DOC. 661.4625.9455.2815

TJSP. Apelação Criminal. Lesões corporais contra mulher, em contexto de relação íntima de afeto. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, fixação da basilar mínima e regime aberto. Impossibilidade. Múltiplos ferimentos na vítima, comprovados por laudo pericial. Valorização da palavra da vítima, junto de prova testemunhal que confirma sua versão. Condenação mantida. Basilar mínima já estabelecida. Reincidência. Regime intermediário que se mostra adequado. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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