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DOC. 240.4271.2563.9655

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Produção de prova técnica complementar. Indeferimento. Faculdade do magistrado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.

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