STJ. Seguro obrigatório. Fixação da indenização com base no salário mínimo. Incidência do Lei 6.194/1974, art. 3º. Precedentes do STJ.
«O Lei 6.194/1974, art. 3º, que prevê a utilização do salário mínimo como base para quantificar o valor do seguro obrigatório, não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, conforme o entendimento pacífico desta Corte.»
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