STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Multa. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a declaração de inexistência da dívida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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