Prestacao De Contas Tutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 665.8057.3092.2148

251 - TJSP. Ação de exigir contas. Simples relatório de despesas. Prestação de contas que deve retratar fielmente a sequência de operações de recebimento e de dispêndios, pela ordem cronológica de sua ocorrência, demonstrando-se, coluna por coluna, as receitas, os pagamentos e a indicação do saldo, assim como a referência à localização dos documentos que amparam os respectivos lançamentos. Inventariante que, ademais, não esclareceu os questionamentos do apelante sobre certos lançamentos. Provas pretendidas pelo autor que se mostravam pertinentes, facilitando o controle das contas prestadas. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 856.6988.4363.9148

252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de exigir contas, indeferiu a quebra do sigilo bancário dos réus. O autor, ex-sócio da empresa ré, pretende tutela provisória de urgência para que seja oficiado às instituições financeiras para que apresentem todas as movimentações da empresa que porventura existam no período de 14/04/2016 até 28/08/2021. Na primeira fase da ação de prestação de contas apenas se constata, efetivamente, se existe o dev... ()

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Doc. 220.4061.2452.4758

253 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Gestão de negócios prestação de contas. Segunda fase. Fundo 157. Averiguação se as contas apresentadas são boas ou ruins. Contas apresentadas pelo banco. Impugnação genérica do autor da demanda. Contas tidas como boas por ausência de prova em sentido contrário. Pretensão recursal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 150.4700.1014.2500

254 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar. Ausência de capacidade postulatória. Não acolhimento. Pedido de rescisão perante o Tribunal de Contas do estado. Ausência de efeito suspensivo. Continuidade do procedimento de julgamento das contas de ex-chefe do poder executivo municipal pela câmara de vereadores. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«I - O agravado fez prova nos autos de que o seu patrono se acha devidamente inscrito no quadro de Advogados da Ordem de Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, restando comprovada a regularidade do causídico para o patrocínio da causa. II - Através do writ of mandamus originário, noticia o impetrante/agravado, Ex-Prefeito do Município de Chã Grande, que a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2007, obteve parecer prévio de rejeição pelo T... ()

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Doc. 230.7040.2213.4230

255 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Autor que não é herdeiro. Réu inventariante de acervo diferente daquele sobre o qual se exigem as contas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.3693.1444

256 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Julgamento da apelação. Utilização dos fundamentos da sentença. Possibilidade. Prazo de 48 horas para prestar as contas. CPC/1973, art. 915, § 2º. Flexibilização. Possibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5010.2742.1910

257 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Apresentação das contas pelo réu. Intempestividade. Contas do autor. Parecer da contadoria judicial. Manifestação do réu. Contraditório. Apontamentos e provas dos autos. Ajuste no valor homologado em primeiro grau. Possibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão assentou que «o reconhecimento do valor do bem como sendo aquele informado pelo banco réu/agravante não implica a aceitação da sua prestação de contas, mas tão somente a apreciação dos elementos de prova dos autos, acrescido da impugnação do agravante em relação as contas elaboradas pela Contadoria Judicial, impugnação esta decorrente do regular exercício do contraditório.» Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão reco... ()

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Doc. 567.0725.6438.4893

258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ESPAÇO COMERCIAL NO SHOPPING BOSSA NOVA MALL. VALORES DEVIDOS ACERCA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRIMEIRA FASE EM QUE SE VISA DECLARAR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 550. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE RÉ PRESTE À AUTORA AS CONTAS NO PRAZO DE 15 DIAS. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTE QUALQUER OMISSÃO NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE QUESTÕES QUE FOGEM AO ÂMBITO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONSIDERANDO OS SEUS LIMITES RESTRITOS. O EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DO QUE FICOU DECIDIDO NA DECISÃO COMBATIDA, NÃO PODE EXCEDER O SEU LIMITE PARA MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRA AINDA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM», UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER TIPO DE CONTRADIÇÃO NO COMPORTAMENTO DA AGRAVADA EM QUESTIONAR AS CONTAS APÓS CERTO PERÍODO, DIANTE DA SUA DESCONFIANÇA. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. 157.5101.3004.3700

259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Conta bancária conjunta. Dever não reconhecido. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1. A Corte a quo concluiu pela inexistência do dever de prestar contas, uma vez que autor e réu exerciam plenamente todas as movimentações bancárias, ou seja, utilizavam-se da conta de forma conjunta, o que inviabiliza a ação de prestação de contas. Nesse sentido: REsp 687.596/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2007, DJe de 20/11/2008. 2. A revisão dessa premissa demandaria, no caso, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o ... ()

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Doc. 155.7540.7001.6900

260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Acórdão recorrido em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus de sucumbência.

