Suicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1368.6524

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Segurado embriagado. Impossibilidade de exclusão da cobertura com fundamento no agravamento intencional do risco. Ausência de violação do art. 768 do cc/02. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - O STJ editou a Súmula 620, que dispõe: «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 3 - A Segunda Seção desta Corte reapreciou a matéria e manteve o entendimento no sentido de que, «nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental,... ()

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Doc. 231.2131.2958.9681

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Feminicídio. Fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevante. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - No caso, as circunstâncias inscritas nos autos compõem cenário que demonstra a imp... ()

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Doc. 935.6618.1659.0544

403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESCETAMINA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se busca a condenação da operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento cetamina, com sentença de procedência. 2. A ré alega que a cobertura do medicamento não é obrigatória e que sua prescrição é «off-label», não sendo indicado para a patologia da parte autora como meio de prevenção ao suicídio. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora do plano de saúde deve cobrir o fornecim... ()

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Doc. 871.8531.5723.0605

404 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Art. 147 c/c 61, II, «f», todos do CP e com incidência da Lei 11.340/06. Paciente devidamente citado em 21/06/24, superada a alegação da defesa. Necessidade de manutenção da custódia cautelar. Demonstrado o fumus comissi delicti, com elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade, notadamente diante das declarações da vítima e testemunhas. A prisão foi efetuada em flagrante pelos agentes da lei ao atenderem ao pedido de socorro da ofendida. O periculum libertatis, o risco provocado pela manutenção do acusado em liberdade, eis que o paciente é policial militar e, após uma discussão, ameaçou se matar incendiando a residência de sua companheira. Conforme relatos ele iniciou a empreitada. A ofendida declarou se sentir ameaçada e reside com sua filha e sua neta, vem sofrendo constantes perturbações do acusado, que se recusa a abandonar a casa. Há informação de que o paciente apresenta instabilidade emocional. A vítima afirmou que o paciente faz tratamento psiquiátrico por ser compulsivo em jogos de azar e, segundo a defesa, o acusado teve um episódio de tentativa de suicídio dentro do presídio, ficou internado por cerca de um mês no Hospital Central da Polícia Militar. A audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 21/08/24. A tranquilidade, isenção e segurança da ofendida devem ser garantidas. A prisão preventiva é necessária também para a conveniência da instrução criminal, nos termos do CPP, art. 312. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 177.7440.3156.2019

405 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação que busca internação de dependente químico com esquizofrenia e retardo mental leve, em clínica de desintoxicação. Liminar deferida e a sentença julgou procedente o pedido, tornando a decisão definitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do Estado em fornecer tratamento médico adequado, incluindo internação compulsória a indivíduos com comprovada necessidade de tratamento urgente devido a condições de saúd... ()

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Doc. 153.7508.4370.7278

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE «QUADRO PSICÓTICO COM AGITAÇÃO IMPORTANTE, TRANSTORNADO, AGRESSIVO, HETEROAGRESSIVIDADE, RISCO DE FUGA DE SEU DOMICÍLIO E RISCO DE SUICÍDIO» NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, DE FORMA URGENTE. NECESSIDADE EXPRESSA EM LAUDO MÉDICO. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. NEGATIVA DE HOME CARE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A NECESSIDADE URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais tornando definitivos os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como determinando que o plano de saúde custeie todo o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde do autor, devendo reembolsar todos os custos comprovados pela parte autora e o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de verba compensatória dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questã... ()

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Doc. 220.8111.0931.4565

407 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do estado civil. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta por Luciano Aparecido de Castro em face do Estado de Minas Gerais, em decorrência da morte de seu filho, Douglas Luciano Cícerco Passos de Castro, vítima de suicídio dentro de estabelecimento prisional. O Tribunal de origem reformou a sentença de parcial proce... ()

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Doc. 210.9160.9612.2943

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na hipótese dos autos não se encontra presente a finalidade de uniformizar a interp... ()

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Doc. 318.4169.1870.4154

409 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE.

