenciária para que fosse colocado em área reservada. Não atendimento. Sentenciado posteriormente encontrado por agentes de segurança, enforcado. Alegação de suicídio. Inexistência em todo o processo de provas ou indícios de que o falecido agiu sem qualquer interferência de sua reclusão. Dever do Estado em garantir a vida do detento, devendo responder pelo evento danoso quando falha no seu dever de vigilância e proteção. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 147.7895.3015.8200

255 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Suicídio de militar com problemas psiquiátricos após parecer favorável do Centro Médico da categoria autorizando seu retorno ao serviço. Exibição de seu prontuário médico além de outros documentos referentes aos atendimentos prestados ao mesmo pelo hospital. Admissibilidade. Documentos que não poderiam ser obtidos por meio de certidão, traslado ou reproduções de documentos públicos. Direito da autora de se inteirar dos documentos, inclusive para chegar às suas próprias conclusões a respeito do que possa ter criado no seu marido a vontade de tirar sua própria vida. Cautelar julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 380.9034.7862.6117

256 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. MORTE NATURAL. SEM CARÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

Sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro de vida. Inconformismo da parte autora. Como alegado por ambas as partes, a causa da morte do «de cujus» - Infarto Agudo do Miocárdio - decorreu de motivos naturais, sem doença pretérita ou em decorrência de suicídio. Dái não há que se falar em período de carência. Dever de pagamento do prêmio. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte

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Doc. 692.2049.9050.5396

257 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pedido de indenização por danos morais. Suicídio de paciente internado em clínica de reabilitação para dependentes. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Relação de consumo. Reconhecimento da falha na prestação do serviço pela ré, contudo, que se mostrou prematuro, pois não lhe foi oportunizado a inocorrência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de fato que pudesse romper o nexo de causalidade entre a morte do paciente e a atividade por ela desenvolvida. Nece... ()

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Doc. 103.1674.7177.6200

258 - STJ. Ação penal. Falta de justa causa. Materialidade do crime não provada. Inexistência de indícios de autoria.

«Tem-se consagrado de modo unissonante que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita de «habeas corpus», somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. Se o quadro fático aponta fortes indícios de ocorrência de suicídio, impõe-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa,... ()

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Doc. 341.3101.4453.6774

259 - TJSP. Ação cominatória visando ao fornecimento de tratamento médico mediante a utilização de escetamina, cumulada com a reparação extrapatrimonial - Decisão de procedência parcial, com a condenação da ré à cobertura do tratamento e rejeição da reparação moral - Insurgência da autora - Ilicitude da recusa - Beneficiária portadora de síndrome depressiva, com risco de cometer suicídio - Incontroverso agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia - Dano moral caracterizado - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática [R$ 10.000,00] - Imposição do ônus da sucumbência à ré - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7554.1400

260 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Militar do exército. Depressão. Nexo causal. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A definição dos níveis de participação da vítima nem sempre é muito clara, de modos que, na prática, têm-se admitido a mesma como excludente apenas nos casos de completa eliminação de conduta estatal. Nos casos em que existam dúvidas sobre tal inexistência, resolve-se pela responsabilização exclusiva do Estado.» (grifou-se) (Heleno Taveira Tôrres, in «O Princípio da Responsabilidade Objetiva do Estado e a Teoria do Risco Administrativo», Revista de Informação Legislativa,... ()

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Doc. 241.0291.0937.0584

261 - STJ. Administrativo. Responsabilidade do estado. Morte em decorrência de suicídio. Deficiência de fundamentação.

1 - Não cabe, na via especial, a análise de recurso especial em que são apontados dispositivos de lei que versam sobre matéria estranha àquela discutida nos autos, cabendo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Revela-se deficiente a comprovação de dissonância interpretativa quando não se faz o efetivo cotejo entre as circunstâncias fáticas dos acórdãos postos em confronto e não são indicados quais dispositivos de lei estariam na base da divergência pretoriana. 3 - Recurso espec... ()

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Doc. 171.2342.3002.6500

262 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Fundamentação concreta e contemporânea. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente no ato de visitar o estabelecimento educacional em que a vítima estaria matriculada, promovendo temor e sofrimento tão acentuado a ponto desta tentar o suicídio, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 168.2682.7004.6000

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir que o suicídio do segurado ocorreu após o prazo de carência de dois anos. Alterar tal entendimento demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 319.7115.9585.3187

