STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito