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DOC. 607.6455.8087.5701

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO -PRELIMINARES - COISA JULGADA E SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1.

Não configura julgamento extra petita, se a sentença examina os pedidos de nulidade do contrato e do acordo de confissão de dívida que estão expressamente incluídos na petição inicial, sendo atendido o princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC, art. 492).

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