Suicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 313.2000.9144.2805

451 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame - Apelação interposta contra sentença que, nos autos de «ação ordinária de indenização por dano moral decorrente de morte na prisão», julgou procedente o pedido das autoras, condenando o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada uma das duas autoras. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar: se há responsabilidade do Estado pela morte de detento em estabelecimento prisional, nos termos ... ()

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Doc. 210.8160.9646.9291

452 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade concreta da agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar por ser mãe de menor de 12 anos. Excepcionalidade. Crime violento. Impossibilidade. Risco de contaminação pelo vírus covid-19. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com bas... ()

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Doc. 209.3846.6087.5627

453 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO MOTORISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil. REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EMPREGADO MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONSTATADA. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivada do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o CF/88, art. 7º, XVIII de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do CCB, art. 927. No que se refere à culpa exclusiva da vítima, importante salientar que a circunstância excludente somente se faz presente quando resultar demonstrado que foi apenas e tão somente da vítima o ato que gerou o dano. Nesse aspecto, no caso concreto, não há elementos fático probatórios suficientes para reconhecer a tese de culpa exclusiva da vítima pela ocorrência do acidente. À exceção de atitude deliberada de suicídio, que deve ser demonstrada com segurança, não pertence ao senso comum afirmar que o acidente de trânsito, com a invasão da pista contrária, tenha ocorrido exclusivamente em razão de conduta do empregado, sem qualquer relação com os fatores objetivos do risco da atividade laboral. Da mesma forma, não é crível que qualquer ser humano coloque sua vida em perigo deliberadamente, sem que outros fatores influenciem, estes, na hipótese, relacionados aos riscos da própria atividade laboral . Em casos análogos ao presente, o entendimento desta Corte é de que a alegação de fato exclusivo da vítima não prospera, uma vez que eventual equívoco do empregado não tem o condão, por si só, de afastar o nexo de causalidade, pois mantidos os riscos objetivos inerentes à atividade econômica da empresa. Precedentes. Desse modo, deve ser reconhecida a responsabilidade do empregador e deferida a reparação pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 240.1080.1703.3807

454 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Prisão preventiva. Não demonstração da imprescindibilidade da custódia. Agravado primário, de 77 anos. Conduta isolada. Prática sob efeito de álcool. Suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, como no caso ora tratado, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que ... ()

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Doc. 230.7030.9868.6970

455 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida proposta por familiares beneficiários da cobertura. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Fundamentação do acórdão. Suficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ingestão de bebida alcoólica. Agravamento do risco pelo segurado. Não demonstração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Avaliação de circunstâncias do acidente. Desnecessidade. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a embriaguez do segurado e até mesmo a excessiva velocidade do veículo sob sua condução não ensejam a perda do direito à indenização securitária quando se tratar de seguro de vida, modalidade em relação à qual se revela inerente a possibilidade de o segurado agravar o risco durante sua vigência, sendo devido o pagamento de indenização mesmo nos casos de agravamento extremo, como na hipótese de suicídio quando ultrapassado o ... ()

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Doc. 230.9040.7960.7964

456 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Ausência de omissão pela corte de origem. Pena-base. Exaperação. Negativação da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre regis... ()

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Doc. 153.9805.0033.6100

457 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Bullying. Incitação. Redes sociais. Ofensas. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Correção monetária. Índice. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas publicadas em rede social. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Danos materiais.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela demandada em rede social, sem que desse causa a tal conduta desmedida e agressiva, ao denominar aquela de forma pejorativa, em evidente desrespeito dignidade pessoal mesma. 2. É passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de a autora ter sido ofendida, sem que houvesse injustamente provocado, tal medida abusiva resulta na violação ao dever de respeitar a gam... ()

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Doc. 250.1061.0660.2244

458 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Deficiência de defesa e continuidade delitiva. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada em condenação por violência sexual mediante fraude. 2 - A decisão agravada considerou que a condenação transitou em julgado, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem, além de reconhecer a supressão de instância em relação a alegações não apreciadas pelo Tri... ()

