DOC. 680.9337.1597.5150

TJSP. Agravo interno. Interposição contra despacho no qual o relator mandou processar sob efeito suspensivo agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de condomínio de penhora do imóvel gerador das despesas condominiais e limitou a constrição aos direitos do devedor sobre o bem. Credora fiduciária que no agravo interno não combate o que o relator decidiu, mas sustenta o descabimento da penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Desconformidade entre o decidido e as razões recursais que impede o conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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