Não se conhece dos agravos de instrumento que não impugnam especificamente o óbice erigido na decisão denegatória proferida pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 422/TST, I. RECURSO DE REVISTA. DEPRESSÃO PROFUNDA ASSOCIADA A OUTRAS DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. TENTATIVA DE SUICÍDIO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL DA SÚMULA 443/TST. SÚMULA 126/TST. 1. A depressão é tão frequente nos dias atuais que a ela já se referiu como «doença do século», sendo cada v... ()

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Doc. 220.3181.1261.6360

410 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fornecimento a adolescente de produto cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica (ECA, art. 243). Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 436.4121.5417.0119

411 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves problemas psicológicos sofridos pelo autor, culminando em tentativa de suicídio, reforçando a referida presunção de veracidade - Em se tratando de acusações infundadas e inexistindo sequer persecução penal, inegável que o autor sofreu abalo extrapatrimonial, notadamente diante da grave e negativa repercussão no trabalho, no lar e, de modo geral, na sua saúde emocional (dano moral in re ipsa) - Valor indenizatório ora abitrado em R$ 28.240,00 (20 salários mínimos atuais), teto do Juizado Especial para aquele que originariamente litigou sem patrono (Lei 9.099/1995, art. 9º) - Quantum que bem reprime a grave conduta praticada, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DO AUTOR PROVIDO para condenar as rés, solidariamente, na quantia de 20 salários mínimos a título de dano moral.

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Doc. 210.7051.1921.0877

412 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato de seguro de vida. Suicídio do segurado. Prazo de carência não implementado. Indenização não devida. Súmula 610 desta corte. Restituição da reserva técnica. Cabimento. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prova da forma de contratação. Impossibilidade de revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Apelo nobre não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A subsistência de fundamentos inatacados impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 283/STF. 3 - Qualquer out... ()

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Doc. 125.8682.9001.5500

413 - TRT3. Acidente do trabalho. Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT – Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque o ... ()

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Doc. 879.3652.5876.4975

414 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que excluiu o saldo do PGBL da partilha. Insurgência que prospera, em parte, com o acolhimento do pedido subsidiário. Saldo que possui natureza jurídica multifacetada. Precedentes do STJ e desta Câmara. Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores d... ()

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Doc. 197.2332.6004.3900

415 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Instrução que impede a análise dos requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo que não se reconhece. Réu preso em estado da federação diverso daquele do suposto delito. Agravo regimental não provido, na linha do parecer ministerial.

«1. Conforme registrado na decisão agravada, a instrução lacônica do feito não permite análise quanto à legitimidade da prisão preventiva. A rigor, não é possível depreender sequer todas as circunstâncias da custódia cautelar, apenas que ao ora recorrente se imputa o aparente cometimento de um crime de estupro, de consequências particularmente graves (a tentativa de suicídio da afirmada vítima), e que veio a ser preso em estado da federação diverso daquele do suposto delito. ... ()

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Doc. 187.0192.1012.4600

416 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (feminicídio). Nulidade do flagrante. Matéria superada pelo Decreto de prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - «Não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautela... ()

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Doc. 180.8752.3001.5800

417 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória, em face do estado de Santa Catarina, decorrente do cometimento de suicídio do filho da autora, quando era detento do presídio regional de concórdia. Inexiste reformatio in pejus na alteração, mesmo que de ofício, pela corte de origem do termo inicial dos juros de mora. Precedentes deste STJ. Resp 1.420.653/SC, rel. Min. Herman benjamin, DJE 9/10/2017 e agint no AResp 832.696/SC, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 2/2/2017, dentre outros. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 40.000,00) e à vista dos elementos fático-probatórios dos autos. A jurisprudência deste STJ somente autoriza a revisão do montante indenizatório moral, em casos de quantia irrisória ou exorbitante. Hipóteses diversas da presente. Precedentes do STJ. Agint no AgRg no AResp 829.315/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 30/5/2016 e AgRg no AResp 779.043/PE, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27/5/2016, dentre outros. Impossibilidade de revisão porquanto não se pode aferir nesta seara recursal o critério de justeza da indenização moral. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp. 829.315/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/5/2016 E AgRg no AREsp. 779.043/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/5/2016, dentre outros. 2 - Agravo Interno do Estado de Santa Catarina a que se nega provimen... ()