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Doc. 537.0176.1952.6790

459 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (CP, art. 147-B. RÉU QUE CAUSOU DANO EMOCIONAL À VÍTIMA, SUA ESPOSA, POR MEIO DE AGRESSÕES, ISOLAMENTO, CHANTAGEM, LIMITAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, SOB A CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO, POR, NO MÍNIMO, 20 (VINTE) HORAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDA TER ACARRETADO A TENTATIVA DE SUICÍDIO DA VÍTIMA, COM A INGESTÃO DE MEDICAMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO VETOR «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME» QUE SE APRESENTA CORRETA. NA FASE INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DO CRIME SE DEU EM NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, TENDO A OFENDIDA SUPORTADO DURANTE ANOS A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PERPETRADA PELO RÉU. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FINAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, RESTA INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO SE MODIFICA A CONCESÃO DO «SURSIS», NOS EXATOS TERMOS CONSIGNADOS PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL ABERTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C», AMBOS DO CP. RÉU COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE AO TEMPO DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C arts. 110, §1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (24/10/2022) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (05/08/2024)). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 250.2280.1686.4287

460 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação match point. Tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Extensão de prisão domiciliar concedida a corréu. Indentidade de situações que não se verifica. Condições personalíssimas. Excesso de prazo. Complexidade.

1 - O prescreve que, « no caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, a extensão dos efeitos de benefício concedido a um réu depende da demonstração de que não houve particularização dos fundamentos que não se apliquem aos demais. 2 - No caso, a prisão domiciliar concedida ao corréu decorreu de uma série de fatores pessoai... ()

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Doc. 184.3641.2004.0700

461 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Paciente em regime fechado. Prisão domiciliar em razão de doença grave. Paciente septuagenário. Idade avançada e estado de saúde debilitado. Excepcionalidade. Assistência e tratamento médico-hospitalar no estabelecimento prisional inadequados. Ineficiência do estado. Dignidade da pessoa humana. Medida de cunho humanitário. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando comp... ()

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Doc. 737.8746.9827.5357

462 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDOS PARTICULARES DESACOMPANHADOS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais proposta em face de empresa mineradora. A parte autora alegou abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, agravado pelo suposto suicídio de familiar próximo. Preliminarmente, sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do reagendamento da perícia médica. No méri... ()

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Doc. 250.2280.1509.4943

463 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de erro material, omissão e reformatio in pejus. Rejeição parcial. Correção de erro material.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por E.M.A. contra acórdão da 5ª Turma do STJ, que desproveu recurso especial mantendo a condenação do embargante à pena de 15 anos e 9 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, c/c art. 226, II, e art. 71, todos do CP). O embargante sustenta a existência de erro material na indicação de folhas referenciadas no voto, omissão quanto à análise da violação ao e ocorrência de reformatio in pe... ()

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Doc. 664.8292.9584.0027

464 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, II E VI, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. 1.

Considerando a decisão dos jurados, o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu proferiu Sentença para condená-lo à pena total de 19 (dezenove) anos de reclusão, em Regime Fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e VI do CP, sendo negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade (index 658) 2. Intimados em plenário, a Defesa Técnica interpôs Recurso de Apelação nos termos do art. 593, III, s «a», b», «c» e «d» do CPP, o qua... ()

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Doc. 103.1674.7473.1100

465 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Pressupostos. Precedentes do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Consoante cediço, a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso, incabível no caso concreto. In casu, as razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado revelam o descompasso entre o entendimento ... ()

