DOC. 941.8010.4126.0493

TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Terra Roxa, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Escolar. Pretensão de reajuste do vencimento básico argumentando que deveria manter a mesma proporção de 132,45% do salário mínimo nacional que ocorria no momento do edital do concurso público. Impossibilidade. Vedação de vinculação de vencimentos ou vantagens ao salário mínimo, Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Terra Roxa, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Escolar. Pretensão de reajuste do vencimento básico argumentando que deveria manter a mesma proporção de 132,45% do salário mínimo nacional que ocorria no momento do edital do concurso público. Impossibilidade. Vedação de vinculação de vencimentos ou vantagens ao salário mínimo, conforme Súmula Vinculante 4/STF e Tema 25 do STF. Eventual defasagem dos reajustes ao longo do ano que não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, conforme Súmula Vinculante 37/STF. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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