DOC. 145.4863.9004.5200

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Detento ameaçado de tortura por colegas de cela. Formulação de pedido ao Diretor da Penitenciária para que fosse colocado em área reservada. Não atendimento. Sentenciado posteriormente encontrado por agentes de segurança, enforcado. Alegação de suicídio. Inexistência em todo o processo de provas ou indícios de que o falecido agiu sem qualquer interferência de sua reclusão. Dever do Estado em garantir a vida do detento, devendo responder pelo evento danoso quando falha no seu dever de vigilância e proteção. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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