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Doc. 201.8175.9000.5300

466 - STJ. Seguro de vida. Mudança de jurisprudência. Aplicação do entendimento antigo. Teoria da prospective overruling. Mudança de entendimento prospectiva. Proteção da confiança. Necessidade de proteção. Precedentes qualificados. Não incidência na hipótese. Recurso especial. CCB/2002, art. 798. CPC/2015, art. 626. CPC/2015, art. 927, § 3º. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 09/01/2012, recurso interposto em 28/03/2016 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese de mudança de jurisprudência, a nova orientação poderia ser aplicada indiscriminadamente sobre os litígios surgidos durante a vigência do entendimento jurisprudencial anterior, ainda mais sobre aqueles já submetidos ao Poder Judiciário. 3 - A teoria da superação prospectiva (prospective overruling), de ... ()

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Doc. 153.9805.0007.1000

467 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. 3. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e g... ()

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Doc. 231.2131.2103.2487

468 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Medidas cautelares alternativas. Reduzida restrição à liberdade. Gravidade concreta da conduta. Ausência de desídia por parte do magistrado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 210.4160.3942.7181

469 - TJRS. Recurso em sentido estrito. Júri. Induzimento a suicídio e delito conexo de maus tratos. Submissão do recorrido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Cabimento. Imputação de delito de «submissão de criança ou adolescente a tratamentos vexatório ou constrangedor». Inviabilidade. CP, art. 122.

A peça vestibular ao imputar ao acusado a prática do delito tipificado no , é certo, aponta uma das «formas do crime em questão»: induzimento. Impõe-se, então, invocar a autoridade científica de quem a tem, inconcussa: o mestre NÉLSON HUNGRIA: A sentença de pronúncia, como é sabido, é mero juízo de admissibilidade. Resulta, daí, que, além da materialidade, reclama somente indícios suficientes de autoria. Tais indícios, por sua vez, não precisam ser concludentes ... ()

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Doc. 250.1061.0763.0549

470 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega desproporcionalidade e ausência de idoneidade na negativação das vetoriais do , bem como a necessidade de afastamento da agravante do , II, j. 2 - O réu foi condenado em primeira instância à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no , § 9º, c/c o art. 61, II, j, ambos do CP, na forma da... ()

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Doc. 594.7759.1916.5920

471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 14.344/2022. ART. 129, § 9º, ART. 136, AMBOS DO CP. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DA SUPOSTA AUTORA DO FATO CONTRA A DECISÃO QUE A PROIBIU DE APROXIMAR-SE DE SUAS DUAS FILHAS MENORES DE 18 ANOS (ORA AGRAVADAS), BEM COMO MANTER COM ELAS CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA CONCEDIDA A VISITAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA ASSISTIDA.

Infere-se dos autos que, em 25/05/2023, o avô materno das duas supostas vítimas fez registro de ocorrência contra a mãe das adolescentes, ora agravante, informando que ela constantemente agredia suas netas de forma violenta e desproporcional. Noticiou, ainda, que ela praticava maus tratos contra as meninas, bem como constantemente as ameaçava. Em 22/08/2023, foram deferidas medidas protetivas, determinando que a agravante não se aproximasse a menos de 500 (quinhentos) metros das supostas v... ()

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Doc. 230.6190.3104.4902

472 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Autoria e materialidade. Ocorrência de tentativa. Concurso material. Desígnios autônomos. Revisão de fatos e provas. Desclassificação. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Jurisprudência do STJ.

1 - «Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julga... ()

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Doc. 231.0180.4829.0638

473 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 210.8150.7836.0605

474 - STJ. Habeas corpus em parte substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Feminicídio. Violência doméstica. Alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Testemunhas abordadas por familiares do paciente. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus em parte substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida nesse ponto, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A questão relativa à nulidade da sentença de pronúncia po... ()