«1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, «embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistent... ()

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Doc. 404.5895.3270.8469

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Condomínio Autor contra a parte Ré, New House Administração de Bens e Operadora de Serviços Ltda. Sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ, que declarou idôneas as contas apresentadas pela parte autora e reconheceu que a parte ré é credora da quantia de R$ 436,17, conforme apurado em laudo pericial. II. Questão em Discussão Verificação da existência de erro materia... ()

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Doc. 143.1804.3004.0600

262 - STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Cabimento. Contrato verbal de empreitada. Reforma de imóvel.

«1. Assumidas pela empreiteira as obrigações (i) de aplicar as importâncias recebidas exclusivamente na obra e (ii) de concluir a reforma com tal valor, é plenamente cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo dono do imóvel, contratante. Tem-se como irrelevante, para o cabimento da referida demanda, saber se haverá saldo credor em benefício do autor e obrigação complementar em desfavor do réu. Primeiro, exige-se a prestação de contas, em seguida, conforme o resul... ()

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Doc. 220.3181.1653.2317

263 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Gestão de negócios. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Prestação de contas. Segunda fase. Verificação das contas apresentadas. Réu. Apresentação das contas na forma do CPC/2015, art. 551. Autor. Impugnação genérica. Conclusão de contas boas. Precedentes. Pedido subsidiário. Ausência de nulidade no andamento d o processo. Ônus da sucumbência. Imputação à parte autora. Princípio da causalidade. Reformatio in pejus a ser evitado. Manutenção da sucumbência recíproca. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

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Doc. 464.2536.8353.3304

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA EM PERÍODO FESTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS REGULARES TITULARIZADAS PELO AUTOR. REPERCUSSÃO DA OFENSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXCESSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por Danos Morais, alegando a parte autora que teve problemas com o acesso de sua conta bancária, que restou bloqueada de modo indevido pela ré durante dias, pretendendo a condenação da ré à obrigação de restabelecer o serviço, além do pagamento de indenização por danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00... ()

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Doc. 151.1671.8011.7900

265 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Produção de efeitos modificativos. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Embargos acolhidos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259/STJ, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. 2. Em sendo a ação de prestação de contas meio de acertamento econômico definitivo entre os participantes da relação jurídica de direito material, em conflito... ()

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Doc. 147.4532.7197.2920

266 - TJSP. Prestação de contas em alimentos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Julgamento virtual da presente ação - Anulação em sede de Embargos Declaratórios, ante a tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual. Remessa à mesa para julgamento telepresencial. Ausência de legitimidade e interesse de agir do autor. Eventual prestação de contas que somente poderá ser solicitada pelo menor, beneficiário da obrigação alimentar. Precedente do E. STJ. Sentença mantida, ainda que por outro fundamento. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1900.6477

267 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Omissão. Inexistência. Pretensão de revisão de cláusula contratual. Inexistência. Contas prestadas. Irregularidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No Tema 908, o STJ definiu ser incompatível o pedido de revisão de cláusulas contratuais com a ação de exigir contas. No caso, entretanto, o autor postula apenas que o réu apresente provas da realizaçã... ()

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Doc. 317.3389.1461.7677

268 - TJSP. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Benefício da gratuidade concedido ao autor. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 908). A discussão sobre eventual ausência de base contratual deve ser feita nas vias ordinárias, sob o crivo do contraditório. Sentença reformada no ponto em que determinou que os valores referentes a seguro de vida e consórcio devem ser decotados de eventual saldo devedor em desfavor do autor. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO

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Doc. 175.5610.1007.3700

269 - STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Exame das contas apresentadas. Honorários advocatícios contratados. Reapreciação pelo tribunal de origem. Possibilidade. CPC/1973, art. 191. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 918. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 474.

«1. A falta de prequestionamento em relação ao , impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. A ação de prestação de contas possui duas fases. Na primeira, o autor busca a condenação do réu na obrigação de prestar contas; na segunda, por sua vez, serão julgadas e apreciadas as contas apresentadas, fixando-se o saldo devido, se houver. 3. Incabível, portanto, a alegação de violação aos arts. 918, 467 e 474 do CPC/1973, poi... ()

