DOC. 513.2293.4021.0277

TJRJ. Apelação criminal. Tráfico. Apelo defensivo pretendendo absolvição por falta de provas, com tese subsidiária para redução dosimétrica. Provas robustas quanto à prática do crime de tráfico. Versão do réu inverossímil em juízo. Prova testemunhal que se apresenta coerente e harmônica. Súmula 70/TJRJ. Réu flagrado por policiais militares na posse de maconha e cocaína, conduta que se amolda ao tipo penal do art. 33, caput da Lei 11.343/06. Majoração da pena pela reincidência que deve ser reduzida para um sexto, na forma da jurisprudência dominante. Parecer da PGJ nesse sentido. Regime fechado correto, principalmente diante da reincidência específica. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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