DOC. 698.0843.7277.5861

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória ajuizada por beneficiária previdenciária contra associação de aposentados, alegando descontos indevidos em seu benefício a título de contribuição associativa sem sua autorização. Sentença de procedência declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apelação da requerida pleiteando o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. Apelação da autora requerendo a revogação da gratuidade da justiça concedida à ré.

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