DOC. 319.7115.9585.3187

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Falecimento de detento em presídio - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Não há relação de causa e efeito entre a morte do detento e a omissão do ente público - O detento recebeu atendimento médico adequado dentro do estabelecimento prisional - Ausência de omissão ou negligência funcional - Após, o cônjuge da autora passar mal, foi movido todo corpo funcional com profissionalismo e realizados todos os procedimentos necessários - Apenado que faleceu por causas naturais, não restando comprovado que houve homicídio ou suicídio - Entendimento do C. STF - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).