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Doc. 172.5054.8006.3300

418 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Arguição de nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Certidão de óbito apresentada por terceiro e juntada aos autos com a anuência de ambas as partes. Rejeição. CPP, art. 563 e ausência de demonstração de prejuízo. Causa mortis conhecida por outros meios já existentes nos autos. Condenação decorrente do acolhimento de tese da acusação. Independência do documento rechaçado. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação ao quando o Juiz Presidente do Tribunal do Júri admite, com a anuência e para proveito de ambas as partes, a apresentação e juntada aos autos, durante dos debates, da certidão de óbito da vítima, sobretudo quando já constava nos autos, por outros meios, a informação de sua causa mortis - asfixia mecânica - , insuficiente, aliás, para o deslinde do caso, em que aventadas as teses de homicídio, pela acusação, e de suicídio, pela defesa. 2. ... ()

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Doc. 672.4995.2634.6809

419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA NARRA SER PORTADORA DE ANSIEDADE GENERALIZADA, COM SINTOMAS SEVEROS, DEPRESSÃO GRAVE COM QUADROS DE ALUCINAÇÃO E SUICÍDIO, DISTÚRBIOS DO SONO E QUADROS TERRÍVEIS DE ENXAQUECA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL NATURAL LEAVE CBD. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NOS arts. 10, VI E 12 DA LEI 9.656/1998, NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. CONQUANTO JÁ TENHA ESTA RELATORIA MANIFESTADO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, TEM-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA PELO CABIMENTO DA NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR (AGINT NO RESP 2.027.751/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 9/3/2023.). NESSE QUADRO, PROCEDE-SE À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ENTÃO ADOTADO, POIS O MEDICAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO POR CERTO NÃO NECESSITA DE SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM SAÚDE, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO COMO «MEDICAÇÃO ASSISTIDA". PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.6300.9611.4558

420 - STJ. habeas corpus. Penal. Extorsão qualificada. Revisão criminal julgada improcedente. Pleito de afastamento da circunstância judicial referente às consequências do delito. Abalo nas relações familiares das vítimas, além do grave dano psicológico causado à vítima adolescente. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - Consta dos autos que a Paciente foi condenada como incursa nos arts. 158, caput, 158, § 1º; do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do , à pena total de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 26 (vinte e seis) dias-multa. Isso porque, em comunhão de esforços com terceiros não identificados, com intenção de obter vantagem econômica, a Paciente ameaçou a vítima de que se ele não lhe entregasse a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil rea... ()

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Doc. 231.0060.7857.2314

421 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 382. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Validade dos fundamentos adotados na origem. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa aos arts. 381, III, e 382 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - O acórdão recorrido motivadamente concluiu pela presença de provas suficientes a comprovar a autoria e... ()

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Doc. 210.7020.6265.2941

422 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Apelação interposta pelo assistente de acusação. Legitimidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Súmula 83/STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, sedimentada na Súmula 210/STF, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp 1.675.874/MS, Voto do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ). 2 - A legitimidade do assiste... ()

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Doc. 210.7131.0336.8454

423 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor (por duas vezes). Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. 2 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atr... ()

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Doc. 136.2784.0000.3800

424 - TRT3. Cat. Emissão. Acidente do trabalho. Comunicado de acidente do trabalho. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória.

«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque o di... ()

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Doc. 250.2280.1520.6761

425 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, furto qualificado e fraude processual. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o qu... ()

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Doc. 153.9805.0012.4000

426 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Prisão preventiva. Desnecessidade. Garantia da ordem pública incomprovada. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público visando a decretação de prisão preventiva do recorrido. Indeferimento.