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Doc. 294.9483.1622.6411

270 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Prestação de Contas (segunda fase) - Sentença que acolheu as contas apresentadas pelo autor - Irresignação do réu - Contas apresentadas que incluíram somente o período em que o requerido exerceu as funções de síndico - Planilha apresentada baseada somente em extrato bancário - Ausência da observância das formalidades contábeis necessárias quanto as receitas, despesas, aplicações, investimentos e demais detalhes contábeis pertinentes - Diligência que deve ser observada, neste aspecto, tanto pela parte ré como pela parte autora - Presunção relativa de veracidade - Necessidade da realização de perícia contábil - Sentença anulada - Provido, em parte o recurso, com determinação

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Doc. 157.8651.9003.4500

271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Confissão de dívida com garantia hipotecária e pignoratícia. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O titular de conta corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, a instituição bancária deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetiva... ()

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Doc. 191.3890.9001.7300

272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento quanto às especificidades do pedido inicial na ação de prestação de contas para caracterização do interesse de agir do autor. Entendeu-se ser necessária a demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu; da delimitação temporal do objeto da pretensão; e dos suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas. 1.1. Na espécie, constata-se que a parte autora comprovou o vínculo com a instituição... ()

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Doc. 338.8313.2737.5781

273 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATO.

Extinção sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Apelante que compõe o quadro de herdeiros conjuntamente com o réu e agora representante do espólio autor na ação de inventário (Autos 1003433-93.2017.8.26.0003). Prestação jurisdicional que deve ser útil e em tempo razoável. Observação dos deveres contidos nos arts. 4º a 8º, do CPC, que impõe a admissão da apelante como autora em nome próprio e não mais representando o espólio, permanecendo o apelado como integrante do pol... ()

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Doc. 103.1674.7375.2300

274 - 2TACSP. Prestação de contas. Ação. Natureza jurídica dúplice. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 914.

«... Todavia, como dito linhas atrás, a inobservância de algumas fases processuais não obsta a manutenção da procedência do feito, já que as contas foram prestadas. Por fim, cabe observar que, face à natureza dúplice da ação de prestação de contas, os sujeitos podem ocupar indistintamente a posição ativa ou passiva da relação processual, sendo que a demanda pode partir da iniciativa daquele que tiver a obrigação de dar contas ou daquele a quem couber o direito de exigi-las, a... ()

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Doc. 160.7643.7002.8500

275 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Requisitos. Período delimitado. Dez anos. Inexistência de correlação com as irregularidades apontadas. Pedido genérico.

«1. O conhecimento da ação de prestação de contas subordina-se à indicação, na inicial, do período determinado em relação ao qual o autor busca esclarecimentos com a exposição e correlação de motivos consistentes e ocorrências duvidosas que justifiquem sua pretensão. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.6190.4292.7304

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Prestação de contas. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Acórdão do Tribunal de Contas estadual que determina devolução de verbas diretamente a prefeito. Ilegalidade. Tema 835/STF. Competência do legislativo local para julgamento das contas de gestão e das contas de governo. Tribunal local que aplica corretamente o precedente em repercussão geral. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, Amarildo Ribeiro Novato ajuizou ação contra Estado do Paraná, pleiteando, em suma, a declaração de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que determinou a devolução de valores ante a responsabilidade solidária do autor, gestor público. A sentença julgou o pedido procedente para declarar nulo os atos executórios decorrentes do acórdão proferido pelo TCE e, em relação a esse, declarar sua natureza de parecer prévio, determinando ... ()

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Doc. 231.2040.6613.4606

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de conta- corrente. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a orientação firmada neste STJ, «a sanção pelo não cumprimento da determinação de prestar contas no prazo legal é, como mesmo estipulado por lei, a perda do direito de impugnar as contas formuladas pelo autor, não abrangendo a dispensa da análise acurada, por parte do julgador, da apuração de eventual crédito a favor deste» (REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 21/9/2021). 2 - No caso dos autos, houve decisão decretando que o... ()

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Doc. 153.9805.0032.6800

278 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Cabimento. Interesse de agir. Ocorrência. Contrato. Plantio de árvores. Administração. Discussão quanto ao resultado obtido com a venda. Divisão. Fase posterior. Apelação cível. Condomínio. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Reflorestamento em condomínio. Interesse de agir reconhecido.

«Aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios deve prestar contas. Há a necessidade de aclaramento do resultado de sua gestão, e até mesmo a possibilidade de ser credor não o exime de cumprir esse dever, pois, só depois de apresentadas as contas é que serão conhecidos os componentes positivos e negativos resultantes da relação. Na primeira fase do procedimento, cabe apurar se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar as contas. Sendo a resposta negativa, ... ()

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Doc. 285.7723.1956.9595

279 - TJSP. EMPREITADA - Ação de exigir contas - Ilegitimidade passiva - Negociação envolvendo a prestação de contas pretendida que se deu entre o autor e os sócios da empresa requerida - Sociedade empresarial constituída posteriormente para fins burocráticos - Limites objetivos e subjetivos da demanda - Inclusão da requerida que demandava pedido adequado nesse sentido, já que ela possui personalidade jurídica própria, que não se confunde com a de seus sócios.

