DOC. 721.6427.8263.5099

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS EM FINANCIAMENTO DE PRODUTO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, ajuizada em face de VIA VAREJO S/A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. A autora alega ter sido induzida, no momento da compra de um aparelho celular, a contratar serviços adicionais (seguros e assistência técnica), sem consentimento informado, configurando prática abusiva e venda casada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).