DOC. 555.1741.6232.8815

TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO art. 995, P. ÚNICO, DO CPC/2015 - RISCO DE DANO - RECURSO DESPROVIDO. -

Segundo dispõe o CPC, art. 1.019, I, recebido o Agravo de Instrumento, o relator «poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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