«Diante das peculiaridades do caso, não restaram preenchidas as hipóteses previstas no Existem elementos suficientes acerca do fumus delicti, pois testemunha presencial atribuiu a autoria do crime ao acusado, como demonstra a prova. Por outro lado, o órgão ministerial não logrou êxito em demonstrar o periculum libertatis. No caso, o réu é primário, sem antecedentes, possui residência fixa e, ao que tudo indica, até o presente momento, não dificultou a aplicação da l... ()

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Doc. 191.4030.7002.8400

427 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro (CP, art. 213, caput, c/c CP, art. 226, II). Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para sua aná... ()

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Doc. 578.7664.6643.1150

428 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, bem como à desproporcionalidade das astreintes fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fornecimento do Medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina Intranasal) em virtude de diagnóstico de Depressã... ()

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Doc. 211.1101.0270.4625

429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do ente estatal. Alegação de violação dos arts. 944, 927 e 945 do cc. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

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Doc. 220.8111.0246.6281

430 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Interposição de dois ou mais recursos. Preclusão consumativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos (Petições de fls. 516-518 e 572- 574), pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: AgInt no PUIL 1.081/MS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 3/5/2022, DJe d... ()

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Doc. 240.4161.1321.2277

431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Embriaguez. Acidente de trânsito. Direito à indenização securitária. Reconhecimento. Recusa injustificada. Dano moral. Caracterização.

1 - O STJ editou a Súmula 620, que dispõe: «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 2 - A Segunda Seção desta Corte reapreciou a matéria e manteve o entendimento no sentido de que, «nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ... ()

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Doc. 240.7031.1222.4897

432 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fundamentos da segregação cautelar. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No caso em tela, tenho que a prisão preventiva se encontra devidamente justificada para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, haja vista que, em tese, o agravante, tio da vítima, teria mantido relações sexuais ao menos 06(seis) vezes com a sua sobrinha que possuía ... ()

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Doc. 211.1101.1667.0473

433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado contra esposa grávida de sete meses e aborto. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Réu foragido. Periculosidade social do agente. Motivação idônea. Alegação de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e o momento do Decreto prisional. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por uma das medidas previstas no , havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia cautelar, nos termos do , poderá ser decretada, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a prisão preventiva está adequadamente motivada em elemento... ()

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Doc. 103.1674.7556.4200

434 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Hospital. Suicídio de paciente em unidade de emergência de hospital psiquiátrico municipal. Distúrbios evidentes. Verba fixada em R$ 30.000,00. Pensão fixada em R$ 116,67 para autora. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A CF/88, em seu art. 37, § 6º, expressa a responsabilidade objetiva do ente estatal por ato omissivo ou comissivo de seus agentes, ainda que ausente a culpa ou o dolo, na execução de seus serviços. Para que a responsabilidade surja, é necessário apenas que se comprove o nexo causal entre o ato lesivo e o dano. No caso em comento, como bem destacado na sentença e no voto condutor dos presentes embargos infringentes, o estado da vítima, em surto psiquiátrico, a ponto de ser internada e... ()

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Doc. 200.6501.1279.8726

435 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Autor interpôs ação de cobrança de indenização securitária contra seguradora, alegando invalidez reconhecida pelo INSS e buscando indenização por invalidez permanente. Alega que a apólice cobre suicídio ou tentativa como acidente pessoal. Pedido de indenização securitária de R$80.000,00 foi negado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a invalidez do autor, decorrente de transtorno mental (depressão), está coberta pela ... ()

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Doc. 186.4921.0005.5200

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invibilidade de análise de ofensa à norma constitucional e à Súmula em sede de especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no pronunciamento do tribunal a quo. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional e ofensa à súmula. 2 - Não há falar em violação do art. 535, do CPC/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 3 - O... ()

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Doc. 154.9791.5001.7900

437 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de indenização. Dano moral e dano material. Morte de menor internado em centro de ressocialização. Responsabilidade objetiva do estado reconhecida. Recurso especial dos particulares provido. Sentença restabelecida. Recurso especial do estado de Minas Gerais improvido.