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Doc. 538.3823.6941.3879

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE CRÔNICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA. RECUSA INDEVIDA. arts. 12, I, «B» E 35-F DA LEI 9.656/99. SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.454/2022. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE SOPESADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de demanda em que a autora alega estar com 30 (trinta) anos de idade, pesando 102 (cento e dois) quilos e medindo 1,64m, com índice de massa corporal de 37,92 que constitui obesidade em grau II. Afirma que, em razão da obesidade, vem fazendo tratamento psiquiátrico e psicológico, visto apresentar depressão. Pretende a realização de gastroplastia redutora, conforme prescrição médica, por ser menos invasivo e não resultar em amputação do órgão. Ressalta que a parte ré se n... ()

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Doc. 891.6900.5399.3529

476 - TJRJ. ¿ APELAÇÃO ¿ HOMICIDIO ¿ ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA ¿ MEDIDA DE SEGURANÇA ¿ INTERNAÇÃO- RECURSO DA DEFESA ¿ BUSCA TRATAMENTO AMBULATORIAL -

Analisando toda a documentação existente nos autos, bem como os depoimentos colhidos, verifico que este foi um episódio isolado na via do réu, sendo certo que, foi constatado por laudo pericial que o mesmo ao tempo da ação era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Verifico ainda que, embora o primeiro laudo tenha recomendado a internação (e-doc 00178) de Sérgio, mais à frente, após um período de tratamento hospitalar, foi elaborado novo laudo por uma equipe de... ()

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Doc. 190.8963.9004.7500

477 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio por omissão imprópria qualificado tentado. Submeter adolescente à situação vexatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Mandamus coletivo 143.641/SP da suprema corte. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im... ()

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Doc. 664.4104.2405.3284

478 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado CRISTIANO FAUSTINO COSTA foi condenado pela prática do crime descrito no art. 147, na forma do art. 61, II, «j», ambos do CP, nos termos da Lei 11.340/06, a 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência de provas quanto a existência dos fatos. Alternativamente, pleiteia o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j», e a concessão de sursis. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso para afastar a agravante genérica da calamidade pública e concessão de sursis. 1. Narra a denúncia que em data que não se pode precisar, mas sendo certo que após o dia 22/03/2021, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Erica Regina Amancio Carvalho, por meio de mensagens de WhatsApp, afirmando: «vc vai ter uma perca grande ta, só não se arrepende de pois, tudo bem, o que eu estava te falando de mim matar o Christian está junto comigo» e «já não tenho mais nada a perder, vc que pagar para vc ver". O crime acima narrado foi cometido durante situação de emergência e calamidade pública, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), ou seja, grave e excepcional período em que o poder público e a população voltam esforços para conter a pandemia que assola o planeta. 2. Após compulsar o conjunto de provas, vislumbro que assiste razão à defesa. 3. No caso, a prova é frágil e não demonstrou o dolo do denunciado. 4. A meu ver, não se extraem dos depoimentos prestados pela vítima e pela testemunha, Sr. EDVALDO, irmão da ofendida, e a confissão do acusado de que enviou as mensagens pelo aplicativo de mensagens, os detalhes necessários para se garantir que havia uma ameaça idônea. 5. É possível depreender que ele estava desequilibrado e que escreveu as palavras com o ânimo destemperado, contudo, não se extrai delas ameaça idônea. Ademais, a meu ver, extrai-se das palavras de que o suposto mau seria o suicídio do acusado, já que ele disse: «... o que eu estava te falando de mim matar o Christian está junto comigo ...». Podemos ver que ele falou em se matar, e, embora tenha citado o filho do casal de apenas 4 anos, não dá a entender de que o mataria também. Não se extraí qualquer promessa de mau grave e injusto à vítima. 6. De qualquer sorte, não se demonstrou que ele possuía a intenção de concretizar a suposta ofensa, não falando de forma séria e resoluta. Em que pese os erros de português, dá para se entender o que foi escrito pelo acusado. 7. Num contexto como este, que peca pela falta de certeza dos fatos, não subsiste alicerce probatório idôneo que sirva de base à condenação. 8. Uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas claras, idôneas e confiáveis, e, no caso em tela, não temos provas seguras de como tudo aconteceu. 9. O órgão acusatório não demonstrou de forma irrefragável o cometimento do crime de ameaça. Em tais casos, aplica-se o princípio in dubio pro reo e, por conseguinte, impõe-se a absolvição do sentenciado. 10. Rejeito o prequestionamento. 11. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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Doc. 301.8692.2370.0150

479 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA. PEDIDO DE ALIMENTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. I.