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Doc. 201.5974.9004.8200

280 - TJMG. Prestação de contas. Serviços advocatícios. Documentos. Insuficiência. CPC/2015, art. 551. Forma legal. Inobservância.

«A ação de prestação de contas é constituída de duas fases distintas e, a teor do , na primeira fase, o réu é intimado para prestar contas, tendo a opção de contestar o pedido ou apresentar a documentação que julgar suficiente. O determina que as contas devem ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e despesas, bem como o respectivo saldo, e devem ser instruídas com os documentos justificativos. Nos termos do CPC/2015, a... ()

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Doc. 557.7246.1939.5085

281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O

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Doc. 551.0285.3868.6647

282 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1-

Sentença que acolheu as contas prestadas pela empresa ré e condenou o autor nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrado por apreciação equitativa. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. Autor apelante que deixou transcorrer in albis o prazo concedido para especificação de provas. Preclusão fatalmente consumada. Requerimento de produção de provas feito em réplica de contestação que não é apto a justificar cerceamento de defesa alegado. Produ... ()

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Doc. 442.4908.8559.7879

283 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE VALORES. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou incorretas as contas apresentadas pelo autor, acolhendo aquelas encontradas por meio do laudo pericial e que indicam saldo credor em favor do réu. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a sentença se afigura extra petita; (ii) saber se o perito judicial teria ampliado o escopo da prova, divergindo da causa de pedir e (iii) saber se teria ficado comprovada a inadimplência do autor. 3. Inocorrência de sentença extra ... ()

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Doc. 191.1185.9000.1000

284 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

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Doc. 210.8080.4820.6921

285 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa para extinguir a demanda. Insurgência da autora.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, na ação de prestação de contas, deve o autor indicar, na petição inicial, quais lançamentos efetuados em conta corrente seriam duvidosos e justificar esse apontamento, além de ter que precisar o período a ser abrangido pelo título judicial, sob pena de extinção do processo sem a análise de mérito. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3030.5926.0840

286 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Gestão de negócios prestação de contas. Segunda fase. Fundo 157. Averiguação se as contas apresentadas são boas ou ruins. Contas apresentadas pelo banco. Impugnação genérica do autor da demanda. Contas tidas como boas por ausência de prova em sentido contrário. Pretensão recursal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - As razões do recurso especial encontram-se absolutamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. 3 - Para que se configure o prequestionamento da matér... ()

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Doc. 231.0021.0541.1393

287 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico e inespecífico. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259/STJ), deve o autor apontar o período determinado em que ocorreram os lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistente que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 927.9242.9934.6841

288 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DECLARAÇÕES, FATURAS, NOTAS FISCAIS E INFORMAÇÕES GERAIS. DESCABIDO PEDIDO GENÉRICO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Prestação de contas. Sócio administrador de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. Ausência de adequada especificação do lapso de tempo em que o autor pretende as contas. Impossibilidade de reclamo genérico. Falta que impede, ademais, a escorreita defesa e a apreciação correta pela sentença. Precedentes do Egrégio STJ. Exibição de documentos. Lista genérica de papeis sociais que o autor pretende sejam apresentados. Documentos que devem ser descritos, especificados e comun... ()

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Doc. 153.0561.8007.0100

289 - TJSP. Petição inicial. Ação de prestação de contas. Descrita pelo autor a causa de pedir, dela decorrendo logicamente o pedido de prestação de contas, devidamente especificado, indicado número do contrato, almejando o demandante informações a respeito dos encargos financeiros que lhe são cobrados e os detalhes que permeiam sua contratação, o que não vem suprido com o envido das faturas de cobrança, de rigor o recebimento da exordial e o prosseguimento da ação. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4006.0800

290 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Impugnação, pelo autor, quanto a valores específicos. Imprescindibilidade da apresentação das contas desde a constituição da sociedade até o seu encerramento. Abrangência de todo o período que o sócio não participou da administração da sociedade. Necessidade. Cabimento. Recurso provido para este fim.

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Doc. 133.9762.1004.6000

291 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas -negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. CPC/1973, art. 914. Contas já prestadas - Súmula 7/STJ irresignação do autor da ação.