«1. Recurso especial dos particulares proveniente de ação ordinária proposta contra o Estado de Minas Gerais, na qual os ora recorrentes pleiteiam indenização pela morte de filho menor que se encontrava sob custódia do Centro Socioeducativo de Juiz de Fora/MG. 2. O acórdão recorrido reformou em parte a sentença de primeiro grau, reduzindo pela metade a reparação devida ao fundamento de que a hipótese se cuida de responsabilidade objetiva do Estado com culpa concorrente da vítima... ()

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Doc. 164.0770.2005.4600

438 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Incomunicabilidade dos jurados. Comentário que não influenciou no mérito da causa. Ausência de prejuízo afirmada pela corte de origem. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Majoração da pena-base fundamentada nas circunstâncias do caso concreto não inerentes ao tipo penal. Súmula7/STJ. Desprovimento do recurso.

«1. Em observância ao princípio pas de nullité sans grief, a jurisprudência do STJ e STF firmou-se no sentido de ser necessária a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente de ser a nulidade absoluta ou relativa. 2. Inexiste quebra de incomunicabilidade quando o jurado eventualmente se comunica com outro membro do Conselho de Sentença, sem exteriorizar opinião acerca da causa, provas ou o mérito da imputação. 3. Concluindo o Tribunal a ... ()

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Doc. 168.3192.7004.6100

439 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado na forma tentada. Crime praticado no contexto de violência doméstica. Vítima, o enteado, um adolescente. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Histórico de agressões. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 211.1190.8521.5705

440 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente em razão da complexidade do feito, «que demandou minuciosa investigação e criteriosa p... ()

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Doc. 240.4271.2787.6564

441 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Insurgência contra o desvalor das consequências do crime. Desnecessidade de laudo pericial. Graves danos psicológicos atestados pela corte originária. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Pleito de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Incidência justificada. Modificação incabível. Necessidade de revolvimento fático. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Insurgência contra o desvalor das consequências do crime. Desnecessidade de laudo pericial para atestar a evolução negativa do quadro psicológico da vítima, uma vez que cada processo traz as suas particularidades. Precedente. III - Na hipótese dos ... ()

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Doc. 142.6053.3001.5400

442 - STJ. Família. Indenização. 1) dano moral. Programa de televisão de grande audiência nacional. Destaque enfático negativo da pessoa de magistrada prolatora de decisão criticada, que se demonstrou correta. Intenso padecimento moral, com repercussão a toda a família. Dano moral configurado. 2) valor da indenização adequado ao caso. 3) correção monetária a partir da data da sentença, em que fixado o valor da indenização (Súmula 362/STJ). 4) juros moratórios incidentes a contar da data da ofensa moral. Súmula 54/STJ. 5) recurso especial da apresentadora e da emissora provido em parte, apenas quanto à data de início da correção monetária (item 3, supra).

«1.- Configura dano moral, indenizável o destaque enfático, com forte conteúdo negativo, em programa de televisão de grande audiência nacional, provocando intenso padecimento moral, pessoal e familiares, do nome de magistrada prolatora de decisão criticada, que se mostrou correta em obediência à lei. Notícia que extrapola mera crítica a decisão judicial, relativamente à morte de uma jovem por ex-namorado, em liberdade provisória, seguida de suicídio deste, desenvolvendo, a apresen... ()

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Doc. 174.1631.3003.9800

443 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança de internação. Fundamentação concreta. Laudo pericial que sugeria medida mais branda. Caráter não vinculante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos do - Código Penal, aquele que, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, podendo-se-lhe aplicar, entretanto, medida de seguran... ()

