DOC. 240.9130.5418.3722

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida prestamista. Suicídio dentro do prazo de carência. Restituição da reserva técnica. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A conclusão do acórdão recorrido quanto à obrigação de restituição de valores por parte da ora recorrente, que será objeto de futura liquidação de sentença, demandaria reavaliação do campo fático probatório, providências vedadas na via especial, conforme a Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).