«1. Negativa de prestação jurisdicional. Inconformismo deficiente. Não há exposição clara e congruente de que modo o acórdão recorrido teria contrariado o referido dispositivo, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Arts. 289, 293, 917 do Código de Processo Civil. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, razão ... ()

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Doc. 213.0257.1410.9893

292 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra r. sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, a demanda ajuizada pela Apelante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser reconhecida a legitimidade ativa e o interesse de agir da Apelante, determinando-se o prosseguimento da ação de exigir contas. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A Apelante não possui legitimidade para exigir contas dos tutores de seu meio-irmão, uma vez que não se trata de direito própri... ()

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Doc. 230.8100.9280.7749

293 - STJ. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Primeira fase. Pedido genérico. Ausência de especificação do objeto da prestação de contas. Preliminar de inépcia da inicial acolhida. Contas prestadas pela instituição financeira, a despeito do caráter genérico da inicial. Contas que, embora não tenham sido prestadas de forma mercantil, transportam o valor nominal para o número de quotas do autor, ora recorrido, reproduzindo-O de forma cronologicamente possível.

1 - Hipótese em que não está presente a concreta necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de prestação de contas acerca de investimentos realizados no Fundo 157, sequer concretamente especificados pelo recorrido, em razão da padronizada e genérica inicial, onde não se indica o valor aplicado e a data em que foi feita a aplicação. 2 - Como se trata de investimento relacionado à declaração de imposto de renda, não é razoável, cerca de quarenta anos apó... ()

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Doc. 582.3057.9424.8023

294 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Legitimidade das partes, como uma das condições da ação, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. Autor, na condição de associado, que ajuizou a presente ação para exigir individualmente da associação ré a prestação de contas. Impossibilidade. Existência de Estatuto Social, com previsão expressa de que as contas devem ser apresentadas nas Assembleias Gerais, após análise do Conselho Fiscal. Aplicação, por analogia, do art. 1.348, VIII, do Código Civil. Precedentes. Ilegitimidade ativa caracterizada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, prejudicado o exame do recurso

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Doc. 150.8305.4001.2100

295 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial ação de prestação de contas. Inércia do banco réu em apresentá-las. Contas prestadas pela assistente (cessionária de crédito relativo a um dos contratos). Não observação da forma mercantil. Instâncias ordinárias que rejeitaram as contas prestadas pela assistente, admitindo, de pronto, sem a realização de perícia contábil, o cômputo formulado pela parte autora. Contas da assistente não apresentadas na forma mercantil, porém com exposição de justificativa plausível para a não disponibilização dos cálculos no aspecto estabelecido no CPC/1973, art. 917. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição bancária, admitindo a prestação de contas na forma não mercantil e determinando fosse oportunizada a produção de perícia técnica. Insurgência do autor.

«1. Violação ao não configurada. Acórdão embargado que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos pertinentes ao deslinde da controvérsia. 2. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração da prova, não importando em violação ao enunciado da súmula 7/STJ. As contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas boas diante da apresentação de justificativa... ()

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Doc. 240.1080.1766.1197

296 - STJ. Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422.

1 - ação distribuída em 25/05/2009. Recurso especial interposto em 26/10/2020 e atribuído à relatora em 05/04/2022. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se as hipóteses de prestação de contas em apenso ao inventário e por meio de ação autônoma seriam semelhantes ou distintas, especialmente quanto ao momento em que deverá o inventariante prestar as contas aos demais herdeiros; (ii) se a inércia do autor poderia implicar na legítima expectativa de inexigibilidad... ()

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Doc. 241.1081.0181.9343

297 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo ou financiamento. Possibilidade. Pedido genérico. Inexistência.

- Nos contratos de mútuo ou financiamento, é lícito ao devedor pedir contas, para obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito. - Não há se falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. - Agravo não provido.

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Doc. 211.2151.2790.8957

298 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pretensão revisional veiculada na segunda fase. Inadmissibilidade. Precedente. Não provimento.

1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tal impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas p... ()

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Doc. 164.1625.1004.4400

299 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, a fim de que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 2. Impõe a extinção da demanda, por falta de interesse de agir, a apresentação ... ()

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Doc. 145.3720.6000.9700

300 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Outorga pelo autor aos réus, que confessadamente fizeram uso dele. Presença do vínculo entre mandante e mandatário, suficiente para manejo da ação de prestação de contas. Configurado o direito de exigi-las. Contas, ademais, que não se limitam a demonstração de receitas e despesas, mas devem alcançar a prática dos negócios jurídicos realizados em nome do mandante. A discussão acerca da titularidade da quota societária deve ser dirimida na partilha dos bens do casal e não tem relevância na relação de mandato estabelecida. Procedência do pedido. Recurso provido.

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