264 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Falecimento de detento em presídio - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Não há relação de causa e efeito entre a morte do detento e a omissão do ente público - O detento recebeu atendimento médico adequado dentro do estabelecimento prisional - Ausência de omissão ou negligência funcional - Após, o cônjuge da autora passar mal, foi movido todo corpo funcional com profissionalismo e realizados todos os procedimentos necessários - Apenado que faleceu p... ()

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Doc. 210.6010.7853.1802

265 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre.insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do , devendo, entretanto, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, não havendo qualquer ressalva quanto à espécie de seguro. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.9805.0022.5800

266 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Quantum indenizatório. Manutenção.

«Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, bem como aos parâmetros utilizados por esta Câmara,... ()

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Doc. 153.9805.0005.2700

267 - TJRS. Responsabilidade civil. Consumidor. Ingestão proposital do produto. Suicídio. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima.

«A responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, proclamada pelo , é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a vítima, mesmo ciente da potencialidade lesiva do herbicida, o ingeriu de forma proposital, justamente com o intuito de provocar a própria morte, o que constitui, evidentemente, rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da víti... ()

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Doc. 889.7321.2486.9346

268 - TJSP. CURATELA -

Demanda ajuizada pelo filho em face da genitora - Tutela de urgência (visando a nomeação do requerente curador provisório daquela) - Indeferimento - Presença, no entanto, dos requisitos expressos no CPC - Relatórios médicos anexados na origem e também após as razões recursais, indicativos de que a curatelada foi diagnosticada com Mal de Alzheimer e quadro depressivo grave (com episódio de tentativa de suicídio), necessitando de internação hospitalar e dependente de terceiros para a... ()

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Doc. 192.0764.0003.5200

269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, para julgar procedente os embargos à execução. Irresignação da embargada.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do , devendo, entretanto, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, ex vi do disposto no , parágrafo único. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 143.3984.7003.1000

270 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Seguro de vida. Premeditação de suicídio. Omissões e contradições inexistentes. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do recurso de apelação, os votos vencedores e vencidos confrontaram as provas dos autos, tendo cada magistrado adotado as que entendeu com maior relevância, não estando caracterizadas as apontadas omissões e contradições nem a violação do A reforma do acórdão recorrido, sob este enfoque, implicaria reexaminar as provas produzidas, o que encontra óbice na vedação do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.0434.4001.7200

271 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio ocorrido dentro do prazo bienal de vigência. CCB, art. 798. Critério objetivo. Novo posicionamento da Segunda Seção. Indenização indevida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.1090.3257.0720

272 - STF. Sentença de pronúncia. Fundamentação. Teor. CF/88, art. 93, IX. (Republicação DJ 18/05/2001)

«A sentença de pronúncia deve consubstanciar a certeza quanto à materialidade do delito e a revelação de indícios sobre a autoria. Não lhe é própria a utilização de tintas fortes quer relativamente à autoria, ou à personalidade do acusado, simples acusado, quer às circunstâncias em que ocorrido o crime, sob pena de vício grave, capaz de maculá-la, isto tendo em conta a competência dos jurados para o julgamento e a necessidade de manutenção, pelo Juiz Presidente do Tribunal d... ()