Caso em exame 1 . Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de alimentos à ex-conjuge. 1.1. Agravante que sustenta ser portadora de uma série de doenças e tentou por diversas vezes o suicídio, precisando de internação em clínicas psiquiátricas. Disse que o laudo emitido pelo psiquiatra é claro ao declarar sua impossibilidade de exercer atividades laborativas por tempo indeterminado e seu pedido de benefício junto ao INSS foi indeferido. II. Questão ... ()

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Doc. 250.6020.1201.6585

480 - STJ. Habeas corpus. Operação primma migratio. Organização criminosa armada (lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º). Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Inviabilidade. Resguardo da ordem pública. Periculosidade social da agente. Posição de liderança e destaque no núcleo decisor. Necessidade de interrupção ou diminuição da atividade do grupo criminoso. Precedentes. Substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Problema de saúde do filho (depressão e risco de suicídio). Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Circunstâncias específicas do caso. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta delituosa a indicar a preservação da medida constritiva extrema. Adolescente com idade de 15 anos. Ausência do requisito legal autorizador da benesse previsto no CPP, art. 318, V. Autorização do juízo singular para a transferência de estabelecimento prisional para aproximação familiar, em decorrência do quadro de saúde do filho. Facilidade para visitação. Ilegalidade manifesta não evidenciada.

1 - Como é cediço, para a decretação da prisão preventiva, indispensável se faz a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como que esteja a decisão amparada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais previstas no , além da necessidade de demonstração da imprescindibilidade da medida. 2. In casu, a custódia cautelar foi suficientemente motivada em elementos In casu con... ()

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Doc. 240.7031.1860.9176

481 - STJ. Civil e ECA. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decis ão da presidência. Reconsideração. Ação de destituição de poder familiar. Negligência sistemática dos pais na criação da filha. Exposição e riscos à integridade física e psíquica da menor. Observância dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - O STJ tem entendimento assente de que o ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. Assim, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimen... ()

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Doc. 157.2142.4004.6400

482 - TJSC. Família. Direito de família. Alimentos. Pleito formulado entre ex-companheiros. Apelo do réu protocolizado antes da publicação da sentença em cartório. Tempestividade (arts. 214, 242, 463 e 506, II, do CPC/1973). Precedentes da corte do STJ. União estável mantida entre 1984 e 1997. Autora que, além de possuir idade relativamente avançada (61 anos), apresenta diversos diagnósticos de transtornos e distúrbios psicológicos. Seguidas tentativas de suicídio. Incapacidade de inserção no mercado de trabalho após a separação, do qual se retirou ao início do convívio amoroso para dedicar-se ao cuidado do lar. Demandado que, sendo médico oftalmologista bem sucedido e dispondo de situação financeira assumidamente confortável, é capaz de prestar a assistência pleiteada. Irrelevância, no caso, da circunstância de que a autora dilapidou completamente seu patrimônio. Vínculo alimentar que, embora seja, de regra, excepcional entre ex-companheiros, restou bem delineado diante da prova (arts. 1.694 e 1.695 do cc e CPC/1973, art. 333, I). Arbitramento da verba alimentar. Fixação em 2 (dois) salários mínimos. Valor condizente com os gastos da alimentanda e suficiente para lhe garantir a subsistência sem onerar em demasia as finanças do alimentante. Impossibilidade, no caso, de majoração. Precedentes da câmara e do STJ. Recursos de ambos os litigantes conhecidos e desprovidos.

