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DOC. 231.1160.6686.8711

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Interrupção de atuação de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Utilização de documento falso. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram a gravidade das condutas e a periculosidade do agravante o qual se dedicaria, habitual e profissionalmente, a ações delituosas organizadas desde 2005 e teria, juntamente com outros denunciados, reiteradamente, ocultado e dissimulado a propriedade de bens imóveis provenientes de prática delituosa, especialmente do tráfico internacional de armas e drogas, mediante constituição de empresa de fachada e promoção de sucessivos registros imobiliários fraudulentos.

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