DOC. 210.8170.4588.1868

STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com o entendimento firmado. Reenquadramento funcional. Entrega de documento inviabilizada por culpa da administração pública. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

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