«Tese - A interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da sentença em cartório não configura intempestividade por prematuridade, salvo nas hipóteses de manifesta má-fé ou fraude processual. 1. A interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da sentença em cartório não configura intempestividade por prematuridade, mas, antes, indica que o recorrente de algum modo obteve acesso ao conteúdo do decisório e tomou ciência inequívo... ()

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Doc. 182.3453.2002.5800

483 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. CP, art. 213, § 1º. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela valoração negativa de três vetores. Circunstâncias, consequências do delito e culpabilidade. Circunstâncias e consequências especialmente graves, devidamente delineadas pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade do paciente. Decote do referido vetor. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Redução da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias e as consequências do delito foram devidamente del... ()

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Doc. 734.8896.1554.5600

484 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. OMISSÃO NA GUARDA DE ARMA DE FOGO POR EMPRESA DE SEGURANÇA. FEMINICÍDIO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL MAJORADO PARA UM DOS AUTORES. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA, RECONHECENDO-SE A SUCUMBÊNCIA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta pelos familiares da falecida contra a empresa ré, sob a alegação de que esta permitiu que um de seus funcionários retirasse uma arma de fogo do local de trabalho sem a devida supervisão, a qual foi utilizada para praticar feminicídio contra a vítima e, em seguida, para o suicídio do agressor, na presença de filhos menores. Os autores pleiteiam indenização por danos morais e materiais, incluindo pensionamento mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há qu... ()

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Doc. 604.6818.9989.6154

485 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS. PACIENTE COM DEPRESSÃO MAIOR, REFRATÁRIA AOS MEDICAMENTOS CONHECIDOS, COM RISCO DE PERDER A VIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Demanda objetivando compelir a Ré a autorizar e custear o tratamento médico consubstanciado em sessões de Eletroconvulsoterapia, bem como sua condenação ao pagamento de reparação por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Apelação da Ré, AMIL, alegando que não houve falha de serviço, uma vez que a recusa era lícita, pois o tratamento pleiteado não está elencado no rol taxativo de procedimentos obrigatórios da ANS e nem há previsão de cobertura no contrato.... ()

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Doc. 211.0130.8113.8507

486 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 211.1180.9349.1196

487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Violação de domicílio qualificada. Dano qualificado. Infração de medida sanitária preventiva. Embriaguez ao volante. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Tese de ausência de materialidade delitiva. Via inadequada. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Necessidade de preservação da integridade das vítimas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Não verificada. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Nova situação fática. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Quanto à tese de ausência de materialidade delitiva em razão da suposta reaproximação do Agravante com a vítima, ressalta-se que, constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere v... ()

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Doc. 211.2161.1424.1428

488 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Provas de autoria e materialidade. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Indícios de contumácia delitiva. Contemporaneidade. Decreto preventivo proferido tão logo reunidas provas suficientes de materialidade e indícios de autoria. Agravo desprovido.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - Ademais, «é firme o entendimento do STJ de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não... ()

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Doc. 203.7604.9002.5900

489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade. Cadáver em reservatório de água. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de alegação da existência de danos em virtude de ter sido encontrado cadáver no reservatório de água que abastece a cidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Alega a parte recorrente violação do , , § 1º, I e II, e e da , no que concerne à necessidade de indenização em virtude da falha na prestaçã... ()

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Doc. 103.1674.7503.1500

490 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Omissão do Poder Público. Morte de funcionário em hospital público. Fato presumível. «Onus probandi». Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 185 e CCB/2002, art. 927.

