STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 557. Apelação. Efeito suspensivo. Possibilidade. Lesão grave e de difícil reparação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 557, porquanto tal artigo possibilitou ao relator, por decisão monocrática, inadmitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário à súmula ou entendimentos já pacificados pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Tribunais Superiores.
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