DOC. 911.1060.2061.4666

TJSP. Agravo interno. Decisão de processamento, do Relator, que deferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida no âmbito de demanda de despejo por falta de pagamento. Relevância da argumentação recursal. Existência de razões para a contenção da eficácia imediata da r. decisão agravada, ante o não preenchimento, no caso dos autos, dos requisitos para a concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato de locação que conta com garantia caucionária. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno do autor-agravado desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).