«É cediço no Tribunal que: «ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - MORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DO ESTADO. 1. A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 2. Somente se afasta a responsabilidade se o evento dan... ()

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Doc. 771.7496.9406.3249

491 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO POR URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a operadora do plano de saúde a custear a internação e o tratamento da autora, na forma prescrita pelo médico, até a alta médica, sob pena de multa diária. A ré sustenta a inexistência de urgência/emergência no atendimento e a validade do prazo de carência contratual. A autora requer o reconhecimento do dano mora... ()

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Doc. 302.0056.2301.7555

492 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crimes de lesão corporal, praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, §13, do CP), de ameaça (CP, art. 147) e de cárcere privado (CP, art. 148, §1º, I), em concurso material. Recurso que busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis, pelo menos no que diz respeito aos crimes de lesão corporal e de ameaça. Instrução revelando que o Acusado, inconformado com o iminente término do relacionamento conjugal, esperou sua companheira chegar do trabalho, trancou a porta da casa, desferiu socos contra o rosto e as costas da vítima, bem com a ameaçou a todo instante, ao dizer que a mataria e, na sequência, cometeria suicídio. Acusado que, ainda, pediu R$300,00 à vítima, entregou-lhe as chaves do imóvel e foi embora. Palavra da vítima que exibe primazia, já que bem estruturada no tempo e no espaço, narrando, com coerência, as lesões corporais e as ameaças. Versão da vítima, em sede policial e em juízo, que restou corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito, o qual registra a existência de «equimose violácea medindo 20x10mm nos maiores eixos, importando a face posterior do braço direito. Tumefação traumática importando a região temporal direita e masseterina esquerda. Ferida contusa com bordos escoriados medindo 10 mm de extensão importando a região de supercílio esquerdo», com resposta positiva para o questionamento acerca da existência de vestígio de lesão corporal, produzido por ação contundente. Réu que, em juízo, negou os fatos, alegando que, na tentativa de fugir da vítima, fechou a porta exatamente no instante em que ela colocou a cabeça. Versão que não encontra qualquer apoio nos autos e contraria a prova pericial, a qual demonstra a incompatibilidade das lesões apuradas na face, no supercílio e no braço com o fechamento da porta. Injusto de ameaça que não restou positivado (ao contrário do que se passou com o delito de lesões corporais, onde há o respaldo do respectivo laudo pericial), já que a prova ficou restrita à palavra da vítima (a qual, embora tenha grande relevância probatória, não pode figurar como único elemento de convicção a respaldar o gravame), sem o concurso de qualquer outro dado informativo paralelo. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Crime de cárcere privado igualmente não evidenciado. Conjunto probatório do qual não se extrai a necessária certeza quanto ao dolo do Acusado de efetivamente privar a liberdade de locomoção da vítima por tempo juridicamente relevante. Restrição da liberdade da vítima que, no caso em tela, ocorreu somente pelo tempo necessário para que o delito de lesão corporal fosse praticado, já que, finda a violência, o Acusado entregou as chaves à vítima e deixou o imóvel. Juízos de condenação e de tipicidade restritos ao crime do art. 129, §13, do CP. Pena final do crime de lesão corporal (CP, art. 129, §13º) bem consolidada no mínimo legal. Viabilidade da concessão de sursis penal pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante a participação obrigatória em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica e outras condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução (CP, art. 77 e CP, art. 78). Imposição de frequência a grupo reflexivo que, exibindo pertinência temática concreta, pode ser estabelecido como condição judicial do sursis (CP, art. 79). Regime prisional mantido na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso defensivo ao qual se dá parcial provimento, a fim de absolver o Acusado da imputação referente aos crimes previstos no arts. 147 e 148, §º1º, I, do CP, redimensionando sua pena final para 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com a concessão de sursis penal pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante a participação obrigatória em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica e outras condições a serem fixadas pelo juízo da execução (CP, art. 77 e CP, art. 78).

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Doc. 923.8470.3552.4648

493 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, (PERÍODO DE 2015 A 2018), NA FORMA DO ART. 71 E ART. 217-A C/C ART. 226, II, (PERÍODO DE 2021 A 2022), TODOS DO CÓDIGO PENAL, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL E COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DEFESA QUE SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA, AUSÊNCIA DE ÁUDIO E VÍDEO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, IMPEDIMENTO E PARCIALIDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE, BUSCANDO, ASSIM, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO APELANTE E A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE ITABORAÍ. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA FAZER CONSTAR APENAS UM DELITO NA FORMA CONTINUADA.

