DOC. 211.2585.7506.8025

TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Cessão de cota de consórcio cancelada. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Desnecessária a prévia e expressa anuência da administradora do consórcio. Obrigação da ré em efetuar a anotação da cessão em seus sistemas com a restituição de valores. Admissibilidade. Alegação de sentença extra petita com relação à exclusão do valor a ser restituído referente à taxa de administração e seguro de forma proporcional à permanência da cedente. Não ocorrência. Restituição que deve observar o decote da taxa de administração e seguro de forma proporcional. Admissibilidade. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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