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Doc. 492.8015.2951.5950

273 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S II E VI, C/C § 2º-A, I, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 8.072/90, art. 1º, I, E COM OS arts. 5º, III, E 7º, I, AMBOS DA LEI 11.340/06. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...AS PROVAS SÃO LEVIANAS...¿, A NARRATIVA DA VÍTIMA, A PROVA TESTEMUNHAL E O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO COMPROVAM A TENTATIVA DE FEMINICÍDIO; QUE ¿...A VÍTIMA ATUALMENTE RESIDE EM OUTRO ESTADO [...], LONGE DE TODO E QUALQUER POSSÍVEL RISCO QUE O PACIENTE PUDESSE OFERECER...¿; O HISTÓRICO PESSOAL DO PACIENTE DEVE SER SOPESADO EM SEU FAVOR; A PRISÃO PODE LEVAR O PACIENTE AO SUICÍDIO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO E DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONTRA A QUAL O PACIENTE NÃO SE INSURGIU, A SEGREGAÇÃO FOI MANTIDA E, ASSIM, O CONFINAMENTO DECORRE DE NOVO TÍTULO PRISIONAL, DESCABENDO ANALISAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRIMEVA QUE o DecretoU. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. NÃO HÁ COMO AVALIZAR SE A DISTÂNCIA IMPEDIRIA O PACIENTE DE ATENTAR CONTRA A VIDA DA VÍTIMA, CASO ASSIM DECIDISSE. ADEMAIS, É PRECISO PRESERVAR A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS PARA COMPARECEREM À SESSÃO PLENÁRIA. O SUPOSTO RISCO DE O PACIENTE COMETER SUICÍDIO NÃO É FUNDAMENTO PARA ALICERÇAR O PLEITO LIBERATÓRIO. OS PRESSUPOSTOS FIRMADOS PELA COLENDA CORTE SUPREMA, NO TOCANTE À CONTEMPORANEIDADE, FORAM INDICADOS NA DECISÃO PRIMEVA E RATIFICADOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E, ASSIM, FENECE O ARGUMENTO. CONSIDERANDO O ENREDO DELINEADO NOS AUTOS, E AUSENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NESTA VIA, PARA DESQUALIFICÁ-LO, SE AFIGURA DESCABIDO OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 164.4564.6005.8600

274 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Tentativa de fuga para país vizinho. Suposta simulação de suicídio. Necessidade de assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, com base em elementos concretos, demonstrada a elevada periculosi... ()

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Doc. 916.9690.3452.6396

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PSICOTERAPIA COMPORTAMENTO DIALÉTICA. GRAVE DISTÚRBIO PSIQUÁTRICO. RISCO IMINENTE DE MORTE POR SUICÍDIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVA HAVER CLÍNICA CONVENIADA APTA A PRESTAR O ATENDIMENTO. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO QUE EQUIVALE À NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE PROVER TODOS OS MEIOS PARA O MELHOR TRATAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADO SUMULAR 340 DO EG. TJRJ E JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. "É

obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente"; (); 2. "A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa. « (Enunciado sumular 337 do TJRJ); 3. In casu, restou evidenciada a necessidade de internação e... ()

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Doc. 211.1040.8822.3497

276 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o contrato de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, nos termos da . Precedentes. 1 -1. De acordo com a Súmula 610/STJ, o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da ... ()

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Doc. 230.3280.2288.9360

277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Especial relevância das declarações prestadas pela vítima. Necessidade de resguardar a integridade psicológica e física. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - As medidas protetivas de urgência foram devidamente fundamentadas e impostas pelas instâncias ordinárias a fim de resguardar a integridade psicológica e física da vítima, a qual vem sofrendo vários insultos proferidos pelo Agravante, que, dentre outros, zomba constantemente da doença gravíssima por ela sofrida, o que a levou, inclusive, a tentar o suicídio. 2 - É incabível inovação recursal em agravo regimental, pela preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 230.2240.4503.0260

278 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade subjetiva do estado. Suicídio de preso sob sua custódia. Dever de indenizar. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da condenação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No caso, a Corte de origem entendeu pela procedência da condenação por danos morais e pela razoabilidade e suficiência do valor arbitrado (sessenta mil reais), com base no conjunto probatório dos autos. 2 - Rever as conclusões do acórdão recorrido demanda novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo interno improvido.

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Doc. 240.9130.5728.3329

279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suicídio não comprovado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.4075.4015.7100

280 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória. Negativa de cobertura de despesas médicas oriundas de intoxicação exógena (tentativa de suicídio). Cláusula contratual excludente dessas despesas. Abusividade reconhecida. Paciente que já se encontrava em tratamento psiquiátrico. Alegação de ocorrência de internação em hospital não credenciado (Hospital Albert Einstein). Descabimento. Atendimento inicial em caráter de urgência em hospital municipal (Osasco) e lá remetido ao nosocômio referido, por expressa indicação médica. Situação excepcional. Hipótese que não se enquadra na livre escolha do segurado, que, por ocasião dos fatos, encontrava-se em gravíssimo estado de saúde. Cobertura integral, afastado o pedido de custeio nos limites da tabela do contrato. Admissibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5004.1100

281 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Suicídio de policial militar, filha da autora, mediante disparo de arma de fogo. Vítima com histórico de problemas psíquicos e de saúde, que havia recebido seguidas licenças cumuladas com restrições ao uso de armas de fogo e utilização de medicamentos. Responsabilidade objetiva da ré, cujo flagrante erro de avaliação médica possibilitou o porte e a utilização de armamento de uso restrito por policial militar que não evidenciava controle emocional. Ausência, contudo, de comprovação da dependência econômica da autora em relação à filha. Indenização por danos materiais indevida. Apelação da autora parcialmente provida, restando prejudicado o recurso adesivo da Fazenda do Estado.

