DOC. 812.3824.2553.0810

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição Creditícia. Débitos não reconhecidos pela autora. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos questionados, determinou a exclusão dos apontamentos em nome da autora e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$ 5.000,00. Insurgência das partes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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