DOC. 442.4908.8559.7879

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE VALORES. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou incorretas as contas apresentadas pelo autor, acolhendo aquelas encontradas por meio do laudo pericial e que indicam saldo credor em favor do réu.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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