DOC. 773.6882.0269.6389

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. A apelante alega: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) ilegalidade dos juros remuneratórios aplicados; (iii) necessidade de alteração do método de amortização da tabela Price para os sistemas SAC ou Gauss; (iv) abusividade da tarifa de avaliação do bem; (v) ilegalidade do seguro contratado; e (vi) reforma da condenação em honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso para reforma da sentença nos pontos indicados.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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