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DOC. 210.7151.0106.2261

STJ. Processual civil. Tributário. Sentença extra petita. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Funrural. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição de indébito para condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 25, I e II e do art. 30, III e IV, ambos da Lei 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/1997; declarar a inexistência de relação jurídico-tributária; e condenar a União a repetir as importâncias indevidamente pagas a título de Funrural. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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