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Doc. 739.0806.6757.6965

282 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Recusa da seguradora fundada em alegado incremento do risco. Morte causada por acidente de trânsito. Condução do veículo, pelo segurado, em estado de embriaguez. Glosa indevida. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Incremente do risco não verificado. Não é razoável presumir que o de cujus, de forma dolosa, tenha buscado aumentar suas chances de morrer. Não há qualquer indicativo de dolo de suicídio. A morte foi acidental, ainda que tenha sido... ()

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Doc. 825.8764.9722.2909

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. SUICÍDIO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA, GENITORA DO DE CUJUS, DE QUE SEU FILHO FOI ASSASSINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE FUNDAMENTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU SINAIS EXTERNOS DE VIOLÊNCIA, O QUE FAZ CAIR POR TERRA A TESE DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGURANÇA DO ACAUTELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS FAZ CONCLUIR QUE SE TRATA, NA HIPÓTESE EM TELA, DE DANO AUTOINFLIGIDO, O QUE FAZ ROMPER O NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 679.2676.6995.4061

284 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo. Ação reparatória de danos morais. Responsabilidade civil do Estado. Suicídio de aluna da rede pública municipal de ensino que teria ocorrido em decorrência de alegada prática de bullying em ambiente escolar. Alegação de omissão do Município. Escola que conta com programas de combate ao bullying, nos termos da Lei 13.185/2016 e das diretrizes de ensino. Evidências de que a equipe psicopedagógica da Escola não foi acionada pela vítima, colegas ou familiares. Inexistência de omissão específica no caso. Sentença que julgou improcedentes os pedidos por ausência de nexo de causalidade. Sentença que se mantém por seus fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 210.3513.6004.9100

285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que «o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada» (Súmula 610/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial... ()

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Doc. 603.8933.7442.0052

286 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. IAMSPE.

Saúde. Paciente diagnosticado com transtorno psiquiátrico depressivo grave (CID - 10: F33.2) e elevado risco de suicídio Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado para que se determine ao agravado que forneça ao autor o medicamento «Spravato (Cloridrato de Escetamina intranasal)», prescrito por médico de clínica particular. Autarquia cuja função precípua é prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários (Dec-Lei 257/70) ... ()

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Doc. 240.8201.2218.7649

287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Multa. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a declaração de inexistência da dívida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «[...] Colhe-se dos autos que a empresa apelante foi autuada administrativamente pelo Procon de Rio Verde/GO em virtude de reclamação aviada pela Beneficiária Beatriz Rodrigues da Silva que alega que teria rec... ()

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Doc. 240.4271.2668.1699

288 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro prestamista. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não ficou demonstrada na peça recursal a similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em conta que, no caso de que aqui se cuida, não há prova de que houve suicídio. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em ... ()

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Doc. 220.3311.1859.3872

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. (Súmula 620/STJ). 1.1. Conforme disposto no EREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Segunda Seção do STJ, em 25/04/2018, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido den... ()

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Doc. 163.7853.5004.1200

290 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suicídio de policial militar, filha da autora, mediante disparo de arma de fogo. Vítima com histórico de problemas psíquicos e de saúde, que havia recebido seguidas licenças cumuladas com restrições ao uso de armas de fogo e utilização de medicamentos. Responsabilidade objetiva do estado, cujo flagrante erro de avaliação médica possibilitou o porte e a utilização de armamento de uso restrito por policial militar que não evidenciava controle emocional. Culpa concorrente da fazenda e da autora, que também permitiu, sem qualquer aviso ou alerta, que a vítima voltasse a portar arma de fogo. Indenização por danos morais. Cabimento. Apelação da autora parcialmente provida, restando prejudicado o recurso adesivo da fazenda do estado.

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Doc. 157.2142.4005.7200

291 - TJSC. Responsabilidade civil. 2. Suicídio de preso. Omissão específica. Dever de cuidado dos agentes públicos. Aplicação da teoria objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Nexo causal entre a conduta do ente público e a omissão devidamente caracterizado. Dever de indenizar reconhecido neste grau de jurisdição.

