Prova Testemunhal Valoracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7475.3300

101 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material. Sentença trabalhista baseada em prova documental. Possibilidade de utilização. Obediência ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.

«... No mais, registro que a admissibilidade das anotações feitas em CTPS determinadas por sentença trabalhista, como início de prova material, foi objeto de divergência entre as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados, litteris: «RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. [...] ... ()

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Doc. 608.5190.6743.6401

102 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 327.3860.3920.4245

103 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 350.0990.7008.1347

104 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 144.8998.0875.3625

105 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 437.0085.2161.3725

106 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 514.2991.9738.0755

107 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 971.5983.5904.8369

108 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 360.2549.8111.3716

109 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 851.2502.7651.2638

110 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 893.9566.8101.6317

111 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 511.2015.1304.1726

112 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 748.9191.3499.4766

113 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 821.5766.1282.9821

114 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 409.4777.9713.3087

115 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 432.1435.3212.2840

116 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 392.9302.6250.5405

117 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 328.9255.8604.0011

118 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 979.7216.0711.3639

119 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 325.8321.4762.3165

120 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 902.5695.0262.7191

121 - TJSP. Apelação criminal. Furto Qualificado. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 347.5729.1507.3879

122 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 437.3436.1876.1901

123 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 580.3067.8674.6423

124 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 637.2155.0018.8938

125 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Guardas municipais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 731.2528.6280.3586

126 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 910.0696.8032.9801

127 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 642.8566.5118.1441

128 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 662.7804.7861.6291

129 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 160.2043.8816.2318

130 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 282.8473.7871.0038

131 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 177.1953.7360.6324

132 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos auto

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Doc. 658.5121.7462.5416

133 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 160.8352.8001.3600

134 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos em nome do cônjuge, desde que complementada com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. São aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como lavrador, mesmo após seu falecimento, desde que a prova documental seja complementada com... ()

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Doc. 152.4881.8000.7800

135 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos em nome do cônjuge, desde que complementada com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. São aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como lavrador, mesmo após seu falecimento, desde que a prova documental seja complementada com... ()

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Doc. 103.1674.7497.3700

136 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova documental. Trabalhador rural. Aposentadoria rural por idade. Valoração de prova. Início de prova material. Desnecessidade a que se refira ao período de carência se existente prova testemunhal relativamente ao período. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 108.

«.«A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.» (, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei,... ()

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Doc. 142.9440.3001.3200

137 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade rural. Denúncia criminal contra o advogado da segurada. Princípio constitucional da presunção de inocência. Início de prova material, ratificado pela prova testemunhal. Contemporaneidade. Desnecessidade. Precedentes.

«I. A circunstância de haver denúncia criminal contra o advogado que subscreveu a petição inicial, sem menção à recorrida, não invalida as provas dos autos, haja vista a presunção de inocência, prevista na Constituição da República. II. Embora imprescindível o início de prova documental do tempo de serviço, a lei não exige que corresponda ele, necessariamente, ao período de carência ou a todo o período que se pretende comprovar. III. Havendo, nos autos, início de pro... ()

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Doc. 417.2602.8733.3483

138 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 474.9037.6162.8547

139 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 457.7702.3187.9753

140 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 103.1674.7108.9300

141 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Prova exclusivamente testemunhal. Valoração. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 611/1992, art. 60 e Decreto 611/1992, art. 61. Inconstitucionalidade. Súmula 149/STJ.

«O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às... ()

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Doc. 344.0028.8697.3674

142 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPARCIALIDADE DA PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de suposto erro médico em cirurgia de lipoabdominoplastia. A autora alega que o procedimento resultou em deformidades em seu abdômen e glúteos, demandando novas intervenções corretivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da alegada par... ()

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Doc. 611.7363.9368.8912

143 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Guardas municipais. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 859.3994.7332.1960

144 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

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Doc. 302.5761.3635.3350

145 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

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Doc. 781.5561.9565.2252

146 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

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Doc. 478.8501.5592.0667

147 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Guardas municipais. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais ou guardas municipais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 650.0586.5886.0141

148 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Agentes penitenciários Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 399.5404.5203.5029

149 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Guardas municipais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 589.3589.0685.0655

150 - TJSP. Apelação criminal. Armas e Adulteração de sinal. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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