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Doc. 699.6948.9296.9928

444 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA A VÍTIMA QUE NÃO PODIA OFERECER RESISTÊNCIA, POR ESTAR EMBRIAGADA E DORMINDO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO AO ATUAR DESVALORADO, ALÉM DO LAUDO PERICIAL POSITIVO PARA A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E DESVIRGINAMENTO RECENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE COMETIDOS NA CLADESTINIDADE. TESTEMUNHAS OUVIDAS PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL QUE ESTAVAM PRESENTES MOMENTOS ANTES DA DINÂMICA DELITIVA, CORROBORANDO A VERSÃO APRESENTADA PELA PRÓPRIA VÍTIMA QUANTO À INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E À CARONA FORNECIDA PELO ACUSADO PARA TODOS E QUE SERIA A ÚLTIMA A DESEMBARCAR EM SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. RÉU QUE SE APROVEITOU DO MOMENTO EM QUE FICOU A SÓS COM A VÍTIMA PARA PERPETRAR A REPROVÁVEL CONDUTA, NÃO SENDO CAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. APELO MINISTERIAL ALMEJANDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INQUESTIONÁVEL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, PERANTE O ACUSADO. OFENDIDA COM REFLEXOS REDUZIDOS EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL E A NATURAL SUPERIORIDADE DE FORÇA DO HOMEM EM RELAÇÃO À MULHER, QUE DEVERIA TER SIDO CONDUZIDA, PELO APELANTE, EM SEGURANÇA ATÉ A SUA RESIDÊNCIA, SENDO QUE, AO ACORDAR, PEDIU QUE OS ATOS SEXUAIS NÃO CONSENTIDOS CESSASSEM. RÉU COLOCOU A OFENDIDA PARA FORA DO CARRO QUE SE ENCONTRAVAM, JOGANDO-A AO CHÃO E EMPURRANDO-A. MUDANÇA COMPORTAMENTAL DA LESADA E TENTATIVAS DE SUICÍDIO, CONFORME UMA DAS TESTEMUNHAS RELATOU. GRAVIDADE EM CONCRETO DO HEDIONDO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ALÉM DAS DESABONADORAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PERPETRADO E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, AS QUAIS, EMBORA NÃO TENHAM SIDO UTILIZADAS PARA ELEVAR A PENA- BASE, O QUE SE LAMENTA, PODEM E DEVEM SER CONSIDERADAS PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO.

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Doc. 889.4249.3963.4908

445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO» - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - AUTOEXTERMÍNIO EM HOSPITAL MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - «FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE» - OMISSÃO PARCIAL COMPROVADA - CULPA CONCORRENTE COM TERCEIRO A REDUZIR O «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Por força do que se extraí do art. 496, I, § 3º, III, do CPC/2015, deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Municipal que lhe condena à obrigação de pagar valores superiores a 100 (cem) salários mínimos. II - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a municipalidade é imputado à conduta omissiva de seus agentes, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37, § 6º, da CR/88,... ()

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Doc. 250.4290.6817.8998

446 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Homicídio qualificado, furto habeas corpus qualificado e fraude processual. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme , III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2.»Segundo Jurisprudência desta Corte Superior o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa d... ()

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Doc. 803.8482.8204.8556

447 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 217-A, C/C 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas pelo acervo probatório, notadamente, pelos firmes depoimentos prestados em sede judicial, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ termos de declarações, registro de ocorrência, estudo psicológico -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Na hipótese vertente, restou demonstrado que, em data não precisa, mas a partir de 2019 até 06/07/2022, no interior da resid... ()

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Doc. 230.9041.0717.6929

448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da dec isão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Goiás e ao Comandante- Geral da Polícia Militar, consubstanciado em supostos vícios na sindicância meritória que indeferiu o seu pedido de promoção por ato de bravura, em razão de atos praticados pelo impetrante durante atendimento de ocorrência policial relacionada a suicídio que culminou no salvamento do atendido. II - No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Neste STJ, ... ()

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Doc. 175.5781.7002.2800

449 - STJ. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. 2. No contrato de seguro, em geral, conforme a sua modalidade, é feita a enumeração dos riscos excluídos no lugar da enumeração dos riscos garantidos, o que delimita o dever de indenizar da seguradora. 3. As diferentes espécies de seguros são reguladas pelas cláusulas das respectivas ... ()

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Doc. 942.9779.9103.5902

450 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO CODIGO PENAL, art. 215-A, AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório corroborado pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Restou evidenciado que a vítima e réu mantiveram um relacionamento amoroso, com conhecimento dos familiares da menor. Embora a vítima, sua tia e sua avó tenham negado que tivesse havido prática de ato sexual, o depoimento do conselheiro tutelar trouxe uma narrativa consistente e bastante detalhada do envolvimento da menor com o réu, inc... ()

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