«(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa» (TJSC, AC 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09).»

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Doc. 145.2155.2016.3400

292 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por composição ferroviária. Vítima fatal atingida ao atravessar os trilhos da linha férrea em local inadequado, mas sem qualquer obstáculo por parte da ré. Responsabilidade objetiva da ré, CPTM, não elidida pela culpa concorrente (e não exclusiva) da vítima. Suicídio não evidenciado. Pretensão à reparação dos danos materiais. Pensão mensal arbitrada em 50% de um salário mínimo. Danos morais fixados na quantia equivalente a 150 salários mínimos. Sucumbência integral por parte da ré. Observação do limite etário de pensionamento há 70 anos completados pela vítima. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o do autor para que os juros moratórios sejam fixados em 1% ao mês a partir da citação, com observação quanto ao limite etário do pagamento da pensão.

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Doc. 398.4843.7049.0240

293 - TJSP. Seguros de pessoa. Ação de cobrança de indenização por morte com pedido cumulado de indenização por danos morais. Demandado que prova ter sido cancelado um dos seguros e que quanto ao outro inexistia cobertura para suicídio porque não vencido o prazo de carência. art. 798 do Código Civil e Súmula STJ 610. Condenação cassada quanto a esses seguros. Segurador que agiu no exercício regular de direito ao reclamar da autora documentos para apurar a quem havia de pagar as indenizações, já que terceiro a ele se apresentou como beneficiário daquela verba. Dano moral não caracterizado pela falta de pronto pagamento. Recurso do réu parcialmente provido e da autora improvido.

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Doc. 361.1142.5704.9450

294 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte o medicamento «SPRAVATO (cloridrato de Escetamina)», a portador de transtorno depressivo recorrente, com ideação e risco de suicídio, já submetido a outras linhas de tratamento - Manutenção - Presença dos requisitos previstos no , especialmente ante o relatório médico juntado, o qual dá conta da necessidade da terapia e da gravidade da moléstia - Inteligência, ademais, Lei 14.454/2022, a qual po... ()

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Doc. 377.7561.3780.8109

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência concedida para o fornecimento do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina). Irresignação da ré. Alegação de ausência de obrigatoriedade de fornecimento por não constar do rol da ANS e porque não há eficácia comprovada para a prevenção do suicídio. Negativa que não se sustenta nos termos da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Medicamento de uso exclusivo hospitalar ou em clínica. Questão sobre a evidência científica do uso do medicamento que aind... ()

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Doc. 154.0204.2005.9000

296 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Inocência do acusado. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade na estreita via eleita. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos - o acusado, em tese, estuprou a própria filha ao longo de oito anos, o que a levou a tentar o suicídio por três vezes. 2. Para concluir, como se pretende, pela inocência do acusado, seria necessária uma análise acurada do cenário fático-probatório dos autos originários, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o writ em recurs... ()

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Doc. 161.2843.7003.4000

297 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de suicídio do cônjuge decorrente de cobrança abusiva e ilegal do banco. Nexo de causalidade afastado. Omissão apontada no acórdão proferido pelo tribunal de origem, e não no decisum embargado. Manifesto intuito infringente. Embargos rejeitados.

«1. Considerando que a omissão apontada pela embargante é relacionada ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a qual foi afastada por ocasião do julgamento do agravo regimental, e não sendo apontado nenhum vício do ao acórdão embargado, não há como acolher os presentes aclaratórios, os quais possuem nítido intuito infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.6730.0005.6900

298 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão monocrática conhecendo do agravo da seguradora para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão indenizatória deduzida na inicial. Insurgência da beneficiária do seguro de vida.

«1. Consoante cediço na Segunda Seção, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, independentemente de haver ou não premeditação na execução do ato, ressalvado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, nos termos do parágrafo único do 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.1264.3001.9300

299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suicídio. Premeditação. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Seguro de vida em grupo. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pelo dever de cobertura e a revisão do entendimento adotado, apreciando as provas dos autos no caso, esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental a que se nega pro... ()

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Doc. 176.2524.2002.8300

300 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação da recorrente.

«1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do , devendo, entretanto, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, não havendo qualquer ressalva quanto à espécie de seguro, se em grupo ou individual, nos termos do disposto no parágraf... ()

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