Preliminar de nulidade do processo por incompetência do juízo que se rechaça. Feito que foi distribuído para o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher porque o autor é genitor da vítima. Crime de vulnerável praticado no âmbito familiar. Incidência da proteção da Lei 11.340/2006. Alegação de inconsistência na gravação do depoimento da vítima que não se sustenta. Depoimento colhido perante o NUDECA (Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes... ()

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Doc. 315.8583.9683.8630

494 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Apelante condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em Regime Fechado, tendo deferido ao Réu o direito de recorrer em liberdade (indexes 202 e 216). 2. Recurso defensivo em que se pleiteia a absolvição do Réu por fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da atenuante da senilidade, pois o acusado conta com mais de 70 anos e, em caso de manutenção da condenação, seja aplicada a menor pena possível e que possa re... ()

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Doc. 460.1228.0209.7970

495 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado praticou com a vítima, que contava com idade entre 10 e 12 anos de idade à época dos fatos, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, os quais consistiram em alisar o corpo da vítima, beijá-la e abraçá-la, pressionando o corpo da ofendida contra o seu corpo, fazendo com que as nádegas da vítima encostassem em seu pênis e passando as mãos nos seios e na vagina da ofendida. Em outro momento, o acusado passou a mão nas costas da vítim... ()

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Doc. 963.2196.6961.3995

496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A RECOMENDAR O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pela menor em face de seu genitor, que formula pedido de redução dos alimentos provisórios anteriormente arbitrados, ao argumento de excesso da verba alimentar, que teria sido fixada com base nos gastos apresentados pela representante legal da menor no ano de 2021. 2. Com efeito, os alimentos provisórios são fixados com base nas informações e documentos trazidos unilateralmente pelo alimentando, sobre os quais se exerce um juízo de co... ()

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Doc. 250.2280.1306.0470

497 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Suicídio no quarto do hospital. Ausência de culpa do réu. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. An álise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 176.7875.9003.7400

498 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias o crime. Gravidade concreta da conduta. Prática de inúmeros atos libidinosos. Consequências do crime gravíssimas. Abalo psicológico profundo da vítima. Motivos. Fundamentação insuficiente. Comportamento da ofendida. Circunstância judicial neutra ou favorável. Impossibilidade de utilização em desfavor do réu. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 148.1011.1005.7800

499 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Nulidade processual por força de não observância às mudanças da Lei nº11.689/2008. Da inobservância do número legal de testemunhas arroladas pela acusação. Da nulidade do feito por ausência de intimação do acusado e de seus defensores para funcionar em audiências de instrução e julgamento. Da omissão de apreciação do magistrado de piso quanto à questão preliminar de retirada do réu da sala de audiência. Da nulidade da decisão de pronúncia por ausência de motivação concreta dos elementos de formação do convencimento do magistrado. Da nulidade processual em face da potencial presença de assertiva, na decisão de pronúncia, capaz de influenciar o julgamento pelos jurados. Da nulidade da decisão de pronúncia por ausência de motivação das qualificadoras aplicáveis ao feito. Preliminares não acolhidas, à unanimidade. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que o direito processual penal rege-se, dentre outros, pelo princípio do tempus regit actum, ou seja, segundo o entendimento de que deve ser observada a lei do momento da prática do ato. Neste caso, nota-se que o feito tramitava na sistemática processual penal anterior, tendo-se observado todos os preceitos legais vigentes, à época, não havendo portanto, que se falar em nulidade neste caso. 2. Inclusive, verificou-se despacho do Magistrado primevo consignando a existência ... ()

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Doc. 240.6180.6524.1618

500 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Não cabimento. Estupro contra a própria filha. Art. 213, § 1º, c/c CP, art. 226, II. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da (EDcl nos EDcl no AgInt no ARE... ()

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